alvara judicial
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIACHÃO DAS NEVES - BA.PROCESSO Nº:
TATIANE BORGES DA SILVA, (.........) e CRISTIANE BORGES DA SILVA, (.........) (Docs. 04 e 05), pôr intermédio de seu Advogado que esta subscreve, conforme Instrumentos de Mandato em anexo (Docs. 01 e 02), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.103 do Código de Processo Civil e na Lei nº 6.858, de 24/11/1980, requererem ALVARÁ JUDICIAL, pelos motivos de fato e de direito que adiante expõem.
I – INICIALMENTE
Requerem a assistência judiciária gratuita, conforme dispõe a Lei nº 1.060/50, por se tratarem de pessoas pobres, na acepção jurídica da palavra, bem como, não possuem condições financeiras para arcarem com o pagamento das custas processuais, sem que traga prejuízo aos seus próprios sustentos e de suas famílias.
II - DOS FATOS
As Requerentes são filhas de _________, que entrou em óbito em 24 de março de 1994, conforme faz prova cópia da certidão de óbito em anexo (Doc. 06).
Ocorre que, antes da morte do de cujus, o mesmo havia crédito junto à Caixa Econômica Federal, referente ao FGTS, em razão dos recolhimentos que seu empregador fazia durante a vida, bem como, um crédito junto ao Banco do Brasil, referente ao Pasep do falecido, conforme faz prova cópia de documentos em anexo (Docs. 07 e 08).
Como as Requerentes eram menores de idade quando da morte do seu genitor, referido valor ficou depositado em caderneta poupança, para que, quando atingissem a maioridade, pudesse sacar referido valor, como se observa na cópia da caderneta em anexo (Docs. 09 e 10).
Quando as Requerentes completaram 18 anos, foram até a agência do Banco do Brasil, para efetuarem o saque do valor que se encontra depositado em favor das mesmas. Entretanto, o gerente da agência bancária de Riachão das Neves negou o levantamento do valor, alegando que necessitaria de ordem judicial para liberação do