Alvara De Soltura Em Caso De Acordo Em Pensão Alimenticia

NOME DA PARTE, qualificação, ora denominado Querelado. 1. 2. 3. Dos fatos (Narrativa fática do caso segundo dados presentes na questão) Dos direitos (Indicação de artigos e teses de defesa) Dos pedidos Diante dos fatos acima apontados, estando o Querelado incurso nas penas do art. ____ (depende do caso concreto), observando-se o procedimento previsto nos artigos ____ (depende do caso concreto) do CPP, requer-se que seja esta Queixa autuada e recebida, o Querelado citado, a…

desfavor de NOME DA PARTE, qualificação, ora denominado Querelado. 1. Dos fatos (Narrativa fática do caso segundo dados presentes na questão) 2. Dos direitos (Indicação de artigos e teses de defesa) 3. Dos pedidos Diante dos fatos acima apontados, estando o Querelado incurso nas penas do art. ____ (depende do caso concreto), observando-se o procedimento previsto nos artigos ____ (depende do caso concreto) do CPP, requer-se que seja esta Queixa autuada e recebida, o Querelado citado, a…

Habeas Corpus, a partir do artigo 647 e por um total de 21 artigos art.647: “Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar .“ art.648: “A coação considerar-se-á ilegal: I - quando houver justa causa; II - quando alguém estiver presos por mais tempo do que…

de dispositivos genéricos de lei; aprovar ou expedir regulamentos e regimentos internos dos organismos e estruturas administrativas; e autorizar e regulamentar as correições do foro; II - portaria: ato de caráter não normativo, que visa aplicar, em casos concretos, os dispositivos legais atinentes ao regime jurídico dos servidores da Justiça; III - circular: instrumento em que se divulga matéria normativa ou administrativa, para conhecimento geral; IV - ordem de serviço: ato de…

Direito Previdenciário Prof. Miriam Lazarini SEGURIDADE SOCIAL E PREVIDÊNCIA SOCIAL I – INTRODUÇÃO 1. ORIGEM E EVOLUÇÃO HISTÓRICA A Previdência Social teve sua origem na busca do homem de amparar a si mesmo e aos seus dependentes no caso de eventos fortuitos como doença, invalidez, idade avançada e morte que o impedissem de trabalhar e prover a manutenção daqueles que dependiam economicamente dele. A primeira tentativa de prevenção quanto aos riscos individuais foi feita de…

2.8.13. Programa Empresa Cidadã 2.8.14. Cessação do benefício 2.9. Pensão por morte 2.9.1. Morte presumida 2.9.2. Beneficiários 2.9.3. Óbito ocorrido após a perda da qualidade de segurado 2.9.4. Carência 2.9.5. Renda mensal inicial 2.9.6. Cessação do pagamento da cota individual 2.9.7. Cessação do benefício 2.10. Auxílio-reclusão 2.10.1. Beneficiários 2.10.2. Carência 2.10.3. Requerimento do benefício 2.10.4. Conversão em pensão por morte 2.10.5. Renda mensal inicial 2.10.6. Data de…

DIREITO CAMILA DA SILVA TOGNON RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM CASO DE PRISÃO ILEGAL BLUMENAU 2012 CAMILA DA SILVA TOGNON RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM CASO DE PRISÃO ILEGAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Reginal de Blumenau. Prof. Franklin José de Assis – Orientador BLUMENAU 2012 CAMILA DA SILVA TOGNON RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM CASO DE PRISÃO ILEGAL Trabalho de Conclusão de Curso…

na prova. As dúvidas serão encaminhadas para os professores responsáveis pela matéria, portanto, ao entrar em contato, informe: - Apostila (concurso e cargo); - Disciplina (matéria); - Número da página onde se encontra a dúvida; e - Qual a dúvida. Caso existam dúvidas em disciplinas diferentes, por favor, encaminhá-las em e-mails separados. O professor terá até cinco dias úteis para respondê-la. Bons estudos! 3 Título II; Capítulo I, II e III Prof. Ricardo Pinha Alonso TÍTULO II…

Os assuntos são abordados de maneira simples e direta utilizando uma linguagem de fácil compreensão. Possui esquemas e uxogramas inteligentes que facilitam o aprendizado. Recomendadíssimo mesmo para quem não tem formação em Direito, como no meu caso. Você se sente como se o próprio professor Ítalo Romano estivesse ali explicando o assunto para você.” Kleber Yoneyama “Gostaria de agradecer aos professores Italo e Jeane pela grande dedicação aos alunos nessa etapa tão importante de…

Classificação Geral a) Civil: Se restringe ao devedor de pensão alimentícia. Súmula vinculante n. 25, STF. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. b) Administrativa: Não encontra mais sede no Direito Processual brasileiro, não tem amparo constitucional. O Estatuto dos estrangeiros, prevê a prisão administrativa para fins de deportação. c) Disciplinar: Permitida pela CF/88 em caso de transgressão militar e crimes militares.…