Alvara De Soltura

segundo ponto, douto Juiz, reside na contradição existente no momento em que este respeitável juízo, inteligentemente, substitui a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sem, no entanto, determinar a expedição do competente Alvará de Soltura, conforme se observa no trecho (às fls.554) da r. Decisão abaixo colacionado, verbis: (acostar a decisão) Se Vossa Excelência fizer detidamente uma análise, pois acredito que o fará, haja vista ser um magistrado despojado de…

determinando-se a expedição de alvará de soltura, a fim de que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo, evidente a aparência do bom direito, que é a própria alteração legislativa operada pela Lei 11.464/07, e presente também o perigo da demora, posto que o paciente está preso desde 19/04/2007, portanto há quase 10 meses. DO PEDIDO ANTE O EXPOSTO, a impetrante vem, perante Vossa Excelência, requerer: a) seja concedida a medida liminar, expedido alvará de soltura em…

ADENILDO GUEDES DE SOUZA, já qualificado nos autos da Execução Penal movida pela Justiça Publica, vem por meio seu advogado que adiante subscreve com o devido e merecido respeito perante Vossa Excelência requerer a expedição de: ALVARÁ DE SOLTURA POR CUMPRIMENTO DE PENA A execução da pena ora está sendo realizada de maneira satisfatória O apenado cumpri pena na Colônia Penal desta Comarca, no entanto já cumpriu toda a reprimenda, mas ainda se encontra

Juiz afirma que lei não é responsável pelo crescimento da criminalidade De Rondonópolis - Débora Siqueira Foto: Roberto Nunes/A Tribuna Juiz aponta com dados estatísticos que os números de álvaras de soltura não sofreram alterações depois da lei em vigor Levantamento dos alvarás de soltura das 2ª e 3ª Varas Criminais de Rondonópolis aponta que a quantidade de presos provisórios (aqueles que ainda não foram submetidos a julgamento) que deixaram a Cadeia Pública, anexo a…

Apenadas-CRISMA PARECER JURÍDICO ASSUNTO: CONSULTA PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO ALVARÁ DE SOLTURA. PAULIANA DE OLIVEIRA MACIEL Ilmo. Diretor, Conforme informações disponíveis, a Interna foi presa pelo cometimento do ilícito penal ART.33 DA LEI 11343/2006 Interna encontra-se recolhido nesta Unidade Prisional desde o dia 09/01/2014 (data da entrada na UP) até os dias atuais, onde recebeu o presente alvará de soltura. Após consulta minuciosa nos termos da Resolução Nº 108 do…

prisão cautelar, nas hipóteses de preventiva ou temporária. f) Prisão decretada por autoridade incompetente, ser pedida a revogação da determinação. g) Extinto o motivo da prisão (artigo 648, IV), deverá ser requerida a expedição de alvará de soltura. Em relação ao alvará, importante frisar que, estando o paciente preso, a sua expedição deverá ser sempre requerida, ainda que a tese principal do HC seja outra (falta de justa causa, nulidade etc). Caso a prisão ainda não tenha ocorrido,…

CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA. DECRETADA AO ARGUMENTO DE O RÉU NÃO TER SIDO LOCALIZADO PESSOALMENTE PARA SER CITADO ANTE À SUA AUSÊNCIA DO DISTRITO DA CULPA. REVOGAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. CONCESSÃO DA ORDEM. ALVARÁ DE SOLTURA. EXPEDIÇÃO MEDIANTE ASSINATURA DO TERMO DE COMPARECIMENTO PESSOAL AOS ATOS ULTERIORES DO PROCESSO E COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO. 1-O 'habeas corpus', verdadeiro remédio constitucional (Art. 5º , LXVIII , CF/88 ), tem função precípua…

Crônica sobre o alvará de soltura Um fator que contribui e muito para a reincidência é o total abandono do apenado que acaba de cumprir sua pena por parte do Estado, pois o mesmo, quando posto em liberdade, é simplesmente largado em frente ao complexo penitenciário. A maioria deles não possui família e quando possui a mesma já o abandonou ou ainda mora muito distante da penitenciaria. A maioria dos alvarás de soltura é cumprida à tardinha ou a noite, também é fato que a grande maioria…

artigo 500, do C.P.P., com a apresentação de alegações finais perante o Juízo da 1ª Vara Criminal da Capital. A postulação é de absolvição com fulcro no inciso I, do artigo 386, do C.P.P. ("estar provada a inexistência do fato"), expedindo-se alvará de soltura. A prova reunida no processo não evidencia ter o réu ingressado em atos de execução, nos moldes do tipo penal que lhe foi imputado (art. 157, "caput", do C.P.). O fato de contar com antecedentes insalubres não tem o condão de…

fulcro no art. 5º, LXV e LXVI, com a respectiva expedição do alvará de soltura. Caso não seja esse o entendimento, requer a concessão de liberdade provisória ao acusado, com fulcro no art. 310, parágrafo único, do CPP, mediante compromisso do Requerente comparecer a todos os atos processuais, com a respectiva expedição de alvará de soltura. Que seja ouvido o representante do Ministério Público e expedindo-se o competente alvará de soltura. Nesses termos, Pede e espera deferimento. …