Alvara Judicial Saque Do Fgts

apresentar alvará judicial. Isto porque, nestes casos os herdeiros, bem como suas quotas serão regulamentadas por ação judicial própria, qual seja, inventário ou arrolamento. FGTS O saldo da conta vinculada do FGTS do empregado que vier a falecer será pago a seu dependente habilitado pela previdência Social, independente de autorização judicial. Os dependentes deverão levar a mesma certidão do INSS até uma agência da CEF e apresentá-la para receber os valores depositados no…

MG-12.300.885 expedida pela SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº 028.036.016-79 residentes e domiciliados na rua Nicarágua, nº 210, bairro São Jose, Divinópolis/MG, CEP 35500-000, vem à vossa presença, por meio do advogado subscritor desta, requerer ALVARÁ JUDICIAL, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. No dia 10 de novembro de 2014, na rua João Severino de Azevedo, no bairro Sagrada Família, faleceu Marcelo de Jesus dos Santos, que era brasileiro, solteiro, desempregado, filho…

ALVARÁ JUDICIAL Trabalhador faleceu deixando como unica herdeira sua mãe. Pobre e necessitando dos valores para o levantamento dos depósitos de FGTS e PIS de titularidade do "de cujus". EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... .............................................., (qualificação), residente e domiciliada na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado do ...., através de sua procuradoria "in fine" assinado (instrumento procuratório anexo), em…

Convênio Defensoria Pública/OAB-SP infra-assinado, (procuração em anexo), vêm respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, nos termos da Lei nº 6.858 de 24 de novembro de 1980 e art. 1.037 do Código de Processo Civil, requerer a concessão de ALVARÁ JUDICIAL pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS As requerentes recebem pensão alimentícia, conforme ação de alimentos tramitada neste juízo sob o nº XXX em face de XXXXX, desde XXX, no importe…

sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Os dependentes ou sucessores deverão receber do empregador do falecido as seguintes verbas rescisórias: Empregado com menos de 1 ano Saldo de salário; 13º salário; Férias proporcionais e seu respectivo adicional de 1/3 constitucional; Salário-família; FGTS do mês anterior (depósito); FGTS da rescisão (depósito); Saque do FGTS - código 23.…

CTPS e saque do FGTS A 2ª Câmara do TRT negou provimento tanto ao recurso do trabalhador quanto do Município de Leme, mantendo assim inalterada a sentença da Vara do Trabalho daquela cidade, que julgou satisfeita a obrigação e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. O Município se defendeu, alegando incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o caso, além de sustentar a chamada ilegitimidade de parte, por não ser ele o gestor do…

"ut" instrumento de mandato incluso, vem, respeitosamente, a elevada presença de Vossa Excelência, expor e ao final requerer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, como abaixo explicita. 1. O requerente ingressou nos quadros funcionais do Município de MUNICÍPIO, sob a égide do regime celetista, onde passou a exercer seu mister profissional sendo optante do regime de FGTS, desde 07/05/2004. O vínculo de natureza empregatícia, está demonstrado nas assinaturas sistemáticas, dispostas em sua CTPS.…

procuradora, para requerer: ALVARÁ JUDICIAL pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. DOS FATOS: I- O requerente é filho de XXXXXXXXXXXXXXXX, falecido em 27 de fevereiro de 2015, às 00 horas e 25 minutos, conforme certidão de óbito em anexo; (Doc. 2) II- Quando da morte de seu genitor, este não era separado judicialmente, não possuía outros filhos, bem como não deixara testamento. Todavia, deixou uma pequena quantia em dinheiro, proveniente do PIS e do FGTS. Desde a…

estado de ..., ambos neste ato representados por Tícia Suplicio, mãe dos mesmos, vem, por intermédio de seu advogado devidamente habilitado por instrumento de procuração em anexo, diante da presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de ALVARÁ JUDICIAL nos termos da Lei nº 6.858 de 24 de novembro de 1980 e art. 1.037 do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS Mévio, esposo de Tícia sob o regime de comunhão parcial de…

DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ. ALVARÁ JUDICIAL FULANO, menor, neste ato representado por sua genitora BELTRANA, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora do RG nº 0000 – SSP/CE, inscrita no CPF sob nº 0000, residente na Rua XXXX, nº XXX, Bairro, CEP 0000, Fortaleza/CE, via seu procurador legalmente constituído, que esta subscreve, vem a Vossa Excelência requerer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, aduzindo para tanto os fatos e fundamentos como passa