• Teoria Geral do Processo
    termos dos arts. 4o da LICC e 126 do CPC: a) COSTUMES: Costume é uma conduta socialmente tida por obrigatória, apesar de não constar expressamente da lei, e cuja inobservância acarreta a imposição de uma sanção jurídica. Diminuta é a importância do costume no Direito Processual Civil, na medida em...
    1920 Palavras 8 Páginas
  • Direito
    lei apresenta. No que diz respeito a vigência, aplicação e validade de lei, é imperioso apresentarmos a LICC, que era assim chamada os primórdios, mais contemporâneamente passou a ser chamada de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Enfrentaremos...
    6775 Palavras 28 Páginas
  • hermenêutica Jurídica
    essenciais para a correta interpretação das leis e fundamental para o estudo da ciência do Direito. As formas de interpretação, integração e o contido no artigo 5º da LICC influenciam, indiscutivelmente, nas interpretações judiciais contemporâneas sendo necessário profundo conhecimento dos diversos métodos...
    4216 Palavras 17 Páginas
  • direito civil
    SETEMBRO 2013 Silva, Regina Beatriz Tavares da: Código Civil Comentado (LIMDB-ANTIGA LICC) 9ª EDIÇÃO EDITORA SARAIVA. Termo de Entrega de Trabalho Eu Jeferson Luis Machado Moura, RA: 6653353018 CPF: 01328480070 vêm por meio deste, afirmar que entrego em mãos os...
    2504 Palavras 11 Páginas
  • Historia
    . Compreensão das principais temáticas, as relações necessárias para a sua formação, ressaltando a relação da disciplina com as demais áreas do direito. 6. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 6.1) PRIMEIRO BIMESTRE Novos Paradigmas do Direito Civil. Lei de Introdução ao Código Civil - LICC. Das...
    692 Palavras 3 Páginas
  • Resenha Crítica
    art. 4º da LICC. No processo principal cuida-se do bem no cautelar da segurança. Por isso, o programa do processo principal concentra seu objetivo na ambiciosa formula da busca da verdade, enquanto o da cautelar se contenta com o desígnio mais modesto da busca da probabilidade. Assim tem processo...
    1472 Palavras 6 Páginas
  • LEI APLICÁVEL A CONTRATOS INTERNACIONAIS NO MERCOSUL
    Jurí (...) de R$ 418,60 por R$ 298,00 R$ 24,00 Estudando para Concursos Públicos Coleção Carreiras Jurí (...) R$ 46,00 Sem EST TICA SURREALISTA (A): Imagem Textos Doutrin rios Comentados O contrato internacional, objeto inebriante do nosso tema, é um acordo de vontades que...
    3186 Palavras 13 Páginas
  • Direito civil
    : os Códigos europeus que inspiraram a primeira codificação brasileira assim trataram do tema, referindo-o na parte inicial de seus textos, ou em lei anexa, com tal nomenclatura.1 lei introducao codigo civil comentado Trabalho de Direito Civil: Analise da LICC-Lei...
    3912 Palavras 16 Páginas
  • Arbitragem internacional
    estar ou não domiciliado no Brasil, o caput do art. 12, da LICC também estabelece a competência internacional do juiz brasileiro para apreciação de litígios envolvendo obrigações contratuais e extracontratuais a serem cumpridas em território nacional. Na visão de Maristela Basso (2009, p. 246), a...
    5120 Palavras 21 Páginas
  • criminologia
    protege a parte nuclear do interesse. Já se percebe, portanto, ser imprescindível o reconhecimento, pelo direito objetivo, de que determinado interesse deve ser protegido (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil comentado, 9ª ed., 1º v., São Paulo, 1951, p. 335). Como assevera J. F. da Nóbrega, o...
    7197 Palavras 29 Páginas
  • Processo
    sentença estrangeira, regulada pelo art. 105, inciso I, “j”, da CRFB, pelos arts. 15 e 17 da LICC, pelos arts. 483 e 484, outras regras esparsas, e pela Resolução n° 9 do STJ, de 2005. Os Estados soberanos por motivos de conveniência, mas sem deixar de lado seu poder soberano, aceitam apenas em...
    3927 Palavras 16 Páginas
  • Diversos
    1 2 3 4 5 Comentado por Valmir Bigal há 3 meses. CORRETA a alternativa “C”. Após a celebração, o Presidente da República, respeitando o disposto no artigo 49, I (É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos...
    814 Palavras 4 Páginas
  • Vício oculto
    a ‘efetiva prevenção e reparação de 4 Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 6ª edição. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1999, p. 485. 5 Vícios dos produtos: paralelo entre o CDC e o...
    3822 Palavras 16 Páginas
  • Jogos e apostas
    propugnado pela LICC brasileiro(30). A regra básica para qualificação de obrigações está no art. 9ª da LICC, que assim estabelece: "Art. 9º - Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. § 1º - Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e...
    10409 Palavras 42 Páginas
  • Direito
    contratual que expressamente preveja esta substituição, ou um costume local de se admitir a substituição do produto sem vício art. 4º da LICC e art. 7º do CDC. Mas se é verdade que em muitas localidades deste país observa-se o mencionado costume criador de direito subjetivo, também é certo que...
    1537 Palavras 7 Páginas
  • Metodologia
    desmi(s)tificador do próprio dogma do direito baseado no modelo napoleônico, pois pode-se entender, sem dúvida, que, quando o juiz está autorizado/obrigado a julgar nos termos dos arts. 4º da LICC e 126 do CPC (isto é, deve sempre proferir uma decisão), isso significa que o ordenamento é, dinamicamente...
    7795 Palavras 32 Páginas
  • Desafio de aprendizagem direito e legislacao
    prazo nela própria previsto. (LICC – art. 1º). Regra regral, as leis trazem em seu texto a data de entrada em vigor. Se ela não dispuser nada a respeito da vigência, o prazo é de 45 dias para vigorar no país a partir de sua publicação e de 3 meses para vigorar nos estados estrangeiros, quando...
    5550 Palavras 23 Páginas
  • Contabilidade financeira
    de correção, somente uma nova lei pode fazê-lo (art. 1º, § 4º, LICC). Por fim, se a lei não trazer em si o prazo de vigência, ela terá caráter permanente, isto é, vigorará por tempo indeterminado. Assim, o fim da vigência de uma lei vem com o advento de uma nova lei. Veja: “Não se destinando à...
    3038 Palavras 13 Páginas
  • Lacunas do direito
    /obrigado a julgar nos termos dos arts. 4º da LICC e 126 do CPC (isto é, deve sempre proferir uma decisão), isso significa que o ordenamento é, dinamicamente, completível, através de uma auto-referência ao próprio sistema jurídico”[1]. Dito isso, desenvolver-se-á tema segundo os parâmetros acima...
    6790 Palavras 28 Páginas
  • Direito Civil
    união estável de pessoas do mesmo sexo, embora a união homoafetiva não configure união estável nos termos da lei de regência, devem ser aplicadas as regras deste instituto atendendo-se aos preceitos contidos nos arts. 4º da LICC e 126 do CPC. IV - Recurso especial conhecido e provido. VOTO...
    10921 Palavras 44 Páginas