Licc Comentado artigos e trabalhos de pesquisa

  • Teoria Geral do Processo

    a distribuição dos processos aos seus membros, etc. 1.2. FONTES SUBSIDIÁRIAS: São os mecanismos de integração do Direito, a serem utilizados quando não houver norma expressa a que se subsuma o caso concreto. São elas, nos termos dos arts. 4o da LICC e 126 do CPC: a) COSTUMES: Costume é uma conduta socialmente tida por obrigatória, apesar de não constar expressamente da lei, e cuja inobservância acarreta a imposição de uma sanção jurídica. Diminuta é a importância do costume no Direito Processual...

    1920  Palavras | 8  Páginas

  • hermenêutica Jurídica

    para o Direito. O estudo da Hermenêutica Jurídica, suas técnicas e métodos são essenciais para a correta interpretação das leis e fundamental para o estudo da ciência do Direito. As formas de interpretação, integração e o contido no artigo 5º da LICC influenciam, indiscutivelmente, nas interpretações judiciais contemporâneas sendo necessário profundo conhecimento dos diversos métodos de interpretação que a Hermenêutica Jurídica exerce as normas jurídicas. Assim, podemos constatar que a interpretação...

    4216  Palavras | 17  Páginas

  • direito civil

    Introdução Ao fim de 2010, com mais exatidão em 30 de Dezembro O Excelentíssimo Senhor Dr. Presidente da republica Luis Inácio Lula da Silva, Altera O decreto Lei nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942, até então com nome Lei de Introdução ao Código Civil (LICC); Para LINDB que ampliou seu campo de aplicação suas responsabilidades por assim dizer.Que passou a ser chamada “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”. LINDB é um código que regula normas jurídicas de maneira geral, não somente...

    2504  Palavras | 11  Páginas

  • LEI APLICÁVEL A CONTRATOS INTERNACIONAIS NO MERCOSUL

    Estudando para Concursos Públicos Coleção Carreiras Jurí (...) de R$ 418,60 por R$ 298,00 R$ 24,00 Estudando para Concursos Públicos Coleção Carreiras Jurí (...) R$ 46,00 Sem EST TICA SURREALISTA (A): Imagem Textos Doutrin rios Comentados O contrato internacional, objeto inebriante do nosso tema, é um acordo de vontades que visa a colimar um objetivo das partes. Na verdade, tal contrato é a conseqüência do intercambio entre Estados e pessoas, no sentido amplo, cujas características...

    3186  Palavras | 13  Páginas

  • criminologia

    então, é o tecido tegumentar que protege a parte nuclear do interesse. Já se percebe, portanto, ser imprescindível o reconhecimento, pelo direito objetivo, de que determinado interesse deve ser protegido (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil comentado, 9ª ed., 1º v., São Paulo, 1951, p. 335). Como assevera J. F. da Nóbrega, o direito se exterioriza sob as formas de direito objetivo e e subjetivo. O direito objetivo traça as normas de conducta que todos devem observar, a fim de que haja ordem...

    7197  Palavras | 29  Páginas

  • Lacunas do Direito

    controlado; em segundo lugar, serve igualmente, como argumento desmi(s)tificador do próprio dogma do direito baseado no modelo napoleônico, pois pode-se entender, sem dúvida, que, quando o juiz está autorizado/obrigado a julgar nos termos dos arts. 4º da LICC e 126 do CPC (isto é, deve sempre proferir uma decisão), isso significa que o ordenamento é, dinamicamente, completível, através de uma auto-referência ao próprio sistema jurídico”[1]. Dito isso, desenvolver-se-á tema segundo os parâmetros acima expostos...

    7993  Palavras | 32  Páginas

  • Licc

    LICC – DECRETO LEI 4657/194 A Lei de Introdução tem como finalidade tratar sobre: * fontes do direito, * regras de interpretação * regras sobre o direito internacional privado. - Ela é uma lei sobre lei é uma norma sobre norma que tenta ajustar todo o sistema. - Usa a LICC todo o sistema normativo privado e em algumas situações no dto publico - Ela não tem uma sistemática própria. * Art. 1 ao 6, LICC -> trata sobre regras interna * Art. 7 e seguintes, LICC -> trata...

    1601  Palavras | 7  Páginas

  • Historia

    temáticas, as relações necessárias para a sua formação, ressaltando a relação da disciplina com as demais áreas do direito. 6. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 6.1) PRIMEIRO BIMESTRE Novos Paradigmas do Direito Civil. Lei de Introdução ao Código Civil - LICC. Das Pessoas Naturais. Do Direito da Personalidade Da Pessoa Jurídica e Decadência 6.2) SEGUNDO BIMESTRE Do Domicílio Civil Dos Bens Teoria do Fato Jurídico Da Prescrição e Decadência Da Prova no Direito Civil Negócios Jurídicos. 7....

    692  Palavras | 3  Páginas

  • Resenha Crítica

    a grande garantia dos jurisdicionados. Assim o magistrado interpreta com rigor e cumpre exatamente a lei; só quando esta for omissa, decidirá de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito, consoante permissão do art. 4º da LICC. No processo principal cuida-se do bem no cautelar da segurança. Por isso, o programa do processo principal concentra seu objetivo na ambiciosa formula da busca da verdade, enquanto o da cautelar se contenta com o desígnio mais modesto da busca da...

    1472  Palavras | 6  Páginas

  • LICC Comentada

    poderá fazê-lo se verificar que a mesma é de pequena repercussão, reservando-se para esses casos a fórmula tradicional primeiramente citada. Na falta de disposição expressa da cláusula de vigência, aplica-se como regra supletiva a do art. 1º da LICC, que dispõe que a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada. Por fim, a contagem de prazo para a entrada em vigor das leis que estabeleçam períodos de vacância far-se-á incluindo a data da publicação e do último...

    8047  Palavras | 33  Páginas

  • Licc

    Últimas notícias * Arquivo * Internacionais * Dúvidas Jurídicas ------------------------------------------------- Parte superior do formulário Nome: E-mail: Parte inferior do formulário Lei de Introdução ao Código Civil - LICC LICC Comentada - Lei de Introdução do Código Civil  1. Conteúdo e função. Trata-se de legislação anexa ao CC, mas autônoma, tem caráter universal, aplicando-se a todos os ramos do Direito. É um conjunto de normas sobre normas. 2. A lei. A lei não...

    1507  Palavras | 7  Páginas

  • Direito

    de exigir do comerciante a substituição do produto, salvo se houver um vício art. 18 e 19 do CDC, uma cláusula contratual que expressamente preveja esta substituição, ou um costume local de se admitir a substituição do produto sem vício art. 4º da LICC e art. 7º do CDC. Mas se é verdade que em muitas localidades deste país observa-se o mencionado costume criador de direito subjetivo, também é certo que, mesmo nestes locais, é lícito às partes convencionarem cláusula que veda este direito do consumidor...

    1537  Palavras | 7  Páginas

  • Diversos

    Presidente, que torna válido o texto no território nacional (fase interna). Portanto, a resposta é LETRA C. Este comentário é ofensivo ou inapropriado? Denuncie aqui. 2. Nota média: 2.00 Votos: 8 Regular 1 2 3 4 5 Comentado por Valmir Bigal há 3 meses. CORRETA a alternativa “C”. Após a celebração, o Presidente da República, respeitando o disposto no artigo 49, I (É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados,...

    814  Palavras | 4  Páginas

  • Processo

    caso da sentença estrangeira, com o sistema jurídico em que se pretende venha esta a produzir eficácia. No Brasil, a técnica empregada é a da homologação da sentença estrangeira, regulada pelo art. 105, inciso I, “j”, da CRFB, pelos arts. 15 e 17 da LICC, pelos arts. 483 e 484, outras regras esparsas, e pela Resolução n° 9 do STJ, de 2005. Os Estados soberanos por motivos de conveniência, mas sem deixar de lado seu poder soberano, aceitam apenas em determinadas situações, admitir em seu território...

    3927  Palavras | 16  Páginas

  • Licc

    10 Referência Bibliográfica Página 11 Introdução Esse trabalho, trata-se de uma abordagem geral do que se entende sobre a Lei de Introdução ao Código Civil, “LICC”, que foi desenvolvido com base nos livros: Lei de introdução ao Código Civil brasileiro Interpretada e Curso de Direito Civil Brasileiro, ambos escritos por Maria Helena Diniz.Onde são citadas as principais caracteristicas da lei. Lei que na verdade...

    3345  Palavras | 14  Páginas

  • Vício oculto

    5 Por conseguinte, como adiante conclui o ilustre professor e eminente jurista, “para garantir a ‘efetiva prevenção e reparação de 4 Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 6ª edição. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1999, p. 485. 5 Vícios dos produtos: paralelo entre o CDC e o Código Civil. Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002: convergências e assimetrias...

    3822  Palavras | 16  Páginas

  • Licc comentada

    LICC Comentada Redatora: Fernanda Piva Revisora: Mariângela Guerreiro Milhoranza | Fernanda Piva é Bacharel em Direito pela Unisinos e Coordenadora da diagramação e montagem das revistas da Notadez. Mariângela Milhoranza é Mestre em Direito pela PUC-RS, Especialista em Direito Processual Civil pela PUC-RS, Advogada em Porto Alegre/RS; Professora da FARGS, Egressa da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Pesquisadora do Núcleo de Pesquisas (CNPQ) “Limites da...

    15496  Palavras | 62  Páginas

  • Arbitragem internacional

    juiz nacional”.  Por outro lado, independente do réu estar ou não domiciliado no Brasil, o caput do art. 12, da LICC também estabelece a competência internacional do juiz brasileiro para apreciação de litígios envolvendo obrigações contratuais e extracontratuais a serem cumpridas em território nacional. Na visão de Maristela Basso (2009, p. 246), a norma unilateral do art. 12, § 2º, da LICC, que delimita a competência internacional do juiz nacional, apresenta três possíveis formulações: i) somente...

    5120  Palavras | 21  Páginas

  • Disciplina Jur Dica Do Jogo E Aposta No Sistema Brasileiro Lex Doutrina

     13, IX, do RISTF. A matéria, para ser decidida, exige a aplicação das regras  de  Direito  Internacional  Privado,  o  que,  no  Brasil,  importa  na  incidência  do  sistema  normativo  propugnado  pela  LICC brasileiro(30). A regra básica para qualificação de obrigações está no art. 9ª da LICC, que assim estabelece: "Art. 9º ­ Para qualificar e reger as obrigações, aplicar­se­á a lei do país em que se constituírem. § 1º ­ Destinando­se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial...

    10597  Palavras | 43  Páginas

  • Lacunas do direito

    controlado; em segundo lugar, serve igualmente, como argumento desmi(s)tificador do próprio dogma do direito baseado no modelo napoleônico, pois pode-se entender, sem dúvida, que, quando o juiz está autorizado/obrigado a julgar nos termos dos arts. 4º da LICC e 126 do CPC (isto é, deve sempre proferir uma decisão), isso significa que o ordenamento é, dinamicamente, completível, através de uma auto-referência ao próprio sistema jurídico”[1]. Dito isso, desenvolver-se-á tema segundo os parâmetros acima expostos...

    6790  Palavras | 28  Páginas

  • Resumo licc

    FACDO – FACULDADE CATÓLICA DOM ORIONE CURSO DE DIREITO RICARDO PEREIRA BRAGA ALVES RESUMO LICC ARAGUAÍNA 2012 RICARDO PEREIRA BRAGA ALVES RESUMO LICC Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil I como requisito parcial à obtenção de nota da mesma. ARAGUAÍNA 2012 RESUMO LICC LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL: 1. Introdução: É código sobre normas, não está atrelado ao CC; tem aplicação universal. A terminologia “introdução ao código civil” é equivocada. 2...

    2338  Palavras | 10  Páginas

  • LINDB COMENTADA (ART. 13 AO 19)

    Rodrigues O. Silva Nº 72 R.A: 6099591 Wilson Ricardo Mingorance Nº 98 R.A: 4468650 Weslei Ribeiro Nunes Nº 94 R.A: 6196670 São Paulo 2014 A visão doutrinária da LINDB (antiga LICC), do art. 13º ao 19º, na visão de Maria Helena Diniz, Carlos Roberto Gonçalves e Flávio Tartuce: Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo...

    2646  Palavras | 11  Páginas

  • mudança de sexo

    Requerer MUDANÇA DE SEXO, ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – MUDANÇA DE SEXO JURIDICO E PRENOME, com amparo legal nos artigos 3º, IV, 5º, III e X da Constituição Federal, artigo 1.109 do Código de Processo Civil Brasileiro, artigo 5º da Lei nº 4.657/42 – LICC, artigos 29, “f”, 55 e 56 da Lei nº 6.015/73 e Declaração Universal dos Direito do Homem e do Cidadão, pelos relevantes motivos que passa a seguir expor:   Requer, preliminarmente, com fundamento no artigo 155, I e seu parágrafo único do Código de...

    2430  Palavras | 10  Páginas

  • REVISÃO IED

    2º) uma palavra pode ser clara segundo a linguagem comum e ter, entretanto, um significado próprio e técnico, diferente do seu sentido vulgar (p. ex., a "competência" do juiz); 3º) a consagração legislativa dos princípios contidos no art. 5º da LICC significa uma repulsa ao já referido brocardo latino, já que toda e qualquer aplicação das leis deverá conformar-se aos seus "fins sociais e às exigências do bem comum"; ora, se em todas as leis o intérprete não poderá deixar de considerar seus fins...

    1536  Palavras | 7  Páginas

  • Títulos

    que o emitente pode perfeitamente ter conta bancária em uma determinada cidade e ter domicílio em outra, onde também o cheque poderá ser levado a protesto. Em contrapartida, na segunda parte, começa a surgir polêmica, pelo fato de o artigo ora comentado não fazer menção alguma ao prazo de expiração para o protesto de cheque, enquanto que a Lei do Cheque (Lei n. 7.357, de 02.09.1985, portanto anterior a lei sob comento), no seu art. 33, preconiza que se tratando de cheque o protesto deve-se fazer...

    1384  Palavras | 6  Páginas

  • Direito Internacional Publico

    do local de execução. Bevilaqua o utilizou como regra geral que continua até hoje (art 1 FACAMP – Faculdades de Campinas 3ºB 2012 13, mantido pela LICC, art.9). No Brasil, só com uma modificação na LICC e a substituição do Código Civil será possível adotar o principio da autonomia da vontade. 14.2 – Regra de conexão no Brasil  Art. 9° da LICC, a regra geral para a lei aplicável é a do local da constituição da obrigação. A única mudança feita foi a supressão da expressão “salvo estipulação em...

    15193  Palavras | 61  Páginas

  • Art. 6º da licc

    direito civil, e por tal razão pode-se dizer que o novo código civil não teve qualquer repercussão na lei de introdução, tendo essa vigência plena. A LICC é totalmente autônoma. d) A lei de introdução ao código civil não disciplina condutas e comportamentos. Condutas e comportamentos são, portanto, disciplinados por normas internas do sistema.A LICC disciplina aspectos estruturais do sistema (ela é uma norma externa), e seu texto regula sete institutos jurídicos: Art. 1º – trata da eficácia e...

    9247  Palavras | 37  Páginas

  • Aula 1

    APLICAÇÃO DAS LEIS. INTEGRAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS. 1) Noções Gerais A Lei 12.376, foi publicada no D.O.U do dia 31/12/2010, a qual altera a ementa da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) para denominá-la Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Antes da LINDB já havia posicionamento no sentido da LICC ser chamada de: LEI DE INTRODUÇÃO ÀS LEIS (produção, interpretação e aplicação das leis), já que é uma regra de superdireito; bem como de Estatuto do Direito Internacional Privado (conjunto...

    14008  Palavras | 57  Páginas

  • Lei de introdução ao código civil brasileiro

    ) INTRODUÇÃO A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (LICC) é um decreto lei revestido de natureza jurídica de lei complementar, de suma importância para o ordenamento jurídico, pois "cuida da vigência da lei e de sua revogação, da impossibilidade de alegar-se sua ignorância, da aplicação da lei e de suas lacunas, da interpretação da lei e de sua eficácia no tempo e espaço”. É na LICC que se busca o alicerce para o conhecimento do ordenamento jurídico e a aplicabilidade...

    5431  Palavras | 22  Páginas

  • LEI DE INTRODU O AO C DIGO CIVIL LICC

    LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL – LICC (Dec. Lei 4657/42) *UNIDADE 04 1. Função e Importância: A LICC tem a função de regular as relações entre as leis, sua aplicação, sua interpretação, sua integração e suas dimensões espaço temporais 2. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: Conjunto de regras que determinam qual a lei a ser aplicada para a solução de um caso concreto, se a nacional ou a estrangeira 3. CONCEITOS IMPORTANTES a) Validade (compatibilidade entre a norma e o sistema político)...

    1049  Palavras | 5  Páginas

  • DELEGADO

    e de suas finalidades. No âmbito brasileiro, a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) está contemplada no Decreto-Lei 4.657/1942, e traz relevantes diretrizes hermenêuticas não apenas sobre as normas jurídicas contidas no Código Civil, como também de todo o sistema legislativo pátrio – basta ver, por exemplo, que seu artigo 5º trata de fins sociais e bem comum (o que não se limita ao Direito civil). A LICC é conformada por dezenove artigos, que tratam de assuntos diversos como: vigência e...

    17161  Palavras | 69  Páginas

  • Hermenêutica interpretação do direito (miguel reale)

    outrem; b) urna palavra pode ser clara segundo a linguagem comum e ter, entretanto, um significado próprio e técnico, diferente do seu sentido vulgar (p. ex., a “competência” do juiz); c) a consagração legislativa dos princípios contidos no art. 5º da LICC significa uma repulsa ao referido brocardo, já que toda e qualquer aplicação das leis deverá conformarse aos seus “fins sociais e às exigências do bem comum”. Ora, se em todas as leis o intérprete não poderá deixar de considerar seus fins sociais e...

    1917  Palavras | 8  Páginas

  • Tema

    das núpcias. Se assim é, o Código Civil de 1916, arts. 230, 256 a 314, por força da CF/88, art. 5º, XXXVI, e da LICC, art. 6º, irradiará seus efeitos, aplicando-se ao regime matrimonial de bens dos casamentos celebrados durante sua vigência, inclusive na vacatio legis, respeitando, dessa forma, as situações jurídicas patrimoniais definitivamente constituídas. [in Novo Código Civil Comentado — Coordenação Ricardo Fiúza — Ed. Saraiva — 2006 — p. 1698] Regina Beatriz Tavares da Silva comunga de idêntico...

    2387  Palavras | 10  Páginas

  • lindb

    aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei. MARIA HELENA DINIZ Teoria da referência do direito material estrangeiro e proibição do retorno. O artigo, ora comentado, contem proibição expressa ao retorno, para a solução de conflitos entre normas de direito internacional privado. O retorno (reenvio ou devolução) é o modo de interpretar a norma de direito internacional privado, mediante substituição da lei nacional...

    1656  Palavras | 7  Páginas

  • LICC Comentado

    Metropolitanas unidas – FMU Faculdade de Direito DIREITO CIVIL I LINDB – Art. 13º ao 19º e Conclusão Turma: 3201A02 Nathalie Pavan Azar Nº 88 R.A: 6649255 São Paulo 2014 A visão doutrinária da LINDB (antiga LICC), do art. 13º ao 19º, na visão de Carlos Roberto Gonçalves e Arnold Wald: Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros...

    1245  Palavras | 5  Páginas

  • Hermeneutica

    Interpretação doutrinária: vem a ser a realizada cientificamente pelos doutrinadores e juristas em suas obras e pareceres. Há livros especializados de Direito, que comentam artigo por artigo de uma lei, código ou consolidação, dando o sentido do texto comentado, com base em critérios científicos. 2. INTERPRETAÇÃO QUANTO À NATUREZA OU OS ELEMENTOS A Quanto à sua natureza, a interpretação pode ser: a) Literal ou gramatical: toma como ponto de partida o exame do significado e alcance de cada uma das palavras...

    2086  Palavras | 9  Páginas

  • Código Civil- Contratos

    obviamente vai considerar aquele lugar em especial. Essa regra admite exceções, como no art. 9º, §2º, LICC, em que se considera – no Direito Internacional – o lugar em que reside o proponente, que nem sempre coincidirá com o lugar de onde o proponente emite a proposta. Ex. O proponente está em Portugal, mas reside na Inglaterra. Em Portugal, celebra contrato com o aceitante, que mora no Brasil. Assim, pela LICC, a Inglaterra será considerada o lugar de formulação do contrato. 4.11 Conclusão do contrato ...

    4237  Palavras | 17  Páginas

  • Estudante

    legítima em detrimento da paternidade real de filhos havidos fora do casamento. A intenção do legislador da época era restringir ao máximo tal possibilidade de reconhecimento. Sobre o tema discorreu Paulo Luiz Neto Lobo, no livro Código Civil comentado, vol. XVI, coordenado por Álvaro Villaça Azevedo, assim dizendo: A desigualdade entre filhos, particularmente entre filhos legítimos, ilegítimos e adotivos, era a outra dura face da família patriarcal que perdurou no direito brasileiro até praticamente...

    4423  Palavras | 18  Páginas

  • Licc

    interpretation, Civil Law, planning. 1. Introdução A LICC é um decreto lei revestido de natureza jurídica de lei complementar, de suma importância para o ordenamento jurídico, pois "cuida da vigência da lei e de sua revogação, da impossibilidade de alegar-se sua ignorância, da aplicação da lei e de suas lacunas, da interpretação da lei e de sua eficácia no tempo e espaço [01]", além de encerrar a vigência das antigas ordenações portuguesas. É na LICC que se busca o alicerce para o conhecimento do ordenamento...

    4414  Palavras | 18  Páginas

  • Artigo 6º da licc

    Artigo 6º da LICC Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Coisa Julgada A Lei de Introdução ao Código Civil – Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942 – é um corpo de regras que disciplina a aplicação e a interpretação de outras regras jurídicas. O art. 6º da LICC declara a inaplicabilidade da lei revogada aos processos que estão em curso, com base na intangibilidade do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, consagrados constitucionalmente. Desta forma, a lei nova só incidirá...

    1271  Palavras | 6  Páginas

  • Direito e legislação

    diante dos objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil, entre os quais consta a erradicação da pobreza e da marginalização (Art. 3º III Constituição da República Federativa do Brasil), pode-se dizer que os fins sociais que alude o texto da LICC, estão extremamente vinculado a busca de maior igualdade material entre os cidadãos brasileiros e a modificação do caráter de direito de propriedade de bem estar e igualdade social. No que consiste os termos: ato jurídico perfeito,direito adquirido...

    5751  Palavras | 24  Páginas

  • Licc comentada

    LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL André Felipe Veronez DECRETO-LEI Nº 4.657/1942 A LICC é um decreto lei revestido de natureza jurídica de lei complementar, de suma importância para o ordenamento jurídico, pois "cuida da vigência da lei e de sua revogação, da impossibilidade de alegar-se sua ignorância, da aplicação da lei e de suas lacunas, da interpretação da lei e de sua eficácia no tempo e espaço", além de encerrar a vigência das antigas ordenações portuguesas Cuida da eficácia, da aplicação...

    2473  Palavras | 10  Páginas

  • Freios e Contrapesos

    Direito, em que todos se submetem ao império da lei - inclusive o próprio Estado -, não podendo dela se afastar. Os Poderes Executivo e Judiciário exercem atividade secundária, devido à obrigatoriedade da lei, conforme dispõe a CF, art. 5º, II, e a LICC, art. 3º. O primeiro a aplica aos casos concretos, porém genéricos, atingindo a todos os administrados; enquanto o segundo também a aplica aos casos concretos, porém específicos, atingindo as partes que componham a relação jurídica controvertida instaurada...

    2931  Palavras | 12  Páginas

  • QUESTOS DE DIP

    Justiça brasileira. “O processo de homologação de sentença estrangeira visa aferir a possibilidade de decisões estrangeiras produzirem efeitos dentro da ordem jurídica nacional” (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2008, p. 489). Somente após esta homologação, a sentença estrangeira terá eficácia no Brasil. Como ressalta Paulo Portela, “uma vez homologada, a sentença poderá produzir os mesmos efeitos de uma sentença nacional”...

    2678  Palavras | 11  Páginas

  • Desmistificando o erro de tipo e erro de proibição

    isenta de pena; se evitável, poderá diminuir a pena de um sexto a um terço”. É de suma importância que neste instante já tenhamos uma idéia exata da distinção entre a ignorância da lei e ausência de conhecimento da ilicitude, tema que já fora comentado quando da introdução e para onde remetemos o leitor. Faz-se nodal se ter em mente um premissa, qual seja, o que se exige não é uma consciência induvidosa da ilicitude, pôs se assim o fosse, somente os sábios operadores do direito a teriam, o que...

    3314  Palavras | 14  Páginas

  • interpretação do direito

    outrem; b) urna palavra pode ser clara segundo a linguagem comum e ter, entretanto, um significado próprio e técnico, diferente do seu sentido vulgar (p. ex., a “competência” do juiz); c) a consagração legislativa dos princípios contidos no art. 5º da LICC significa uma repulsa ao referido brocardo, já que toda e qualquer aplicação das leis deverá conformar‑se aos seus “fins sociais e às exigências do bem comum”. Ora, se em todas as leis o intérprete não poderá deixar de considerar seus fins sociais...

    2516  Palavras | 11  Páginas

  • A sucessão na morte Presumida

    seria o primeiro ponto de partida na escala de competência para abertura do inventário. Fica cristalino, que trata-se de competência relativa e não interferirá em âmbito de validade processual. É possível, da mesma forma necessário, verificar que a LICC, Lei de Introdução do Código Civil, que: se o falecido reside fora do Brasil, mas possui bens no Brasil, a lei que irá reger como regra será a do domicílio, entretanto se possui herdeiros brasileiros, a lei mais favorável regirá o processo, ou seja...

    3143  Palavras | 13  Páginas

  • Recurso Especial

    indenização mede-se pela extensão do dano. O seu parágrafo único estabelece que uma vez havendo excesso entre a gravidade da culpa e o dano a indenização será reduzida. No ensinamento de Nelson Nery Junior em sua obra intitulada “Código Civil Comentado”, 5ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 735: “a regra é a de que quem estiver obrigado a reparar um dano deve recompor a situação pessoal e patrimonial do lesado ao estado anterior, para torná-la como era se o evento maléfico não tivesse...

    2748  Palavras | 11  Páginas

  • Noçoes introdutórias Direito Civil

    se mostra incompatível com a norma existente (lei anterior revoga a anterior), ou a lei nova regulamenta a totalidade do assunto abordado em uma anterior (lei especial prevalece sobre lei geral). - A presunção do art. 3º da LICC Segundo Maria Helena Diniz, a LICC contém normas sobre normas, assinalando-lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes do direito positivo, indicando-lhes as dimensões espaços-temporais. Foi editada em 1942 como decreto-lei (n. 4657/42),...

    11326  Palavras | 46  Páginas

  • Aula 01

    feitas por outros alunos, pois às vezes as suas dúvidas podem ser as mesmas que outro aluno já formulou. Com a exposição da matéria teórica acompanhada de exemplos práticos, quadros sinóticos, resumos e uma boa quantidade de testes com gabarito comentado, possibilitando ainda ao aluno eliminar qualquer dúvida que reste através do nosso fórum, acreditamos ser este trabalho uma importante ferramenta para o conhecimento e aprimoramento nos estudos. Finalizo, desejando a todos os votos de pleno êxito...

    34216  Palavras | 137  Páginas

  • direito civil

    de um mesmo assunto. Tais decisões são sumuladas. No Brasil, a sumula não tem força vinculante. Importante: Somente a lei, a analogia, o costume e os princípios gerais do direito constituem fontes formais diretas na aplicação do Direito (art. 4º LICC). 7.3. Lei A tradição do nosso Direito é romanística, ou seja, prevalência da lei, que é norma jurídica escrita decorrente de um processo legislativo. Origem da palavra lei (latim): Legere = norma que se lê Ligare = norma que se liga...

    46924  Palavras | 188  Páginas

  • DIREITO CIVIL

    tornando-se fatos jurídicos. Os direitos subjetivos e todos os demais efeitos são eficácia do fato jurídico; portanto, posterius. Direito subjetivo já é efeito dos fatos jurídicos” 6. Ainda, oportuno trazer o entendimento do jurista Goffredo Telles Jr, comentado por Maria Helena Diniz ao ensinar que direito subjetivo ”é a permissão, dada por meio de norma jurídica, para fazer ou não fazer alguma coisa, para ter ou não ter algo, ou, ainda, a autorização pra exigir, por meio dos órgãos competentes do direito...

    23956  Palavras | 96  Páginas

  • ISO 8859 1 Resumo do conteudo completo de Introdu o ao Estudo do Direito para AV1 e AV2 2014

    de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (Paulo XXIV) 1. A Lei de introdução ao código civil (ou LICC) É uma "lei sobre a lei". Foi editada em 1942, e está em vigor até hoje. Seu objetivo foi orientar a aplicação do código civil, preencher lacunas e dirimir questões que foram surgindo entre a edição do primeiro código civil (em 1916) e a edição da LICC. Segundo Maria Helena Diniz, a LICC contém normas sobre normas, assinando-lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes...

    16947  Palavras | 68  Páginas

  • Prova Processo Civil e Trabalhista

    lhe confere. Apesar de viger no processo civil o principio da verdade formal, o legislador optou pela adoção de princípio mais rígido e seguro, no qual toca à prova legal" (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil comentado. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997). 1.3 Atividade probatória – Finalidade Toda atividade probatória deve subordinar-se necessariamente, sob pena de inutilidade ou impertinência, ao esclarecimento dos fatos que servirão de base à sentença...

    6840  Palavras | 28  Páginas

  • Administraçao

    estrangeiro no Brasil. Esta última é a tratada no § 2º.: o casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. Já o casamento de brasileiros no exterior é tratado no art. 18, adiante comentado. A invalidade do matrimônio é regida, como regra, pela lei do domicílio dos cônjuges no momento do casamento, nos termos do caput deste artigo. Entretanto, se eles tiverem domicílios diversos (entenda-se: em países diversos), regerá a invalidade...

    8237  Palavras | 33  Páginas

  • Ppra modelo comentado

    http://pt.scribd.com/doc/52081268/Modelo-de-PPRA-Comentado COLÉGIO GANDHI - SEG CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO DISCIPLINA DE SEGURANÇA DO TRABALHO II PROFESSOR VANCLER CORRÊA PINTO MODELO DE PPRA COMENTADO SANTA MARIA/RS 2009 1 de 17 26/07/2011 20:01 http://pt.scribd.com/doc/52081268/Modelo-de-PPRA-Comentado PPRA PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS Conforme previsto na Norma Regulamentadora 09 a apresentação visual de qualquer seriedade, por isso, recomenda-se...

    826  Palavras | 4  Páginas

  • Lei de introdução às normas do direito brasileiro - fontes históricas do direito civil brasileiro

    cosmopolitismo europeu e chegando-se ao moderno Código Civil Brasileiro promulgado em 2002. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 1 – Noções Gerais O Decreto-Lei nº 4.657/42 que outrora se denominava Lei de Introdução ao Código Civil – LICC, passou, a partir de 2010, a chamar-se Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB. Na visão de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (2012, p. 101), essa mudança de título é de inteiro acerto, pois a Lei de Introdução não regula...

    5731  Palavras | 23  Páginas

  • Introdução à Teoria do Crime

    pelo qual o Direito Penal se revela. Subdividem-se em: a) Fonte formal imediata. É a lei. É a única fonte formal imediata, pois somente a lei pode criar crimes e cominar penas. b) Fontes formais mediatas ou secundárias. Nos termos do art. 4º da LICC, quando a lei for omissa o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. São os costumes, os princípios gerais do Direito e os atos administrativos as fontes formais mediatas ou secundárias. Alguns...

    6608  Palavras | 27  Páginas

  • questao 1 atps alessandro civil

    promulgados pelo Brasil bem como a prática cotidiana dos contratos internacionais. Art. 12. da LICC: É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação. No texto o autor expõe como sendo dominante no Brasil a Tese da Inafastabilidade da competência concorrente do Judiciário brasileiro. Tal norma prevista no Art. 12 da LICC não pode ser superada pela vontade das partes. Qualquer convenção não tem força de obstáculizar...

    6055  Palavras | 25  Páginas

  • Modelo de Revisão de Literatura Comentado

    Pestana. 1 Comentado [TP1]: Esta é a formatação padrão que deverá ser seguida criteriosamente e, portanto, não alterada. Todas as margens devem ter 2,5 cm. Comentado [u2]: Título em arial 14, centralizado, até 2 linhas Comentado [u3]: Para inserir a nota de rodapé, posicione o cursor do mouse após a última letra da última palavra do título e utilizar o comando no teclado do computador: CTRL+ALT+F, inserindo as informações constantes na parte final do presente modelo. Comentado [TP4]: Entre...

    780  Palavras | 4  Páginas

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