Alvara De Soltura

altíssimo grau de constrangimento ilegal. Doutra banda, em 24 de outubro de 2007, fora impetrado Habeas Corpus perante ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, pleiteando a declaração do constrangimento ilegal e a expedição do competente Alvará de Soltura para a ora paciente. Neste contexto, depois de receber as informações necessárias do MM Juiz a quo, fora aberto prazo para a Procuradoria Estadual se manifestar, sendo que, essa estimável Instituição, purgou pela concessão…

vem por meio de seu advogado, conforme procuração em anexo, requerer à Vossa Excelência o pedido de RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Objetivando declaração de nulidade do auto de prisão em flagrante nºXXXX com a correspondente expedição de alvará de soltura com o fundamento no art. 5º LXV, da Constituição Federal, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas: 1 – DOS FATOS 1.1 - O indiciado foi preso em flagrante por ter intercorrido no crime de homicídio, capitulado no art. 121 do…

Comunicado de prisão Informações em habeas corpus 9. Solicitações 40 10. Execução da pena de multa 41 11. Intimações da defesa 41 12. Alvará de soltura 42 Alvará de soltura encaminhado por outra vara criminal ou de execução penal 43 13. Expedição de outros documentos Carta precatória para fins de prisão ou soltura Mandados  Ofícios 44 44 44 45 14. Recursos 46 15. Execução das penas alternativas 47 Audiência…

por meio de seu advogado, procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência, requerer o pedido de RELAXAMENTO DA PRISAO EM FLAGRANTE DELITO Visando declaração de nulidade do auto de prisão em flagrante nº com a correspondente expedição de alvará de soltura com o fundamento no art. 5º LXV, da Constituição Federal, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas: DOS FATOS: O requerente havia marcado encontro com Paulo no dia 16 de outubro ás 6 horas em um conhecido ar em União, para que…

- Autori. Coatora: JD V CR COMARCA JOÃO MONLEVADE A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONCEDER A ORDEM. EXPEDIR ALVARÁ DE SOLTURA. DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS Relator. Des. Nelson Missias De Morais (RELATOR) V O T O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de BRUNO ALVES NEVES, sob alegação de que estaria sofrendo…

MARIA SANTOS AZEVEDO |ALVARÁ DE SOLTURA |GREGÓRIA V. SANTOS AZEVEDO |01/11/2012 |Dr. ALMIR ABIB TAJRA FILHO | |01 | | | | | | | |AMANDA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA |ALVARÁ DE SOLTURA |MARIA DO…

réu não represente uma ameaça à sociedade ou ao bom andamento do feito. DA LIMINAR: Uma vez que presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis requer, liminarmente, a concessão da ordem impetrada com a consequente expedição do alvará de soltura, a fim de se colocar imediatamente o paciente em liberdade. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA PARA RESPALDAR A CUSTÓDIA.…

Comarca de .... (proc. 5/96), apresentar as razões do recurso que interpôs, expondo, desde logo, o 1. OBJETO DESTE RECURSO. É obter ordem judiciária determinando a reforma da r. decisão que pronunciou o recorrente, expedindo-se em seu favor alvará de soltura contendo a cláusula se por al. não estiver preso. Vejamos, então, o 2. RESUMO DO PROCESSO Ofertada a inicial que foi recebida (fls.), apresentou o Réu defesa prévia (fls.), ouvindo-se as testemunhas arroladas assim pela…

presos provisórios somados a quantidade de presos custodiados pela polícia judiciária do estado (polícias civis) – que também são presos provisórios; capacidade do sistema penitenciário estadual; número de 15 habitantes do estado; quantidade de alvarás de soltura e habeas corpus (esse dado só começou a ser coletado a partir de dezembro de 2008). Para estimar as taxas de crescimento (populacional, populacional carcerário e vagas no sistema) foi utilizada a taxa de crescimento…

SER FORMULADO DE ACORDO COM OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA PEÇA PROCESSUAL. EX.: NO CASO DE HOUVER CESSADO O MOTIVO QUE AUTORIZOU A COAÇÃO (ART. 648, IV, CPP), DEVE-SE PEDIR QUE O PACIENTE SEJA POSTO EM LIBERDADE E A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA. NULO CABIMENTO MANDADO DE SEGURANÇA REVISÃO CRIMINAL PROTEÇÃO DO DIREITO DO ADVOGADO ACOMPANHAR O SEU CLIENTE DURANTE O INQUÉRITO; ENTREVISTAR O SEU CLIENTE PRESO; OBTER CERTIDÕES; REALIZAÇÃO DE NOVAS…