Alvara De Soltura

Valadares, MG, por não ter pago as devidas pensões alimentícias que “tinha a obrigação de fazer”, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer a revogação de sua prisão civil, consequentemente, com o a expedição do competente ALVARÁ DE SOLTURA, pelos motivos de fatos e direito a seguir exposto: O requerente foi preso na data de 31 de fevereiro de 1830 AC em uma abordagem de trânsito realizada pela Polícia Militar por ter sido…

por não ter pago as devidas pensões alimentícias que “tinha a obrigação de fazer”, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer a devida revogação de sua prisão civil, conseqüentemente, com o devida expedição do competente ALVARÁ DE SOLTURA, pelos motivos de fatos e direito a seguir exposto: O Requerente, Gilcimar Vieira Gonçalves, devidamente qualificado nos autos, ajuizou Ação de Execução de Pensão Alimentícia, com pedido de prisão, conforme foi decretada pelo Juízo…

ALVARÁ É um documento que unifica um direito nele contido em nome do titular, dotado de fé pública, uma vez que foi remetido por uma autoridade legítima. Ele é utilizado para autorizar o levantamento de um valor ou autorizar uma atividade, o título constitui prova da existência de um direito válido e legítimo. ESTRUTURA 1. Vocativo; 2. Texto (dados de identificação); 3. Pedido (requerimento e justificativa); 4. Fecho; 5. Local e Data; 6. Assinatura; CERTIDÃO A certidão…

Relator, Cuida-se de habeas corpus em que o paciente foi preso pelo processo 002205-21-2010.8.19.0204, oriundo da 2ª Vara Criminal Regional de Bangu. Narra a Defesa que, em 08/06/2010, por ocasião da sentença condenatória, foi expedido alvará de soltura, eis que o paciente já havia cumprido mais de 100 dias de prisão. Acrescenta, ainda, que ficou convencionado que as partes não iriam apelar e que o paciente não foi orientado quanto ao que deveria fazer em relação a sentença…

Contudo, não confunda: se, durante uma perseguição, logo após o delito, o suspeito desiste de fugir e se entrega, não teremos a situação de apresentação espontânea (veja o artigo 302 do CPP). Importante: não se esqueça de pedir a expedição do alvará de soltura. Atenção: se o problema falar em decisão que nega o pedido de relaxamento, a peça cabível será o Habeas Corpus ao Tribunal. Comentários: por ser uma peça que se resume à discussão sobre a ilegalidade da prisão, provavelmente não…

crime menos grave); 4. A petição inicial não tem número de referência (ou seja, o processo sequer existe, não tendo sido autuado e numerado); 5. A petição inicial é a única peça em que as partes são qualificadas; 6. O pedido de expedição de alvará de soltura deverá ser feito somente para as petições relacionadas à liberdade do agente (relaxamento de prisão em flagrante, revogação da liberdade provisória, etc.). 7. Na argumentação, todos os pedidos que não estiverem relacionados com o…

QUE SEJA IMEDIATAMENTE EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE O Paciente sofre constrangimento ilegal, pois, encontra-se preso até a presente data, estando sob custódia judicial na carceragem do CDP-1 de Osasco-SP, há exatos 130 (cento e trinta) dias (doc. 14 e 118), sem que a instrução processual tenha sido concluída. Ante o exposto, oportuno se faz esclarecer que a concessão de medida liminar para que seja de plano expedido o Alvará de Soltura em favor do Paciente é…

relaxamento será cabível, como é óbvio, em qualquer procedimento e para quaisquer crimes, quando houver excesso de prazo ou outra irregularidade na constrição da liberdade (ver Súmula nº 697, STF). Uma vez relaxada a prisão, a consequência imediata será a soltura do preso, sem a imposição a ele de quaisquer restrições de direitos, uma vez que não se cuida de concessão de liberdade provisória, mas de anulação de ato praticado com violação à lei. A liberdade deverá ser plenamente…

relaxamento será cabível, como é óbvio, em qualquer procedimento e para quaisquer crimes, quando houver excesso de prazo ou outra irregularidade na constrição da liberdade (ver Súmula nº 697, STF). Uma vez relaxada a prisão, a consequência imediata será a soltura do preso, sem a imposição a ele de quaisquer restrições de direitos, uma vez que não se cuida de concessão de liberdade provisória, mas de anulação de ato praticado com violação à lei. A liberdade deverá ser plenamente…

princípio “Indubio pro réu” que há dúvidas da autoria decida-se a favor do réu convalidado na presunção de inocência e não na de culpa como foi arbitrariamente aplicado pelas autoridades policiais responsáveis pela operação,e que por conseqüência a soltura do requerente que responda o processo em liberdade e para que prove as inverdades a ele atribuídas nesse auto de prisão em flagrante. • Ademais, a prisão em fragrante em tela também NÃO poderia ser convertida em prisão…