juridico

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, curatelado, brasileiro, casado, aposentado por invalidez, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxx, portador da cédula de identidade nº xxxxxxxxxxx, expedida pela SSP/RJ (docs. 01 e 02), residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, assistido por sua esposa e representante legal xxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, funcionária pública federal, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxx, portadora da cédula de identidade nº xxxxxxxxxxx, expedida pela SSP/RJ (docs. 03 e 04), residente e domiciliada no mesmo endereço do curatelado, vem, por intermédio de sua procuradora no final assinada, requerer a V.Exa. ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BENS IMÓVEIS Pelos fatos e fundamentos de Direito infra-aduzidos: 01. O Requerente foi interditado na data de 01/11/2005, tendo sua esposa, xxxxxxxxxxxxxxx, sido nomeada curadora e prestado compromisso em 26/01/2006 (docs. 05, 06 e 07). 02. Ocorre que a Curadora é proprietária de 50% (cinquenta por cento) de dois imóveis localizados na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, recebidos por herança da Sra. xxxxxxxxxxxxxx, conforme Carta de Adjudicação em apenso (doc. 08), quais sejam: a) ½ (metade) do apto. 201, do edifício a xxxxxxxxxxxxxxx, com fração de 1/110 do terreno, que mede 12,00m de frente e fundos, por 30,00m de ambos os lados, confrontando de um lado com o nº 80 da Av. xxxxxxxxxxxxxxxxxxx que ganhou matrícula nº xxxxxxxxx, do L2-V/5, fls. 56, do 5º Ofício do Registro de Imóveis, Valor de R$ 18.000,00 (dezoito

Ex.mo. Juiz de Direito da 7ª Vara de Família de Belo Horizonte/MG. Autos principais: xxx.xx.xxx.xxx-x Autos nº: LUIZ DA SILVA, curatelado, brasileiro, solteiro, 54 anos de idade, aposentado por invalidez, inscrito no CPF: , portador da cédula de identidade nº , expedida pela SSP/MG, residente e domiciliado na Rua X, nº X apto. X, bairro X, nesta capital, assistido por sua mãe e representante legal MARIA DA SILVA, brasileira, casada, 75 anos de idade, funcionária pública…

invalidade. E se referir à transmissão de bem imóvel, por exemplo, a cessão de direito hereditário (CC, art. 80, II), exige-se a venia conjugal, conforme art. 1.647 do CC. II. 3 – Requisitos de Validade A cessão de crédito, como os demais negócios jurídicos em geral, para ser válida, depende da capacidade das partes, da licitude do objeto e da forma legal. A - Capacidade Como a cessão importa alienação, o cedente há de ser pessoa capaz de praticar atos de alienação (necessário que…

ALUNO: __________________________________________ 1. Sobre o procedimento especial das alienações judiciais, assinale a resposta falsa: a) A alienação se dará pelo maior lanço, contanto que não inferior ao valor da avaliação b) Cabe na hipótese de inexistência de acordo interessados sobre como realizar alienação do bem imóvel comum, que não comporta divisão c) A alienação judicial pode ser providenciada de ofício pelo juiz d) Antes de ir para leilão, o bem deverá ser avaliado por perito…

registro no cartório d) Só religioso Sem efeito civil (como casamento) Efeito só religioso!! Obs. Pode ser reconhecido como união estável se após a celebração houver a convivência marital!!! Capacidade para Casar (art. 1517 a 1520 do CC) Idade Núbil  16 Anos (homens e Mulheres) Obs. Entre 16 e 18 anos é necessário autorização de ambos os pais! (poder familiar) Divergência ou denegação injusta (um ou ambos os pais?)  Suprimento Judicial!!! Caso Excepcional  MENOR  “idade…

Compra e venda INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo fazer um comparativo entre dois expedientes técnicos de que lança mão o vendedor, para aumentar suas garantias, quais sejam, a venda com reserva de domínio e a alienação fiduciária, enfocando suas diferenças e semelhanças. DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA 1. CONCEITO: O artigo 1.122 do Código Civil fornece elementos para conceituar o contrato de compra e venda: “Pelo contrato de compra e venda, um dos contraentes se…

TJRJ - Lei 3350/1990 - Custas Judiciais Professora Claudete Pessôa Site: www.claudetepessoa.com.br LEI Nº 3350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999. DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I PARTE GERAL CAPÍTULO I Disposições…

................................................10 1. Proteção constitucional à Família...................................................................11 2. Formações familiares..................................................................................13 2.1 Casamento..........................................................................................13 2.1.1 Formalidades...................................................................................14 2.1.2 Regime de…

CONCEITO. ESPÉCIES Tutela é o encargo conferido por lei a uma pessoa capaz, para cuidar da pessoa do menor e administrar seus bens. Destina-se a suprir a falta do pátrio poder e tem nítido caráter assistencial. Dispõe o art. 406 do Código Civil que os filhos menores são postos em tutela: a) falecendo os pais, ou sendo julgados ausentes; b) decaindo os pais do pátrio poder. Constitui um sucedâneo do pátrio poder e é incompatível com este. Se os pais recuperarem o pátrio poder, ou se este…

utilizar de raciocínio para fixar o alcance e a extensão da norma a partir de motivações políticas, históricas e ideológicas caracteriza o exercício da interpretação A) teleológica. B) sistemática. C) histórica. D) lógica. E) doutrinária. Gabarito: D TJPB - 2011 - CESPE - JUIZ – Com relação aos institutos da interpretação e da integração da lei, assinale a opção correta. A) Segundo a doutrina, os princípios gerais do direito expressam- se nas máximas jurídicas, nos adágios ou…