Alvara De Soltura

faz necessária a concessão da presente Ordem de Habeas Corpus, com a conseqüente expedição de alvará de soltura em favor do Paciente. III – DO PEDIDO À vista de todo o acima exposto, com a respectiva documentação que comprova os fatos alegados em favor do Paciente, requer: 1) Seja o presente pedido de MEDIDA LIMINAR acolhido, com a imediata expedição de alvará de soltura, para que o Paciente possa responder ao processo em liberdade, haja vista que os…

seja ele hediondo ou não, com supedâneo em circunstâncias que integram o próprio tipo penal, nãoconstitui, de per si, fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar. 3. Ordem concedida para revogar a preventiva, determinando a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiverem presos os pacientes, sem embargo de novo decreto prisional, com observância dos requisitos legais. STJ (223795 SC 2011/0262569-5, Relator: Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO…

estabelecimento prisional. b. Tratando-se de medida de segurança, expedir Guia de Internação. Remeter à UPCT a guia de internação, cópias da denúncia, sentença absolutória imprópria e acórdãos (se houver), certidão de trânsito em julgado, datas das prisões e solturas, bem como do último laudo pericial do ITEP, a fim de permitir o acompanhamento da execução de medida de segurança; Juntar documentos pertinentes aos autos; Verificar se o juízo ainda é competente para a execução da pena;…

fulcro no art. 5º, LXV e LXVI, com a respectiva expedição do alvará de soltura. Caso não seja esse o entendimento, requer a concessão de liberdade provisória ao acusado, com fulcro no art. 310, parágrafo único, do CPP, mediante compromisso do Requerente comparecer a todos os atos processuais, em face da ausência das situações fundamentadoras da prisão preventiva, previstas no art. 312 do CPP, com a respectiva expedição de alvará de soltura. Nestes termos, Pede deferimento. Local e…

se encontra preso em liberdade. O entendimento do doutrinador Fernando Capez, pág. 322 “A prisão tornou-se ilegal e, desde logo, pode ser relaxada pela própria autoridade policial, na medida em que sua comunicação ao juiz retardaria ainda mais a soltura de alguém que não deve permanecer preso.”. È inaceitável que o requerente ainda se encontre na prisão, pois não há motivos para mantê-lo preso, devendo ter restituída sua liberdade. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim vêm…

a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso, mediante condições a serem estabelecidas pelo Julgador de 1º grau, sem prejuízo de que venha a ser decretada novamente a custódia, com base em fundamentação concreta” (STJ, HC 20693/PI, 5.ª T., Rel. Gilson Dipp, DJ 03/06/2002, p. 229 - grifo nosso). Por isso o presente pedido, justificando-se a concessão de medida liminar, determinando a expedição de imediato alvará de soltura em favor do Paciente, já

ENTREGO-TE TEU CORPO PACIENTE (Qualquer pessoa pode entrar com esse pedido, não é necessário advogado) COATOR (coagir) Autoridade LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO PREVENTIVO-Ordem de Salvo-Conduto (não corre o risco de ser preso) REPRESSIVO-Ordem de Alvará de Soltura (qnd já está preso) “HABEAS DATA” ENTREGO-TE INFORMAÇÕES DADOS (QND BUSCA INFORMAÇÕES SUAS QUE CONSTAM EM UM BANCO DE DADOS) TITULAR DA INFORMAÇÃO (Caráter Personalíssimo-Somente a pessoa titular pode entrar com a ação)…

alternativa e, ainda em último caso. 3. PEDIDOS Ante o exposto, requer-se: a) A revogação da prisão preventiva, por ausência de requisitos para sua manutenção e pelo injustificado excesso de prazo, com a expedição do respectivo alvará de soltura. b) A expedição do alvará de soltura. Termos em que Pede Deferimento Curitiba, ... MARIO MARIA DA SILVA OAB 0001 ANEXO 1 – ROL DE DOCUMENTOS A documentação trazida pelo acusado é a seguinte: - CÓPIA DA…

a revogação da prisão preventiva, por ausência de requisitos para sua manutenção, com a devida expedição do respectivo alvará de soltura. Neste mesmo sentido, colocando-se o indiciado em liberdade, que se compromete a comparecer a todos os atos processuais, quando intimado. Termos em que, ouvido o ilustre representante do Ministério Público e expedindo alvará de soltura, pede deferimento. Blumenau, 12 de setembro de 2014 Laís Camila da Fonseca OAB/SC nº 0000

coatora, resta evidenciada coação ilegal à liberdade de locomoção. 2- Conclusão: pedido conhecido, ordem concedida para garantir a liberdade provisória ao paciente, independentemente do pagamento de fiança. Parecer desacolhido. Expedição de alvará de soltura. (TJGO, HABEAS-CORPUS 51435-65.2015.8.09.0000, Rel. DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/03/2015, DJe 1749 de 18/03/2015) De tal entendimento não discrepam nossos tribunais, senão vejamos: "Prisão em…