Alvara De Soltura

Penal, com a redação introduzida pela Lei 12.403/2011. Prestada a fiança, expeça-se o competente alvará de soltura, colocando-se o investigado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo tiver que permanecer preso. De igual forma, determino que, para o caso de não recolhimento da fiança até o 10º dia da prisão do investigado, presumida a hipossuficiência financeira, expeça-se alvará de soltura, independentemente de nova determinação. Aguarde-se a vinda do inquérito policial…

Constituição Federal, com a respectiva expedição do alvará de soltura. Caso não seja esse o entendimento, requer seja concedida a liberdade provisória ao requerente, mediante termo de compromisso de comparecimento a todos os atos processuais, com fulcro no art. 310, parágrafo único, em face da ausência das hipóteses que autorizam sua prisão preventiva, previstas no art. 312 do CPP, com a respectiva expedição do alvará de soltura. Nestes termos, Pede deferimento.…

estão presentes nenhum dos requisitos e nenhuma das condições a que se refere o artigo 312 do Código de Processo Penal. Por isso o presente pedido, justificando-se a concessão de medida liminar, determinando a expedição de imediato alvará de soltura em favor do Paciente, já que presentes os requisitos legais do fumus boni iuris e do periculum in mora, e também determinado na Carta Magna de 1988, em seu art. 5o, inciso LXV, que a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela…

primária de bons antecedentes, tem residência fixa nesta cidade e comarca, bem como possui vínculos empregatício e familiar, que permitem a conclusão no sentido de que não há risco para a ordem pública ou inconveniente para a persecução penal com a soltura dele. Verifica-se, também, que não há sequer a menor intenção de o requerente se furtar à aplicação da lei penal, até porque possui meios de provar sua inocência, comprometendo-se a comparecer a todos os atos da instrução criminal…

do mandado de prisão sem obediência aos ditames legais, mister se faz a expedição liminar de alvará de soltura em favor do impetrante, a fim de que possa ser reparado o absurdo cometido pelo Excelentíssimo Magistrado. III DO PEDIDO Diante do exposto, requer seja concedida a ordem impetrada, com fundamento no art. 648, I, do Código de Processo Penal, para, em caráter liminar, expedir alvará de soltura em favor do paciente, e após coleta das informações da autoridade coatora e oitiva do…

ou por qualquer do povo. 2. "A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária" (art. 5º, inciso LXV, da Constituição Federal). 3. Recurso provido para relaxar a prisão da paciente, determinando-se a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver presa (STJ - RHC: 23650 MG 2008/0107995-9, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 18/11/2008, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2008) No mesmo…

Seguindo o entendimento de Capez entendesse que hábeas corpus repressivo ou liberatório serve para dar liberdade ou afastar o mal existente, pois a violência ou coação deixou de ser uma promessa para ser efetivo, o pedido desta ordem resultara em Alvará de soltura. Um exemplo é a prisão ilegal3 de um individuo por estar preso pode impetrar pedido de habeas corpus repressivo. A ilegalidade da prisão ou coação ocorre quando se caracterizam algum dos itens alencados no artigo 648 do CPP:…

Urgentes, nos mandados de medidas protetivas ou mesmo quando se têm ordens judicias para a soltura de detentos (alvarás de soltura), surgirem ordens de prisão criminal a serem cumpridas pelos oficiais. Um grande exemplo é quando o diretor do estabelecimento prisional se nega a cumprir uma ordem judicial (alvará de soltura). Geralmente, o Juiz de Direito manda o Oficial de Justiça (incumbido de levar o alvará) proceder à prisão do próprio diretor por se tratar de crime de desobediência.…

preliminar de nulidade suscitada para desconstituir a sentença condenatória e determinar seja oportunizado ao réu novo interrogatório, mantidos os demais atos da instrução criminal. Prejudicado o exame do mérito. Determinada a expedição de alvará de soltura ao réu por esse processo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO E DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO. Porto Alegre, 08 de…

Editora Revista dos Tribunais, página 962). Para corroborar com esta tese, segue jurisprudência do STJ: “Não estando dentro dos limites da razoabilidade, o excesso de prazo deve ser entendido como constrangimento ilegal, impondo-se a imediata soltura do réu para ver-se processado em liberdade” (STJ – RHC 16463 – Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima – DJ 29/11/2004, p. 351 – ementa parcial).” Diante disso, resta claro que houve abuso de autoridade ao decretar a prisão do paciente, sendo…