Alvara judicial

procuradora infra-assinado, mandato anexo, com endereço profissional transcrito no rodapé, vem à presença de V. Exa. requerer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL nos termos da Lei nº 6.858 de 24 de novembro de 1980, Decreto 85.845 de março de 1981 e art. 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: I- DOS FATOS Os requerentes são filhos e herdeiros do senhor Israel Eugênio Alvarenga de Oliveira que faleceu na data de 01 de setembro de 2007, conforme se verifica em suas Certidões de Nascimento e na Certidão de Óbito anexas. No entanto, o de cujus possuía carta de crédito (Cota de consórcio nº 0049 Grupo: 004034 Govesa Administradora de Consórcios) no valor de R$ 3.142,05 (três mil cento e quarenta e dois reais cinco centavos), conforme demonstra o incluso extrato do consorciado ao qual, na condição de herdeiros, fazem jus ao recebimento mediante alvará judicial, uma vez que não conseguiram fazê-lo administrativamente, razão pela qual buscam a prestação jurisdicional. II- DO DIREITO A pretensão dos requerentes encontra amparo na Lei 6.858, de 24 de novembro de 1980, a qual, por sua vez, estipula no art. 2º, que quando não existirem outros bens sujeitos a inventário, os saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança até 500 (quinhentas) ORTNs, poderão ser levantados via Alvará Judicial, por seus dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, por seus herdeiros, obedecendo à ordem…

COMARCA DE SERRINHA-BA. ALVARÁ JUDICIAL. Lei 6858/80 PEDRO DANTAS DE NASCIMENTO, brasileiro, maior, solteiro, lavrador, Portado do RG 2873464 e CPF 238.340.135-87 residente e domiciliada no Povoado Riacho do Pereira, n.º 210, Zona Rural na cidade de Araci-Ba. por seu advogado adiante firmado ut procuração em anexo, vem ante a presença de V.Exa., com fundamento no § 1.º do art. 1º da Lei 6858/80, propor a presente Ação de ALVARÁ JUDICIAL DE…

Paulista – São Paulo – Capital, por seu advogado infra-assinado (docs. ½), vem à presença de Vossa Excelência, nos termos da legislação vigente, requerer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL pelos motivos e fundamentos que passa a expor: O "de cujus" – M Z, faleceu aos: 11/01/1997, conforme atestado de Óbito em anexo. Certidão emitida pelo º. Subdistrito – Consolação - no livro , folhas , sob o número . O "de cujus", era casado com M L V Z e tiveram três filhas, conforme acima explicitado. O…

SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DO IPOJUCA/PE. FULANA DE TAL, representada por seus bastante procuradores, devidamente constituídos através do instrumento procuratório em anexo, e endereço profissional a Rua ..., vem, a ilustre presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, requerer, ALVARÁ JUDICIAL Com arrimo na Lei nº. 6.858/80 e no art. 1.037, CPC, conforme passa a expor os fatos e os motivos de direito abaixo transcrito para ao…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PROPRIÁ-SE MARIA JOSÉ ALVES SANTOS, brasileira, maior, capaz, viúva, do lar, portadora do RG nº 209113 SSP-SE, inscrita sob o CPF nº 313.865.475-49, residente e domiciliada no Largo Dr. José Alves do Nascimento, nº 1689, bairro Centro, Propriá-SE, vem, com o devido respeito e acatamento, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, à presença de Vossa Excelência, requerer a expedição de ALVARÁ…

impetrar o presente propor a presente ALVARÁ JUDICIAL para levantamento de quantia deixada pelo falecido JOÃO DA SILVA esposo da requerente, em uma conta de nº 70.231-7, op. 013, agência 15006 depositada na Caixa Econômica Federal, e uma conta de nº 70.231-7 op. 013, agência 15006 depositada na Caixa Econômica Federal não recebidos, em vida pelo de cujus com base nos fatos e fundamentos jurídicos adiante expostos para, ao final, requerer: I – DOS FATOS A requerente foi…

prevenção de acidentes de trânsito e 50%; para pagamento de indenizações, constituição de reservas e despesas operacionais. Desde o início de 2008, começou a funcionar uma nova seguradora, a Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, criada para administrar e representar o grupo de seguradoras que operam essa modalidade de seguro. Quem tem direito à indenização paga pelo DPVAT? Por se tratar de um seguro de responsabilidade civil obrigatório, o DPVAT garante o direito de indenização às…

partir da data em que essas pendências forem solucionadas. Procedimento para Requerer a Indenização no Caso de Acidente O procedimento para receber a indenização do Seguro Obrigatório DPVAT é simples e dispensa a ajuda de intermediários. O interessado deve ter cuidado ao aceitar a ajuda de terceiros, pois são muitos os casos de fraudes e de pagamentos de honorários desnecessários. Os pedidos de indenização do DPVAT devem ser feitos através de quaisquer seguradoras consorciadas. Basta…

realizado nas áreas de concessão ou de servidão da mina; b) as servidões indispensáveis ao exercício da lavra; c) os animais e veículos empregados no serviço; d) os materiais necessários aos trabalhos de lavra dentro da área concedida; e) as provisões necessárias aos trabalhos de lavra, para um período de 120 (cento e vinte ) dias. CAPÍTULO III Do Regime de Exploração e Aproveitamento das Substâncias Minerais Art 11 - Os regimes de exploração e aproveitamento das substâncias…

PAGAMENTO CAIXA CONSÓRCIO CRÉDITO ALUGUEL CRÉDITO CLUBE DIRETORES LOJISTA SETE LAGOAS DÉBITO DE TELEFONE CELULAR CRÉDITO CESTA ALIMENTAÇÃO CHEQ COMP CLUBE COB AGENC COB AGN CH COB AGN DH COB AUTOAT COB AUTOAT COB C BANC COB C BANC COB COMPE COB COMPE COB INTERN COB INTERN COB LOT CH COB LOT DH COB LOTERI COMERCIAL COMIS CAP COMIS PREV COMISSOES CONDOMINIO CONS AUTO CONS IMOB CONT FIL CONT PT CHEQUE COMPENSADO DÉBITO DE MENSALIDADE DE CLUBE DÉBITO DE TARIFA PELA LIQUIDAÇÃO DE…