Alvara Judicial Saque Do Fgts

Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. DEPENDENTES Perda da Qualidade A perda da qualidade de dependente ocorre: Para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; Para a companheira ou companheiro, pela cessação da…

“in fine” assinado, mandato em anexo, com escritório situo no XXXX, localizado na Rua...., onde deveram ser encaminhadas as notificações, intimações e as demais correspondências, vêm à ínclita e douta presença de Vossa Excelência, requerer: ALVARÁ JUDICIAL Em face da XXXXXXXX empresa publica federal de direito privado, podendo ser encontrada na XXXXX, pelos motivos de fato e direito que passa a expor: I- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma que não possui…

Carta Magna, é optante. DEFINIÇÃO A Lei 5.107, no art. 11, definia o FGTS como “o conjunto das contas vinculadas a que se refere esta Lei, cujos recursos serão aplicados com correção monetária e juros, de modo a assegurar cobertura de suas obrigações cabendo sua gestão ao Banco Nacional de Habitação”. Como se vê, o FGTS era o conjunto das contas vinculadas e agora, é constituído pelos saldos das contas vinculadas (art. 2º da Lei…

dezembro do ano de 1990, Brasileiro e funcionário da Empresa Santo Antônio de Energia, falecido em 20 de Julho de 2013, conforme certidão de óbito em anexo; II- Quando da morte de CHICO TRIPA, este deixou uma pequena quantia em dinheiro, proveniente do FGTS. Desde a data do óbito os numerários estão depositados na Caixa Econômica Federal; III- A Requerente, sendo viúva e genitora do único filho do casal, JOSÉ DA SILVA, nascido em 20 de dezembro de 2005, conforme consta na certidão de…

SIGLAS FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas GAP – Grupo de Apoio Permanente TRCT - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho PIS – Programa de Integração Social PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público HIV - Human immunodeficiency virus SUMÁRIO INTRODUÇÃO 5 FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO 6 O EMPREGADOR 7 REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO FGTS 9 Saque…

de Vossa Excelência promover o ajuizamento de ALVARÁ JUDICIAL em razão dos fatos e Direito a seguir expostos. I – DOS FATOS No dia 03 de Janeiro de 2014, faleceu o Sr. Orozimbo Natanael Trabuco, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 5643798-1, inscrito no CPF/MF sob o nº 003634568-10, vítima de Acidente Vascular Cerebral (AVC), conforme Certidão de Óbito anexa. Este deixou certa quantia em dinheiro, proveniente do PIS e do FGTS, que desde a data do óbito estão, os numerários,

Característcas intrínsecas ao FGTS  Fundo genuinamente brasileiro com mais de 40 anos de maturidade financeira, operacional e jurídica com atuação em todo o país.  Benefícios inteiramente sustentados pelo setor privado.  Fundo individualizado integralmente proporcional ao salário e ao tempo de serviço.  O FGTS foi criado pelo Governo Federal através da Lei 5.107 de 13 de Setembro de 1966, com vigência a partir de 01/01/67.  Objetivo: proteger o trabalhador regido pela CLT das demissões

XXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXX, Zona RURAL, na comarca de XXXXX – MT, por seu procurador que esta subscreve (anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei n. 9.099/95 propor o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL I – PRELIMINARMENTE: Inicialmente, requer a V. Exª. Seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não ter condição de arcar com as…

Extras 6 1.6. Férias 7 1.7. Férias Coletivas 7 1.8. Abono de Férias 7 1.9. Intervalo 7 1.10. Licença Maternidade ou Licença Gestante 7 1.11. Licença Paternidade 7 1.12. Adicional Noturno 8 1.13. Repouso Semanal 8 1.14. Vale-Transporte 8 1.15. FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço 8 1.16. PIS-ABONO SALARIAL DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) 8 1.17. Acidente no trabalho 9 1.18. São considerados acidentes de trabalho: 9 1.19. Insalubridade 9 1.20. Contribuição…

TRABALHO II Profa. Carla Saab R. Murakami FGTS Art. 7º, III, CF/88; Lei 8.036/1990, regulamentada pelo Decreto 99.684/1990; Lei Complementar 110/2001. Conceito: “Pode-se conceituar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço como direito trabalhista, de empregados urbanos e rurais, com a finalidade de estabelecer um fundo de depósitos em pecúnia, com valores destinados a garantir a indenização do tempo de serviço prestado ao empregador" - PLT. "O FGTS é constituído pelos saldos…