Alvara Judicial Saque Do Fgts

procurador que esta subscreve, instrumentos de mandatos inclusos (Doc. 01 e Doc. 3), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.103 e 1.104 do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL pelos fatos e fundamentos de direito que expõe a seguir: 1. PRELIMINARMENTE 1.1. JUSTIÇA GRATUITA Os Requerentes pleiteiam os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do artigo 5º inciso LXXIV da Constituição…

Hortências, no município de Joaçaba/SC, CEP: 89.600.000, Intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório ora acostado --- comparece, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, para, ajuizar o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas: DOS FATOS Os Requerentes são genitores de Julio Cesar Todeschini, o qual faleceu em 02/06/2015,…

rua____ n°__ bairro_____ na cidade de______, por seu advogado, (nome do advogado), devidamente inscrito na OAB/GO n°______, com escritório situado na rua____ bairro_____, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, requerer a expedição: ALVARA JUDICIAL Em face da Caixa Econômica Federal, inscrito no CNPJ sob o n°____, agencia de Rio Verde/GO. Pelos fatos e fundamentos apresentados a seguir. I-DOS FATOS Conforme a Certidão de Óbito em anexa, na data de (dia) de (mês) de…

FGTS – CONTRIBUINTES: EMPREGADORES (URBANOS, RURAIS, PESSOAS FÍSICAS, JURÍDICAS, DE DIREITO PRIVADO OU DE DIREITO PÚBLICO); EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO; ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA – OGMO E OS OPERADORES PORTUÁRIOS; EMPREGADOR DOMÉSTICO (FACULTATIVO); FGTS – BENEFICIÁRIOS: EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT; EMPREGADOS RURAIS; TRABALHADORES TEMPORÁRIOS; TRABALHADORES AVULSOS; EMPREGADO DOMÉSTICO (DEPENDENDO DA OPÇÃO DO EMPREGADOR); EMPREGADO APRENDIZ; DIRETORES NÃO EMPREGADOS

TUDO SOBRE FGTS Até 1966, todo empregado que cumprisse 10 anos de trabalho em uma empresa tornava se estável, podendo ser demitido somente por justa causa ou em troca do pagamento de uma indenização que equivalia a um salário por ano trabalhado. Como tal indenização acabava representando um valor muito elevado - para o qual os empregadores não se preparavam - na prática, muitos trabalhadores eram demitidos pouco antes de completarem o decênio ou simplesmente não eram pagos, sendo…

Cidade de, Estado, lugar indicado para receber intimações, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL Expondo a seguir os fatos e fundamentos do presente pedido, que vão adiante aduzidos: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Requer a autora os benefícios da Justiça Gratuita por não poder arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e o de sua família, com esteio no art. 5º, LXXIV, da Constituição…

recebendo a qualquer título. Ao não proceder com a homologação da rescisão contratual da Reclamante, a Reclamada deixou de fornecer as devidas guias para levantamento do saldo do FGTS, bem como do Seguro Desemprego. A dispensa imotivada dá ao trabalhador o direito do recebimento do saldo existente na conta vinculada do FGTS, recursos estes justamente criados para dar ao trabalhador em situação de desemprego condições mínimas para seu sustento e de sua família, bem como condições para…

. Quando Sacar o FGTS Imprimir O FGTS pode ser sacado nas seguintes ocorrências: - Na demissão sem justa causa; - No término do contrato por prazo determinado; - Na rescisão do contrato por extinção total da empresa; supressão de parte de suas atividades; fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências; falecimento do empregador individual ou decretação de nulidade do contrato de trabalho - inciso II do art. 37 da Constituição Federal, quando mantido o…

demais países em relação à dispensa do trabalhador. Na primeira fase, o empregado tinha direito a estabilidade com dez anos de empresa, podendo ser dispensado com tempo inferior, mediante pagamento de indenização. Na segunda fase, foi instituído o FGTS como regime alternativo à estabilidade, permitindo a dispensa do trabalhador, mediante a liberação dos depósitos fundiários e pagamento de indenização de 10% sobre os referidos depósitos. Na terceira fase, há a disposição contida no inciso…

proceder aos referidos depósitos, o que pode ser comprovado pelos extratos anexos. É cediço na jurisprudência que o recolhimento do FGTS configura obrigação legal de caráter social, transcendendo os limites do mero interesse individual do empregado, consubstanciando em gravidade ainda maior da conduta do empregador que, ao deixar de recolher as contribuições devidas ao FGTS, lesa, a um só tempo, o trabalhador credor do direito da obrigação de natureza trabalhista, o Estado também…