Alvara De Soltura Em Caso De Acordo Em Pensão Alimenticia

jamais tivesse cometido qualquer ato que denegrisse a sua moral e imagem perante a sociedade, possuindo um filho menor, além de possuir bons antecedentes, pois jamais respondeu a qualquer processo crime, tendo sido preso apenas por dívida de pensão alimentícia. Ocorreu que o paciente, num lapso de devaneio, imbuído de forte e extrema emoção, e em legítima defesa da sua honra, agiu de forma impensada, cometendo o crime pelo qual responde, conforme se explica: O paciente, pessoa de pouca…

RESUMO A dívida civil é um instituto que emana conhecimento sobre o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, uma vez que enquanto a Constituição Federal autoriza a prisão civil, o entendimento pacificado na Corte Superior é que nos casos da dívida civil não se pode decretar a prisão. Neste prisma, este trabalho será desenvolvido tendo por base analisar a dívida civil, sendo analisado neste estudo o instituto da propriedade fiduciária, a qual poderá vir ser caracterizada como…

das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio; V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes. De acordo com o artigo 142 do Código de Processo Civil, se houver ausência ou falta do escrivão no ato processual, o juiz convocará seu substituto automático de acordo com a lei de organização respectiva. 3.1.2 - O Oficial de Justiça No Brasil, o Oficial de Justiça é o servidor público auxiliar permanente da Justiça,…

Público. Improbidade: Representar – Qualquer pessoa; Ministério Público – Propõe Ação Pública em 30 dias e Requere sequestro de bens; Denúncia sabendo inocente – Crime, 6 a 10 meses e multa; Prescrição – 5 anos após término de mandato; Vedada transação, Acordo ou Conciliação. DIREITO PENAL Contra a fé pública Falsificação de Papéis públicos: Reclusão 2 a 8 anos e multa; Papéis - Selo Tributário, Papel de Crédito que não seja moeda de curso legal, Vale Postal, Cautela de Penhor, Bilhete e…

autoridades O caso da boate Kiss foi uma grande sequência de erros e omissões dos poderes públicos: 1- um documento precário emitido pelos bombeiros foi usado como Plano de Prevenção e Combate a Incêndio (PPCI) em 26 de junho de 2009; 2- apesar das fragilidades desse documento, o primeiro alvará de incêndio foi concedido pelo Corpo de Bombeiros, em agosto de 2009, com vigência de um ano; 3- a boate começou a funcionar em 31 de julho de 2009, somente com o alvará de incêndio, sem o…

PS III PROFª MARA SANTOS CASOS CONCRETOS SEMANA 2 Em 12/1/2012, sexta-feira, Elesbão, brasileiro, divorciado, com 57 anos de idade, Funcionário Público Federal no Rio de Janeiro, foi ofendido em sua honra objetiva e subjetiva no exercício de suas funções por Crodoaldo Valério, brasileiro, solteiro, com 38 anos de idade, que, a pretexto de criticar o desempenho de Elesbão em relação ao processo instaurado na sede da Procuradoria Federal, na frente de mais 5 pessoas, o insultou, chamando-o…

qualquer outro recurso) não havendo, portanto, recurso do Ministério Público, o Tribunal não poderá agravar sua situação. *tirado do livro do Paulo Rangel, já que ele colocou na tela e não consegui pegar pois cheguei atrasada. Como foi citado de acordo com o Paulo Rangel resolvi pegar do livro. Sentença 5 anos MP TJ Erro material pode ser medido até pelo juiz. Juiz de execução poderá saber se não subir se houve erro processual. Estou examinando a…

provisória de seu cliente, que é quando a pessoa solicita para responder um processo em liberdade, uma vez que o habeas corpus é concedido em casos onde a liberdade está sendo proibida. Habeas Corpus Preventivo Esse tipo de habeas corpus é concedido apenas em uma situação de ameaça à liberdade de locomoção de uma pessoa, por isso ele é chamado de preventivo. Neste caso, ainda não há um fato consumado, é apenas para prevenir quando alguém está sendo coagido ou ameaçado, então, o…

1- LINGUAGEM JURÍDICA 1.1 Conceitos A nossa Língua Portuguesa é uma língua muito rica em recursos, talvez resida aí toda a dificuldade em utilizá-la, senão em toda a sua potencialidade, pelo menos no que se fazer necessário em cada caso. Para o Direito, especialmente, isso se faz indispensável – “O Direito é, por excelência, entre as que mais o sejam, a ciência da palavra. Mais precisamente: do uso dinâmico da palavra”. Inicialmente, é conveniente esclarecer o significado de alguns

código-fonte] O caso da boate Kiss foi uma grande sequência de erros e omissões dos poderes públicos:29 1. um documento precário emitido pelos bombeiros foi usado como Plano de Prevenção e Combate a Incêndio (PPCI), em 26 de junho de 2009; 2. apesar das fragilidades desse documento, o primeiro alvará de incêndio foi concedido pelo Corpo de Bombeiros, em agosto de 2009, com vigência de um ano; 3. a boate começou a funcionar em 31 de julho de 2009, somente com o alvará de incêndio, sem o…