Alvará

648 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA COMPETENTE DA EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE CAJAZEIRAS – PB.

GUIA: Nº 371107720108150070

ADENILDO GUEDES DE SOUZA, já qualificado nos autos da Execução Penal movida pela Justiça Publica, vem por meio seu advogado que adiante subscreve com o devido e merecido respeito perante Vossa Excelência requerer a expedição de:

ALVARÁ DE SOLTURA POR CUMPRIMENTO DE PENA

A execução da pena ora está sendo realizada de maneira satisfatória O apenado cumpri pena na Colônia Penal desta Comarca, no entanto já cumpriu toda a reprimenda, mas ainda se encontra recolhido, visto que foi condenado a uma pena 1 ano e 9 meses, pelo processo de nº01320070041556, sentenciado em data de 04 de agosto de 2008. Beneficiado pelo Livramento Condicional em 03 de Dezembro de 2009, porem em 01 maio de 2010 veio a perder o beneficio por ter infringido o art. 329- §1º do Código Penal brasileiro, Crime de Resistência, e posteriormente sentenciado por tal pratica em 26 de novembro de 2010 e conseqüentemente condenado a 8 meses de prisão( guia em anexo). Ressalta se ainda Senhor Julgador que o apenado desde 01 de maio do ano 2010, encontra se recolhido a prisão, aonde vem desempenhando bom comportamento, conforme doc. em anexo expedido pela direção da Colônia Penal. Ainda Excelência, faço saber que o apenado cumpriu pena por 1 ano e 4 meses em regime fechado, 4 meses e 27 dias beneficiado pelo Livramento condicional e mais 1 ano 3 meses 18 dias em regime fechado até esta data, tendo ultrapassado 80 dias da pena ao mesmo imposta. Outrossim Excelência, o apenado mesmo já tendo cumprida toda a reprimenda imposta pela Justiça Pública ainda se encontra recolhido preso aquela casa Prisional, haja vista que o Estado Juiz não observou que a pena foi cumprida na integralidade. Assim diante de tal

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