Alvara De Soltura Em Caso De Acordo Em Pensão Alimenticia

Des. Paulo Lima - Relator. Secretaria da Egrégia Primeira Câmara Cível, em Manaus, 8 de abril de 2013 - Secretária. dl Pauta de Julgamento Designado De ordem do Exmo. Sr. Des. Paulo Lima, Presidente da Primeira Câmara Cível, torno público que de acordo com o artigo 552 do Código do Processo Civil, serão julgados nas próximas sessões, após cumpridas as formalidades legais, os seguintes processos: Apelação Cível nº 0206744-56.2011.8.04.0001 - 14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho.…

oferece um determinado bem para penhora. O escrivão irá tomar por termo o determinadobem para penhora e vai juntar nos autos do processo de execução. E neste caso, e a avaliação do oficial de justiça pois é ele quem avalia, e neste caso será o escrivão quem fara a avaliação, e como fica? Continua sendo o oficial de justiça, neste caso a penhora é feita através de penhora por termo nos autos, e então o oficial de justiça será intimado para que faça a avaliação, e ainda assim a…

31. Adquirente 32. Aduana 33. Advocacia administrativa 34. Advocacia-Geral da União 35. Advogado 36. Agência Nacional de Vigilância Sanitária 37. Ágio 38. Agravo 39. Agravo em execução 40. Alimentos 41. Aluvião 42. Alvará 43. Alvará de Soltura 44. Álveo 45. Amortização 46. ANA 47. Analogia jurídica (juris) 48. Analogia legal (legis) 49. ANATEL 50. Anatocismo 51. ANBID 52. ANDIMA 53. ANEEL 54. Anistia fiscal 55. ANP 56. ANS 57.…

fase processual e não mais um feito autônomo, já que a citação passou a ser dispensada e a liquidação de sentença tornou-se incidente processual, fase do processo. Se for feita uma digressão histórica veremos que as sociedades vem evoluindo e de acordo com tal acontecimento também os feitos processuais. Na Roma antiga, o inadimplemento do devedor o tornava escravo do seu credor, que podia vendê-lo como se fosse um objeto. Com o passar do tempo, a exigência do débito deixou de…

Ministério Público pode desistir da ação penal pública, porque mesmo existindo a vítima, o direito é coletivo e não apenas dessa vítima. Nenhum efeito tem a vontade da parte, porque esse tipo de ação é indisponível. De acordo com a Lei 9099/95 pode ser suspenso o processo para os casos em que a pena mínima não é superior a um ano. Se decorrido o prazo de suspensão, a pessoa cumpre tudo, o processo é extinto. Esse é um tipo de exceção para o princípio da indisponibilidade. Art. 129, I,…

Animal – FESA-RO e institui a Taxa de Defesa Sanitária Animal do Estado de Rondônia, e por arrastamento o art. 1º, da Lei Complementar nº 579, de 1º de Junho de 2010, que alterou a dicção do dispositivo atacado. Tendo em vista as peculiaridades do caso em questão, bem como a relevância da matéria, manifestem-se o Estado de Rondônia e a Assembleia Legislativa do estado de Rondônia no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 10, caput, da Lei 9.868/1999. Após, voltem-me conclusos. Publique-se,

violação; XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução…

apelação da PARTE AUTORA em ambos os efeitos. Vista ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS para contrarrazões, no prazo legal, bem como para ciência da sentença prolatada.Dê-se vista ao ilustre representante do Ministério Público Federal-MPF, nos casos previstos em lei.Quando em termos, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região.Intimem-se. 0004577-96.2009.403.6107 (2009.61.07.004577-3) - MUNICIPIO DE ARACATUBA(SP229407 - CLINGER XAVIER MARTINS) X CONSELHO…

Todavia, a respeitável sentença merece ser reformada (torai ou parcial­ mente), pelos morivos que o apelante passa a expor: a) é incabivel a prisão civil do apelante, por depositário infiel, não se lhe aplicando a sanção do are 5°, LXVII, da CP/88. De acordo com a 4a Turma do STJ, o alienante não se confunde com o depositário infiel, razão pela qual não se pode decretar a prisão por inadimplência. O ministro Ruy Rosado de Aguiar ressalta em seu voto que admitir a prisão por alienação…

arts. 200 4 Capítulo VI - Da Ação de Alimentos e da Alienação por iniciativa do próprio exeqüente no processo de execução.................................................................................. arts. 201 a 202-j Capítulo VII - Do Alvará Judicial.................................................................................. art. 203 Capítulo VIII - Da Certidão Negativa do DETRAN........................................... arts. 204 a 206 Capítulo IX - Do Julgamento…