ALVARÁ JUDICIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE _____________.

Processo no (no do processo)

(nome do Requerente), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade no (nº do RG), inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (MF) sob o no (nº do CPF), domiciliado nesta cidade na (endereço), onde reside, por intermédio do DEFENSOR PÚBLICO, que a esta subscreve, Dr. (nome do advogado), inscrito na OAB/AM sob o no (no da OAB), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei no 6.858/80 c/c com o artigo 1.037 do Código de Processo Civil, requerer o competente ALVARÁ JUDICIAL para (Descrever os motivos), de (nome do falecido), falecido em (data do falecimento), e, para tanto, passa a prestar os seguintes esclarecimentos:

- (descrever o parentesco do Requerente com o falecido);
- (Se o falecido tem filhos);
- (Se existem outros herdeiros);
- (Se os herdeiros do falecido concordam com o pedido de Alvará Judicial feito pela Requerente – Termo de Renuncia – se for o caso);
- (Descrever a quantia depositada, a que corresponde a quantia depositada e aonde está depositado); O presente pedido baseia-se no que determina a Lei no 6.858/1980, em seus artigos 1o e 2o, in verbis:
Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos, em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens