Alvara de funcionamento

Alvará de Funcionamento É o documento legal que autoriza o funcionamento das atividades no município, e é exigido em conformidade com a Lei 8.767/2005, e restrições estabelecidas pela Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, Lei 8.836/2006 e Plano Diretor Participativo, Lei 8.696/2004 e as Leis 898/75, 1.172/76 e 9.866/97 – Legislação Estadual de Proteção aos Mananciais, excluindo-se sua emissão para atividades de autônomos, ambulantes e pontos de contato. Agora é possível obter, via internet, o requerimento para Alvará de Funcionamento da Prefeitura de Santo André para estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços. Os Usos e Atividades no município são analisados em função da potencialidade em gerar: I. Incomodidades Ambientais, II. Interferência no Tráfego, e III. Impacto à Vizinhança. O Alvará de Funcionamento, desde que mantidas as características do empreendimento, não possui prazo de validade, com exceção das atividades de caráter temporário e daquelas com previsão em legislação específica. Exigência Prévia: Já ter efetuado o cadastro do estabelecimento (CMC) Cadastro Municipal de Contribuinte. Taxas para protocolo de Alvarás de Funcionamento:Anexo 1 da lei 8767/05 Lembre-se: Existem casos que a atividade necessita do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV. É obrigatório para todas as atividades definidas no art. 30 e art. 33 da Lei nº 8.836/2006. A elaboração do EIV não substitui o licenciamento ambiental requerido nos…

Alvará de Funcionamento DECRETO Nº 49.969, DE 28 DE AGOSTO DE 2008 Regulamenta a expedição de Auto de Licença de Funcionamento, Alvará de Funcionamento, Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários e Termo de Consulta de Funcionamento, em consonância com as Leis nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986, e nº 13.885, de 25 de agosto de 2004; revoga os decretos e a portaria que especifica. GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são…

SLEA – SISTEMA DE LICENCIAMENTO ELETRÔNICO DE ATIVIDADES DA PREFEITURA DE SÃO PAULO Manual passo-a-passo para obtenção do Auto de Licença de Funcionamento/ Auto de Licença de Funcionamento Condicionado Eletrônico Versão 14.03.2014 1. Acesso ao sistema e sua utilização 1.1 Acesso ao Portal 1. O acesso ao Portal PMSP poderá ser feito no endereço eletrônico abaixo: http://www.capi tal.sp.gov.br/por tal/ 2. Caso você esteja no Portal da PMSP, poderá proceder da…

autônomos, ambulantes e pontos de contacto quando exercidos em parte da residência. Obs.: para atividades que necessitam de Licença Sanitária será aberto processo único (Alvará Funcionamento + Licença Sanitária) com apresentação também dos documentos necessários para aquela Licença e pagamento das taxas pertinentes. (vide ítem específico "Vigilância a Saúde/Licença Sanitária"). Compromisso: Tempo de atendimento: 20 dias úteis se apresentada toda documentação necessária e se não…

revela que eles surgiram com a natureza de instrumento político de controle dos orçamentos públicos. Para ele, os princípios clássicos, como o da anualidade, datam do apogeu do Estado liberal e do “laissez-faire” na economia para assegurar a manutenção das funções governamentais do modelo liberal imposto ao Estado. No âmbito do processo de planejamento do setor público, conceitualmente o orçamento público é um documento que contém as previsões da arrecadação de receitas e de gastos dos…

órgão, tendo sido autuada por suposto exercício de atividade potencialmente poluidora sem o devido Alvará de Localização e Funcionamento. Conforme já dito, a Recorrente teve conhecimento da data de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX de Notificação que lhe atribuía o curtíssimo prazo de 10 (dez) dias para encerramento das atividades ditas poluidoras. Destaca-se, entretanto, que quando do envio do Auto de Notificação, já tramitava junto aos órgãos competentes desta Prefeitura, o pedido de obtenção…

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SETOR DE TRIBUTOS- CADASTRO COMERCIAL- FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL Alvará de Licença para Funcionamento Inscrição. Municipal: 1-17.377-63-83 Denominação Social: Custom Made - Customização de Roupa Ltda. Endereço..................: Rua Conselheiro Moreira de Barros, nº 207 Atividade..................: Customização de camisetas Pelo presente Alvará de Licença Ordinário que lhe é concedido nos termos das leis municipais em…

02 |___________________________| Assinatura/Carimbo EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO PARA USO DO REQUERENTE ( Digitar ou preencher com letra de forma ) Nome/Razão Social PURO LUXO COSMETICOS LTDA ME CPF\CNPJ 13.422.556.0001-20 Inscrição Municipal / R.G 532.205.610.104 Nº. Cadastro imóvel 123456 Endereço do Requerente RUA, FLORIANO PEIXOTO Nº. 1024 Cep 14054-502 Complemento   Bairro / Distrito…

03/03/2015 Alvará de Funcionamento para Doceria,Alvará de Funcionamento para Doceria em SP,Alvará de Funcionamento para Doceria em São Paulo (11)4171-5999 Home Empresa Servicos Parceiros Contato Alvara de Funcionamento para Doceria Está pensando em abrir uma Doceria? O primeiro passo é providenciar o Alvará de Funcionamento para Doceria. Pela legislação, toda atividade comercial ou industrial necessita de autorização dos órgaos municipais para funcionamento da atividade, como o Alvará…

AVA 5 E 6 Direito E Legislação - Trabalho Escolar www.trabalhosgratuitos.com/Outras/AVA-5-E-6-Direito/480651.html 07/10/2014 - 4- Sem qualquer motivação ou fundamento legal, o empresário MarcosLúcio teve o pedido de alvará de funcionamento de uma filial de sua loja de ferramentas indeferido pela Prefeitura. Neste contexto, Marcos Lúcio poderá impetrar: Resp: Mandado de segurança, para protegerdireito líquido e certo, ... Administração Anhanguera : Direitos Humanos - Aula tema 5…