Alvara Judicial Saque Do Fgts

residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), todos representados por seu procurador infra-assinado, mandatos em anexo, vem à presença de V. Exa. requerer a concessão de ALVARÁ JUDICIAL, nos termos da Lei nº 6.858 de 24 de novembro de 1980 e art. 1.037 do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS 1. Os Requerentessão filhos de NOME DO DE…

pedido de demissão, sem aviso prévio. Os valores não recebidos em vida pelo empregado, serão pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Dependentes: São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de…

anexo), vêm respeitosamente a presença de Vossa Excelência para requerer: ALVARÁ JUDICIAL pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. -I- DOS FATOS A Requerente é viúva meeira do Senhor Osmar Isidório de Araújo, falecido em 19 de Agosto do ano de 2012, conforme certidão de óbito em anexo; Quando da morte do gestor da casa, seu esposo este deixou uma pequena quantia em dinheiro, proveniente do PASEP e do FGTS. Desde a data do óbito os numerários estão depositados na…

Judas Tadeu,CEP- 0000000 - São Paulo/SP, por sua advogada in fine legalmente habilitados (doc.1), vem r. à presença de V.Ex.ª., requerer ALVARÁ JUDICIAL Pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS A requerente era esposa de ANTONIO FERREIRA DA SILVA, falecido no dia 14/07/2010 (certidão de óbito anexo) que, em vida trabalhava e era optante do FGTS/PIS, e era inscrito no CPF/MF nº 000000000000(cópia do CPF anexo) O falecido não deixou testamento, mas deixou bens a serem…

pedido de demissão, sem aviso prévio. Os valores não recebidos em vida pelo empregado, serão pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. DEPENDENTES São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: • o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado,…

sábado. 3. DO SALÁRIO PERCEBIDO Inicialmente a Requerente percebia o salário mensal de _____ 4. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SAQUE O FGTS + MULTA DE 40% E HABILITAÇÃO NO PROGRAMA SEGURO DESEMPREGO Apesar de a Requerente ter sido dispensada sem justa causa, conforme aviso prévio (anexo), a Requerida não providenciou a entrega das guias TRCT, para saque do FGTS depositado em conta vinculada e guias RSD/CD, para habilitação no programa do seguro desemprego. Assim, o fumus…

emprego, o empregador era obrigado a pagar indenização de dispensa. Ao completar dez anos não poderia ser mais despedido, salvo ocorresse justa causa ou diante da ocorrência, na vida da empresa por motivo de força maior. Esse sistema foi substituído pelo FGTS. A estabilidade decenal burlada por empresas, as vésperas dos dez anos, despediam ou transferiam o empregado para localidades distantes, e a indenização nem sempre era paga, especialmente quanto às empresas quebradas. Ao estudar o…

XXXXX, brasileira, separada, do lar, inscrita no CPF sob o n XXXX residente e domiciliada na XXXX, por suas advogadas infra firmada com procuração em anexo, vêm a presença de Vossa Excelência, ajuizar o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL, pelos fatos expostos a seguir: DA GRATUIDADE JUSTIÇA Por ser pobre no sentido da lei, requer o benefício da gratuidade de Justiça uma vez que não possui condições de arcar com o pagamento de custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento

recolhimento mensal, em conta bancária vinculada, em nome do trabalhador, conforme critério legalmente fixado, sendo facultado o saque em situações determinadas, com eventual acréscimo em face do tipo de rescisão do contrato de trabalho, sendo que os depósitos enquanto inacessíveis destinam-se ao fundo social, com utilização legalmente especificada. 2. EVOLUÇÃO LEGAL O FGTS foi criado pela Lei 5107/66, porém, sua implantação efetiva ocorreu no ano de 1967, como sistema alternativo ao…

XXXXXXX, neste ato representada pelo SINDICATOXXXXXXXXXXXXXXX localizado na Rua xxxxxxx, e este por sua Advogado(a) (Doc.anexo), vem ante Vossa Excelência, propor a presente: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA C.C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM RELAÇÃO AO SAQUE DO FGTS e SEGURO - DESEMPREGO FaceXXXXXXXXX ME - CNPJ: xxxxxxxxxxxx, localizada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- CEP: XXXXXXXXXXXXX, e para tanto passa a expor os motivos de fato e de direito que se seguem: 1) DA ASSISTÊNCIA…