Direito

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

AUTOS
Acusado:

O, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/BA sob o nº , com escritório profissional à, por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, impetrar o presente

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR, em favor do Paciente , brasileiro, solteiro, , com supedâneo no inciso LXVIII do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, e nos arts. 647, 648, I, do Código de Processo Penal e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, contra ato da MM. JUÍZA DE DIREITO DA ÚNICA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARINHANHA - BA, ora apontada como Autoridade Coatora, pelos seguintes motivos de direito e de fato, a saber:

I – DOS FATOS Em data de 11 de novembro de 2013, foi decretada a Prisão Preventiva do Paciente baseando-se em um fato ocorrido no dia 03 de novembro de 2013, em tese por infração ao disposto no art. 157, § 3º, segunda parte, c/c art. 61, II, “h”, ambos do CP. O mandado de prisão foi expedido e cumprido na mesma data com a maior facilidade, já que o Paciente se encontrava na sede da Comarca pronto para se apresentar à Delegacia.
A prisão se deu em razão de representação formulada pelo Delegado de Polícia local, baseando-se no clamor social causado pelo fato e garantia da ordem pública.
Foi requerida a Revogação de Prisão Preventiva e logo após os Autos encaminhados para o Ministério Público que houve por bem apresentar Denúncia, nos seguintes termos:
“(...) restou configurado o crime de latrocínio, com a agravante de ter sido praticado contra pessoa maior de sessenta anos (157, § 3º, segunda parte, c/c art. 61, II, “h”, ambos do Código Penal), pelo que requer a citação do indigitado para que ofereça defesa inicial adotando-se o rito ordinário; a notificação da outra vítima e das testemunhas abaixo arroladas para que deponham em audiência de