Apelação

Apelação

MODELO N.º 01: APELAÇÃO COM RÉU PRESO, PEDINDO A TOTAL REFORMA DA R SENTENÇA DEFINITIVA CONDENATÓRIA OU REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA E PRAZO PARA APRESENTAR RAZÕES. (C.P.P. , arts. 593, I, 594, 598, 600, 601, 381 até 393 e 800).

EXMº SR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DESTA COMARCA.

TICIO, brasileiro, solteiro, mecânico, r.g. n. 5, cic n. 6, atualmente preso na ...... desta Cidade, com fundamento na lei (C.P.P., art. 593,I), vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador infra assinado (proc., fls.) no processo crime que lhe é movido pela Justiça Pública por infração do art. ... do C.P., tramitando perante esse Juízo (proc. n. 5/96), não se conformando, “data vênia”, com a r. sentença recorrida, interpor, no qüinqüídio (C.P.P. , art. 593), este recurso de apelação (cpp, art. 593 e ss) para o Egrégio Tribunal ...... deste Estado, pelas razões que serão apresentadas. Vejamos, então, os 1. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
O recorrente é o Réu e, portanto, parte legítima (C.P.P. , art. 577): tem interesse no acolhimento do recurso para melhorar sua situação processual (C.P.P. , parágrafo único do art. 577) : o recurso é tempestivo (cpp, art. 586) e é o indicado para reformar a r. decisão (C.P.P. , art. 593,I). Isso posto, deduz-se o 2. PEDIDO.
Pede-se e espera-se que V. Exª se digne ordenar ao Sr Escrivão do feito a entrega dos autos e a abertura de vista para o oferecimento de razões. (C.P.P. , art. 600).
FECHO.
Termos em que, cumpridas as necessárias formalidades legais, pede e espera deferimento como medida de inteira justiça. data e assinatura.

Nota: as razões recursais devem vir precedidas por esta petição.

APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE RECURSO

EXMº SR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DESTA COMARCA.

TICIO, já qualificado, com fundamento na lei (C.P.P. , art. 600), por seu advogado e procurador infra assinado, vem, mui respeitosamente, pedir a juntada das razões do