Alvara De Soltura Em Caso De Acordo Em Pensão Alimenticia

ser humano e manutenção da sua dignidade. Sob essa ótica os alimentos abrangem não somente a alimentação, mas também a saúde, a moradia, a educação1, o vestuário, o lazer etc. -se denominar de pensão alimentícia a soma em dinheiro que é destinada ao pagamento dos alimentos. Por sua vez, a prestação alimentícia in natura é o provimento dos alimentos com os próprios bens necessários à subsistência. Exemplo: pai que paga a própria escola e o plano de saúde do filho. 2. PRINCÍPIOS…

vista aos procuradores, do MP ou à Fazenda Pública; quando for remetido ao contado ou ao partidor; quando for remetido a outro juízo, no caso de mudança de competência; independentemente de despacho, dar certidão de qualquer ato ou termo do processo. V. dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo [...]. (CPC, Art. 141). Em caso de impedimento do escrivão em praticar tais atos, fica atribuída ao juiz a nomeação de substituto, e assim não…

CASOS CONCRETOS Semana 2 Em 12/01/2012, sexta-feira, Elesbão, brasileiro, divorciado, com 57 anos de idade, Funcionário Público Federal no Rio de Janeiro, foi ofendido em sua honra objetiva e subjetiva no exercício de suas funções por Crodoaldo Valério, brasileiro, solteiro, com 38 anos de idade, que, a pretexto de criticar o desempenho de Elesbão em relação ao processo instaurado na sede da Procuradoria Federal, na frente de mais 5 pessoas, o insultou, chamando-o de imbecil, mosca morta. Disse

na rua X, nº 2, Centro, fora agredido injustificadamente a socos e pontapés por Mélvio, ficando incapacitado de fazer suas obrigações por mais de 30 dias, por ter dois dedos da mão quebrados. Matilde e Bruno presenciaram os fatos. DO DIREITO No caso em tela, são estes os fatos, reconhecidamente graves caracterizadoras do suposto ilícito penal, perpetrado pelo requerido. Desta forma, presentes os requisitos necessários para configuração do crime de lesão corporal grave,…

remunerada e também nos períodos de manutenção da qualidade de segurado, prologando-se inclusive durante o recebimento do benefício”). A filiação será automática sempre que o empregador for responsável pelo pagamento das contribuições sociais. Ou no caso do trabalhador avulso, quando o sindicato e o OGMO ficar responsável pelo repasse de contribuições previdenciárias; O pagamento da previdência social, deve ser realizado mês a mês. Sendo assim, se a pessoa só trabalhar 3 dias de um mês,…

fundamentais de ação, e fazendo com que as partes utilizem do processo junto a um juízo competente. - O PROCESSO É MATERIALIZAÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO – O PROCEDIMENTO É A FORMA DO PROCESSO. PROCESSO: - É um instrumento de aplicação a lei de um caso concreto. - É garantista. – garantia dos preceitos constitucionais do estado democrático de direito. - É Sócio Político – a vontade da sociedade. – as leis processuais devem atender aos anseios de “justiça” social. JURISDIÇÃO:…

redução de idade, o trabalhador deve estar exercendo atividade nesta condição no momento da solicitação do benefício . Caso não comprove o tempo mínimo de trabalho necessário ao segurado especial, o trabalhador poderá pedir o benefício com a mesma idade do trabalhador urbano, somando o tempo de trabalho como segurado especial ao tempo de trabalho urbano. Outras informações Em alguns casos, o tempo mínimo exigido (carência) pode ser diferente para quem começou a contribuir para o INSS…

maior? A prestação alimentar é cessada automaticamente, ou a prestação ainda será devida, necessitando tal prestador demonstrar que a necessidade de alimentos não existe mais? O que inspirou o Superior Tribunal de Justiça a editar a Súmula 358? No caso do filho estudante, há uma idade limite para receber alimentos e qualquer condição de estudante é passível de exigir alimentos? 11 Quando se dará a exoneração alimentar? Será possível o prestador automaticamente cessar o…

Cite um caso concreto em que haja aplicação do princípio da cooperação. O princípio da cooperação pode surgir e ser aplicado pelos sujeitos do processo. Assim, o Juiz pode deixar de extinguir um processo que falta pressuposto processual, sempre determinando a correção para obter resultados. A parte que tenha melhores condições de elaborar a prova deverá reallizá-la, ainda que o ônus não seja dela – para o bom resultado do processo. O processo é visto como uma comunidade de trabalho e…

da Requerente está tutelado no artigo 550 do Código Civil de 1916 Art. 550. Aquele que, por 20 (vinte) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título de boa fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis: Observa-se que a requerente cumpre os requisitos exigidos pelo artigo supracitado, haja vista…