Habeas Corpus

HABEAS CORPUS
Fundamento: artigos 5º, LXVIII, CF e 647 (e seguintes) do CPP.

Conceito: é o remédio constitucional adequado quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer restrição em sua liberdade de locomoção (ir, vir e permanecer) por ato ilegal. Prazo: enquanto perdurar o risco ou violação ao direito à liberdade de locomoção.

Importante: Pedido a ser feito no HC. Nas hipóteses de HC preventivo, o pedido será sempre a expedição de salvo-conduto em favor do paciente (artigo 660, § 4º, do CPP). O HC preventivo é cabível quando ainda não houve violação ao direito. Do contrário, o HC será liberatório, e abordará as seguintes teses e pedidos:
a) se for o caso de falta de justa causa (artigo 648, I), o pedido será o de trancamento do inquérito policial ou da ação penal. Se já houver sentença, deverá ser pedida a sua cassação.
b) Nulidade (648, VI), o pedido será o de anulação do processo desde o ato viciado.
c) Artigo 648, VII, o pedido será sempre a decretação da extinção da punibilidade.
d) Negado o arbitramento de fiança em contrariedade à legislação (artigos 323 e 324 do CPP), o pedido será o de concessão de liberdade provisória com arbitramento de fiança.
e) Excesso de prisão (artigo 648, II), será pedido o relaxamento, no caso da prisão em flagrante, ou revogação da prisão cautelar, nas hipóteses de preventiva ou temporária.
f) Prisão decretada por autoridade incompetente, ser pedida a revogação da determinação.
g) Extinto o motivo da prisão (artigo 648, IV), deverá ser requerida a expedição de alvará de soltura. Em relação ao alvará, importante frisar que, estando o paciente preso, a sua expedição deverá ser sempre requerida, ainda que a tese principal do HC seja outra (falta de justa causa, nulidade etc).
Caso a prisão ainda não tenha ocorrido, mas já exista um mandado para tal fim, o pedido será o de expedição de contramandado de prisão. O pedido liminar é possível nas situações em que a demora para o julgamento do HC poderá, em tese,