FGTS

1 - O Trabalhador e o FGTS
1.1 - Considerações iniciais Comumente conhecido somente por sua sigla: FGTS, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador em face de sua demissão imotivada, ou seja, sem justa causa.

Na realidade, o FGTS foi instituído no Brasil em 1966 com o objetivo de criar uma poupança compulsória para os empregados e substituir o direito de estabilidade nosempregos dos trabalhadores.

Trata-se de uma conta que é formada pela soma total destes depósitos e estes valores pertencem aos trabalhadores, que de acordo com a situação, poderão adquirir o direito de sacá-los.

1 - O Trabalhador e o FGTS
1.2 - Legislação pertinente
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi instituído pela Lei 5107/66 e regulamentado pelo Decreto 59.820/66.

Atualmente a Lei que rege o sistema do FGTS é a Lei 8036/90, regulamentada pelo decreto 99.684/90.

Na realidade, já foram publicadas diversas outras leis que modificaram a Lei 8036/90, todavia, esta ainda está vigente e representa a principal fonte de consulta para quase todas as questões relativas ao FGTS.

1 - O Trabalhador e o FGTS
1.3 - Quem tem direito ao FGTS
Todos os trabalhadores que desenvolvem suas funções sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho estão incluídos.

Também estão incluídos neste rol, os trabalhadores temporários, os trabalhadores avulsos, os trabalhadores safreiros, os atletas profissionais, os trabalhadores rurais e, de forma facultativa, os empregados domésticos.

É importante ressaltar que antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, a inclusão ou não no FGTS era opcional. É que na realidade o FGTS, surgiu em 1967 e a opção ao seu regime era facultativa.

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1.4 - Quem tem a obrigação de recolher o FGTS?

De acordo com a legislação é ônus do empregador efetuar o recolhimento do FGTS do trabalhador, ou seja, o FGTS não é descontado do empregado, pois deve ser pago pelo