Alvará judicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA____VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXX, ESTADO DE XXXXXX.

JOSÉ ANTÔNIO, brasileiro, xxxx, xxxxx, portador da Célula de RG nº xxxxx e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxx, vem por meio de seu procurador “in fine” assinado, mandato em anexo, com escritório situo no XXXX, localizado na Rua...., onde deveram ser encaminhadas as notificações, intimações e as demais correspondências, vêm à ínclita e douta presença de Vossa Excelência, requerer:

ALVARÁ JUDICIAL

Em face da XXXXXXXX empresa publica federal de direito privado, podendo ser encontrada na XXXXX, pelos motivos de fato e direito que passa a expor:

I- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento bem como de sua família, razão pela qual fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, conforme declaração em anexo.

II – DA PREFERENCIA AO IDOSO

É garantido em lei a preferência em que se refere à agilidade nos processos de pessoa com mais de 60 (sessenta) anos, para fins de que se garanta o direito o mais rápido possível na esfera judicial, estando previsto no art. 1.211-A do Código de Processo Civil.

III-DA COMPETÊNCIA

A competência para julgar processos contra empresa publica Federal cujo qual se referem a ações contra a União, está elencada no art. 109,I da CF, que declara competente a justiça federal.

IV-DOS FATOS

O requerente possui valores depositados em sua conta vinculada do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), os quais somam a quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), extrato em anexo.
Ocorre Excelência que, oficiada a Caixa Econômica Federal, para sacar o montante, esta informou pela impossibilidade jurídica do pedido, vez que o Requerente não recebe aposentadoria da Previdência