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PRISÃO - POSTERIOR ACORDO ENTABULADO ENTRE AS P ARTES - ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO EM FAVOR DO DEVEDOR. HABEAS-CORPUS - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE DO IMPETRANTE - CARACTERIZAÇÃO. CARACTERIZA-SE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE DO IMPETRANTE NO PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO DE HABEAS-CORPUS, QUANDO RESTA MATERIALIZADA A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, COM A SUBSEQÜENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO DEVEDOR/PACIENTE. HABEAS-CORPUS EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO. Encontrado em: PAGAMENTO, HOMOLOGAÇÃO, ACORDO, EXPEDIÇÃO, ALVARÁ DE SOLTURA, AUSÊNCIA, INTERESSE PROCESSUAL. HBC TJ-DF - HABEAS CORPUS HBC 20070020126574 DF (TJ-DF) Data de publicação: 02/04/2008 Ementa: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO - DECRETAÇÃO DE PRISÃO - POSTERIOR ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES - ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO EM FAVOR DO DEVEDOR. HABEAS-CORPUS - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE DO IMPETRANTE - CARACTERIZAÇÃO. CARACTERIZA-SE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE DO IMPETRANTE NO PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO DE HABEAS-CORPUS, QUANDO RESTA MATERIALIZADA A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, COM A SUBSEQÜENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO DEVEDOR/PACIENTE. HABEAS-CORPUS EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO. TJ-SC - Habeas Corpus HC 337393 SC 2007.033739-3 (TJ-SC) Data de publicação: 19/11/2007 Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA…

SÃO FRANCISCO DE ASSIS/RS Processo nº 125/1.14.0001532-6 URGENTE ADRIANO DURAND BUSNELO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por meio da defensora dativa signatária, dizer e requerer o que segue. DOS FATOS Expediu-se mandado de prisão contra o Réu, tendo sido este recolhido em 1º de dezembro de 2014 ao Presídio Estadual de São Francisco de Assis/RS. DO DIREITO …

de força , restritiva da liberdade humana que , sem conotação de castigo , serve como meio coercitivo para a forçar a cumprimento de determinada obrigação . É importante consignar, desde logo, que a prisão civil do devedor constitui regime de exceção, sendo, inclusive, limitada a sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal tão somente aos casos de dívida de alimentos Nem todas as constituição brasileiras tratara do tema e desde 1967 , firmou-se em nível constitucional a…

todos os Oficiais lotados na que Varas para melhor distribuir os mandados por áreas geográficas. Nas Secretarias das Varas, o Oficial de Justiça é subordinado ao Juiz, de quem cumpre as ordens judiciais. Com isso, cumpre mandados em toda a jurisdição da Vara, que na maioria dos casos compreende mais de um município. Nas Centrais de Mandados de 1ª instância, oficial de Justiça recebe mandados dos Juízes de todas as Varas da respectiva localidade, e sua área de atuação é mais reduzida. …

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Desta forma entende que habeas corpus é uma garantia constitucional ao direito de ir, vir e permanecer de toda pessoa, e pode ser utilizado sempre que o individuo sofrer ou se achar ameaçado de sofrer, por ilegalidade ou abuso de poder violência ou coação na sua liberdade de locomoção. Existem dois tipos de…

resposta á problemática gerada através dessa medida como “ultima ratio”. A prisão civil tem caráter coercitivo e não punitivo, visa somente o pagamento do devedor da pensão alimentícia. A prisão civil de acordo com a Lei 5.869 de 17 de janeiro de 1973, traz entrelinhas no art. 733, inciso 1º do Código de Processo Civil – CPC. O estudo trata da execução de alimentos que é uma decisão geralmente seguida nos juízes atuantes das varas de família, quando o devedor, após ser citado, tem…

DOMINGOS SAVIO UCCELI EDLENE LOURENÇO ROZINDO GERMANO SANTOS FRAGOSO LEONARDO SANTOS FRAGOSO SANDRA SILVA DE SOUZA TIAGO DE JESUS PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-RECLUSÃO GUARAPARI 2014 Faculdades DOCTUM DOMINGOS SAVIO UCCELI EDLENE LOURENÇO ROZINDO GERMANO SANTOS FRAGOSO LEONARDO SANTOS FRAGOSO SANDRA SILVA DE SOUZA TIAGO DE JESUS PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-RECLUSÃO Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção da aprovação na…

esquecendo que esta lei beneficia a família de modo geral, ou seja, a parte mais frágil em um lar ou relacionamento e muitas vezes não é a mulher a pessoa fragilizada, como no caso em tela, onde a pessoa efetivamente agredida foi o requerente, conforme se verifica pelo boletim de ocorrência confeccionado pela Policia Militar. Não obstante a isso, neste momento deve haver “sensatez”, ainda mais quando, a pessoa que denuncia, o faz pelo simples prazer de mostrar que pode prejudicar o…

solidariedade, que consiste na mútua assistência dos homens na medida de suas capacidades e necessidades, e destaca-se que tal princípio combinado com o da dignidade da pessoa humana tem a capacidade de ensejar aos devedores inadimplentes a sua prisão, a sanção máxima que o Estado brasileiro pode atribuir ao homem, uma restrição à locomoção de ordem civil e não de natureza penal. Importa salientar que o direito penal cuida de regulamentar o “dever ser” no que diz respeito às condutas…

CRIMINAL DA COMARCA DE (Qualificação) , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu Advogado que ao fim subscreve, com fulcro nos artigos 5º, LV, LVII, LXV e LXVI, da Constituição Federal, 321 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.403/11, entre outros dispositivos legais pertinentes, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA c/c MEDIDA CAUTELAR pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS De acordo com o auto de prisão em…