Alvara De Soltura

legal: art. 5º, LXV, CF. Probabilidade: média. Fase: pré processual. Prazo (–) Não esqueça: - Se a prisão é ILEGAL o pedido cabível é o RELAXAMENTO. - O relaxamento é um direito do réu e é irrevogável . - No pedido peça a expedição do competente alvará de soltura. - Caso o juiz não relaxe a prisão ilegal, o remédio é o habeas corpus. Conforme doutrina o art. 5º, inciso LXV, da Constituição Federal: “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”. Portanto, será…

carreados aos autos, não se vislumbra causa bastante a demonstrar a necessidade da sua segregação cautelar, uma vez que SUA SITUAÇÃO PESSOAL DEMONSTRA NÃO QUERER DIFICULTAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL OU FURTAR-SE À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, razão pela qual sua soltura não trará qualquer prejuízo para o processo. A Carta da Republica de 1988, consagra a escolha de um estado de direito, sendo que, o conceito material traz como alicerce a garantia dos direitos individuais naturais, ou seja, a…

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO - NAO CUMPRIMENTO DA CITAÇAO DIRIGIDA AO PACIENTE PARA APRESENTAÇAO DE DEFESA PRÉVIA - CARACTERIZAÇAO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇAO DA CULPA ATRIBUÍVEL AO ÓRGAO JURISDICIONAL - PARECER FAVORÁVEL PELA CONCESSAO DA ORDEM DE SOLTURA - ORDEM CONCEDIDA. I - Verifica-se o excesso prazal quando há delonga na instrução criminal, além do prazo permitido em lei para o seu término, por culpa imputada aos órgãos judicial ou acusatório. Na hipótese dos autos, o paciente…

cabível, como é óbvio, em qualquer procedimento e para quaisquer crimes, quando houver excesso de prazo ou outra irregularidade na constrição da liberdade (ver Súmula nº 697, STF). Uma vez concedido o habeas corpus, a consequência imediata será a soltura do preso, sem a imposição a ele de quaisquer restrições de direitos, uma vez que não se cuida de concessão de liberdade provisória, mas de anulação de ato praticado com violação à lei. A liberdade deverá ser plenamente restituída, tal…

que se faz dos fatos ocorridos durante uma audiência judicial, podendo ser de conciliação ou de julgamento. ALVARÁ Instrumento pelo qual as autoridades judiciárias ou administrativas concedem aos interessados autorizações para determinados fins, aprovam ou confirmam certos atos, estados ou direitos. Ex.: Alvará de licença para localização, alvará de soltura, alvará para venda de bens, alvará para retirada de dinheiro em instituição financeira, etc. CERTIDÃO - Reprodução por escrito e…

concretos a justificar a constrição pelos outros fundamentos previstos no art. 312 do CPP. Ainda, face ao princípio constitucional da presunção de inocência, não cabe a segregação cautelar como mera antecipação de pena. ORDEM CONCEDIDA. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. (Habeas Corpus Nº 70049443955, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 28/06/2012) Conforme narrado acima, aplicam-se ao presente caso os ditames do art. 316, parágrafo…

Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Cidade de ......., expondo, desde logo, o 1. OBJETO DESTE RECURSO. É obter ordem judiciária determinando a reforma total da r. sentença condenatória (cpp, art. 599) com a conseqüente expedição do alvará de soltura do Réu, contendo a cláusula se por al. não estiver preso ou a redução da pena imposta. Vejamos, então, o 2. RESUMO DO PROCESSO. Foi ofertada e recebida a inicial acusatória (docs.), apresentada defesa prévia, juntada a…

Constituição Federal, devendo ser expedidos alvarás de soltura em favor dos requerentes imediatamente. III – DO PEDIDO Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência, após a manifestação do ilustre membro do Ministério Público, o relaxamento da prisão em flagrante dos requerentes, por ser ilegal, conforme os fundamentos retro apresentados, bem como que sejam imediatamente expedidos os respectivos alvarás de soltura.

local e pôde constatar que o crime, na verdade, fora realmente praticado pelo indiciado. Tratava-se de um caso claro de autoria mediata. Imediatamente, informou ao juiz competente o ocorrido, que, sob referendo do Ministério Público, expediu o alvará de soltura de Andorildo. Representou, em seguida, pela prisão preventiva do indiciado, com fundamento no art. 312 do CPP, pois obtivera informações sigilosas de que estaria constrangendo Jandoreva, sócia-gerente do Parque de Paintball…

passado, durante o plantão forense, foi levado à apreciação do Douto Juiz Plantonista (MM. Juiz da Comarca da Itabira/MG) pedido de revogação da prisão preventiva, onde aquele Nobre Julgador deixou de deferir o pedido e expedir o respectivo alvará de soltura em favor do Sr. Alessander, ora Paciente, alegando desconhecimento dos autos de processo onde fora decretada a prisão, bem como da documentação ali encartada e, via de conseqüência, por desconhecer os motivos que justificaram a decretação da