• Teoria Geral do Processo
    de integração do Direito, a serem utilizados quando não houver norma expressa a que se subsuma o caso concreto. São elas, nos termos dos arts. 4o da LICC e 126 do CPC: a) COSTUMES: Costume é uma conduta socialmente tida por obrigatória, apesar de não constar expressamente da lei, e cuja inobservância...
    1920 Palavras 8 Páginas
  • hermenêutica Jurídica
    correta interpretação das leis e fundamental para o estudo da ciência do Direito. As formas de interpretação, integração e o contido no artigo 5º da LICC influenciam, indiscutivelmente, nas interpretações judiciais contemporâneas sendo necessário profundo conhecimento dos diversos métodos de interpretação...
    4216 Palavras 17 Páginas
  • LEI APLICÁVEL A CONTRATOS INTERNACIONAIS NO MERCOSUL
    00 Estudando para Concursos Públicos Coleção Carreiras Jurí (...) R$ 46,00 Sem EST TICA SURREALISTA (A): Imagem Textos Doutrin rios Comentados O contrato internacional, objeto inebriante do nosso tema, é um acordo de vontades que visa a colimar um objetivo das partes. Na verdade, tal...
    3186 Palavras 13 Páginas
  • possibilidade ou não de inalienabilidade de bem imóvel
    indivíduos" [21]. Ademais, a exegese da lei não pode prescindir de uma análise socialmente justa e dos fins para os quais a norma foi criada (art. 5º, LICC), sopesado o fato deste dispositivo, como preceito de elevada importância, funcionar como instrumento para amenizar dispositivos extremamente restritivos...
    5442 Palavras 22 Páginas
  • Direito
    preenchermos as lacunas que a lei apresenta. No que diz respeito a vigência, aplicação e validade de lei, é imperioso apresentarmos a LICC, que era assim chamada os primórdios, mais contemporâneamente passou a ser chamada de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. ...
    6775 Palavras 28 Páginas
  • direito civil
    republica Luis Inácio Lula da Silva, Altera O decreto Lei nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942, até então com nome Lei de Introdução ao Código Civil (LICC); Para LINDB que ampliou seu campo de aplicação suas responsabilidades por assim dizer.Que passou a ser chamada “Lei de Introdução às Normas do Direito...
    2504 Palavras 11 Páginas
  • Lacunas do Direito
    direito baseado no modelo napoleônico, pois pode-se entender, sem dúvida, que, quando o juiz está autorizado/obrigado a julgar nos termos dos arts. 4º da LICC e 126 do CPC (isto é, deve sempre proferir uma decisão), isso significa que o ordenamento é, dinamicamente, completível, através de uma auto-referência...
    7993 Palavras 32 Páginas
  • Metodologia
    direito baseado no modelo napoleônico, pois pode-se entender, sem dúvida, que, quando o juiz está autorizado/obrigado a julgar nos termos dos arts. 4º da LICC e 126 do CPC (isto é, deve sempre proferir uma decisão), isso significa que o ordenamento é, dinamicamente, completível, através de uma auto-referência...
    7795 Palavras 32 Páginas
  • criminologia
    imprescindível o reconhecimento, pelo direito objetivo, de que determinado interesse deve ser protegido (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil comentado, 9ª ed., 1º v., São Paulo, 1951, p. 335). Como assevera J. F. da Nóbrega, o direito se exterioriza sob as formas de direito objetivo e e subjetivo...
    7197 Palavras 29 Páginas
  • Direito civil
    Brasileiro (anteriormente denominada Lei de Introdução ao Código Civil ou LICC), disciplina a aplicação das normas jurídicas brasileiras de uma maneira geral, sendo considerada uma norma sobre normas. Segundo Maria Helena Diniz], a LICC contém normas sobre normas, assinalando-lhes a maneira de aplicação e...
    3912 Palavras 16 Páginas
  • Resenha Crítica
    lei; só quando esta for omissa, decidirá de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito, consoante permissão do art. 4º da LICC. No processo principal cuida-se do bem no cautelar da segurança. Por isso, o programa do processo principal concentra seu objetivo na ambiciosa formula...
    1472 Palavras 6 Páginas
  • Desafio de aprendizagem direito e legislacao
    existe, mas ainda se encontra em estado de vacância ou dormência, não podendo ter aplicação enquanto não transcorrer o prazo nela própria previsto. (LICC – art. 1º). Regra regral, as leis trazem em seu texto a data de entrada em vigor. Se ela não dispuser nada a respeito da vigência, o prazo é de 45 dias...
    5550 Palavras 23 Páginas
  • Direito
    uma cláusula contratual que expressamente preveja esta substituição, ou um costume local de se admitir a substituição do produto sem vício art. 4º da LICC e art. 7º do CDC. Mas se é verdade que em muitas localidades deste país observa-se o mencionado costume criador de direito subjetivo, também é certo...
    1537 Palavras 7 Páginas
  • Processo
    No Brasil, a técnica empregada é a da homologação da sentença estrangeira, regulada pelo art. 105, inciso I, “j”, da CRFB, pelos arts. 15 e 17 da LICC, pelos arts. 483 e 484, outras regras esparsas, e pela Resolução n° 9 do STJ, de 2005. Os Estados soberanos por motivos de conveniência, mas sem deixar...
    3927 Palavras 16 Páginas
  • Direito internacional do trabalho
    Introdução ao Código Civil (LICC). O Artigo 12 da LICC dispõe: “Art. 12 - É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação. [...]” É certo dizer que a LICC atribui jurisdição ao...
    23455 Palavras 94 Páginas
  • Historia
    áreas do direito. 6. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 6.1) PRIMEIRO BIMESTRE Novos Paradigmas do Direito Civil. Lei de Introdução ao Código Civil - LICC. Das Pessoas Naturais. Do Direito da Personalidade Da Pessoa Jurídica e Decadência 6.2) SEGUNDO BIMESTRE Do Domicílio Civil Dos Bens Teoria...
    692 Palavras 3 Páginas
  • choque
    DIREITO CIVIL: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO PROFESSOR LAURO ESCOBAR completam a aula. Por esse motivo o gabarito é totalmente comentado. Muitas dúvidas da aula podem ser sanadas somente por meio da leitura dos testes e de suas respectivas respostas, pois completam e aprofundam a ...
    33829 Palavras 136 Páginas
  • Vício oculto
    garantir a ‘efetiva prevenção e reparação de 4 Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 6ª edição. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1999, p. 485. 5 Vícios dos produtos: paralelo entre o CDC e...
    3822 Palavras 16 Páginas
  • Diversos
    LETRA C. Este comentário é ofensivo ou inapropriado? Denuncie aqui. 2. Nota média: 2.00 Votos: 8 Regular 1 2 3 4 5 Comentado por Valmir Bigal há 3 meses. CORRETA a alternativa “C”. Após a celebração, o Presidente da República, respeitando o disposto no artigo 49...
    814 Palavras 4 Páginas
  • Contabilidade financeira
    salvo expressa menção em contrário. Se a lei já entrou em vigor, porém, e necessita de correção, somente uma nova lei pode fazê-lo (art. 1º, § 4º, LICC). Por fim, se a lei não trazer em si o prazo de vigência, ela terá caráter permanente, isto é, vigorará por tempo indeterminado. Assim, o fim da vigência...
    3038 Palavras 13 Páginas