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Páginas: 5 (1221 palavras) Publicado: 23 de setembro de 2014
DIREITO DO TRABALHO II
Profa. Carla Saab R. Murakami
FGTS
Art. 7º, III, CF/88; Lei 8.036/1990, regulamentada pelo
Decreto 99.684/1990; Lei Complementar 110/2001.
Conceito:
“Pode-se conceituar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
como direito trabalhista, de empregados urbanos e rurais, com a
finalidade de estabelecer um fundo de depósitos em pecúnia, com
valores destinados a garantira indenização do tempo de serviço
prestado ao empregador" - PLT.
"O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se
refere esta Lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser
aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a
cobertura de suas obrigações" - art. 2º da Lei 8.036/90.

Sujeitos da obrigação:
- Contribuintes: empregadores e fornecedoresou tomadores de
mão de obra (tais como empregadores urbanos, rurais, pessoas
físicas, jurídicas, de direito privado ou de direito público,
empresas de trabalho temporário, órgão gestor de mão de obra e
os operadores portuários)
- Beneficiários: empregados regidos pela CLT; empregados
rurais; trabalhadores temporários; trabalhadores avulso,
empregado aprendiz; diretores não empregados (art.16 da Lei
8.036/90).
é obrigatório o depósito do FGTS nos casos de: (i)
afastamento para prestação de serviço militar obrigatório;
(ii) licença por acidente de trabalho; (iii) afastamento por
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doença até 15 dias; (iv) licença gestante; (v) licençapaternidade.
os eventuais, os autônomos, estagiários e os servidores
públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio
não fazemjus ao FGTS (art. 15, parágrafo 2º, da Lei
8.036/90).
Forma e prazo:
Depósitos mensais, na conta vinculada do trabalhador junto à
CEF, na importância correspondente a 8 (oito) por cento da
remuneração paga ou devida, no mês anterior, até o dia 7 (sete)
de cada mês. Para contratos de aprendizagem a alíquota é
reduzida de 8 para 2 (dois) por cento.
os recolhimentos incidem sobre todopagamento com
natureza salarial, como comissões, gratificações, adicionais,
13º salário, bem como sobre aviso-prévio trabalhado ou não
(Súmula 305, TST) e sobre todas as parcelas de natureza
salarial pagas ao empregado em virtude de prestação de
serviços no exterior (OJ 2332 da SDI-I, do TST).
os recolhimentos não incidem sobre o vale-transporte,
indenizações e férias indenizadas (OJ 195 da SDI-Ido TST).

na despedida sem justa causa: 40% do montante de todos os
depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do
contrato de trabalho (art. 18, parágrafo 1º, da Lei 8.036/1990).
Saque: art. 20 da Lei 8.036/90
I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa
recíproca e de força maior (redação dada pela Medida Provisória
nº 2.197-43, de 2001);
II - extinçãototal da empresa, fechamento de quaisquer de seus
estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas
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atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho nas
condições do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador
individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique
rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração
escrita da empresa, suprida,quando for o caso, por decisão
judicial transitada em julgado (redação dada pela Medida
Provisória nº 2.164-41, de 2001);
III - aposentadoria concedida pela Previdência Social;
IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus
dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência
Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões
por morte. Na falta de dependentes,farão jus ao recebimento do
saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil,
indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do
interessado, independente de inventário ou arrolamento;
V - pagamento de parte das prestações decorrentes de
financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema
Financeiro da Habitação (SFH), desde que: a) o mutuário conte
com o...
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