Licc Comentado

Justiça brasileira. “O processo de homologação de sentença estrangeira visa aferir a possibilidade de decisões estrangeiras produzirem efeitos dentro da ordem jurídica nacional” (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2008, p. 489). Somente após esta homologação, a sentença estrangeira terá eficácia no Brasil. Como ressalta Paulo Portela, “uma vez homologada, a sentença poderá produzir os mesmos efeitos de uma…

antinomias insolúveis, para as quais não há, no ordenamento, qualquer regra pronta para a solução do caso concreto. Isso não significa que incide o non liquet para a hipótese, apenas que cada caso precisa ser decidido de forma particular, já que pela LICC o juiz não pode deixar de decidir, aplicando analogia, costumes e princípios gerais do Direito; (b) antinomias aparentes, isto é, aquelas para as quais o ordenamento encontra forma sistêmica de solução, como os os critérios que…

tornando-se fatos jurídicos. Os direitos subjetivos e todos os demais efeitos são eficácia do fato jurídico; portanto, posterius. Direito subjetivo já é efeito dos fatos jurídicos” 6. Ainda, oportuno trazer o entendimento do jurista Goffredo Telles Jr, comentado por Maria Helena Diniz ao ensinar que direito subjetivo ”é a permissão, dada por meio de norma jurídica, para fazer ou não fazer alguma coisa, para ter ou não ter algo, ou, ainda, a autorização pra exigir, por meio dos órgãos…

(aquisição originaria de propriedade), pois prestam a uso coletivo social. O bem publico cumpre o papel social a que é destinado, ou seja, uso da coletividade independente de recolhimento administrativo ou não. CONCLUSÃO A LICC assim aparece como uma legislação complementar, para o preenchimento de lacunas, mediante aplicação e criação de normas individuais, atendendo a certos critérios jurídicos, indispensáveis para a solução de eventuais dúvidas ou omissões da lei.

2º) urna palavra pode ser clara segundo a linguagem comum e ter, entretanto, um significado próprio e técnico, diferente do seu sentido vulgar (p. ex., a "competência" do juiz); 3º) a consagração legislativa dos princípios contidos no art. 5º da LICC significa uma repulsa ao referido brocardo, já que toda e qualquer aplicação das leis deverá conformar-se aos seus "fins sociais e às exigências do bem comum"; ora, se em todas as leis o intérprete não poderá deixar de considerar seus…

indenização mede-se pela extensão do dano. O seu parágrafo único estabelece que uma vez havendo excesso entre a gravidade da culpa e o dano a indenização será reduzida. No ensinamento de Nelson Nery Junior em sua obra intitulada “Código Civil Comentado”, 5ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 735: “a regra é a de que quem estiver obrigado a reparar um dano deve recompor a situação pessoal e patrimonial do lesado ao estado anterior, para torná-la como era se o evento…

lei) O costume segundo a lei não é fonte do Direito, pois já existe lei neste sentido. O Costume contra a lei cria Direito? Ponto de vista jurídico => O costume contra legem não tem admissibilidade => Ex.: art. 2o da LICC. Ponto de vista sociológico => Leis que não correspondem às necessidades da sociedade => Prevalência do costume, mesmo contra a lei. Paulo Nader distingue desuso da lei e costume contra legem. Quando a…

configura venda casada quando "o fornecedor nega-se a fornecer o produto ou serviço, a não ser que o consumidor concorde em adquirir também um outro produto ou serviço" (GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, p. 380), que, no caso, seria o serviço de corretagem. Na mesma linha, o professor e Subprocurador da República aposentado JOÃO BATISTA DE ALMEIDAexplica os motivos

advogados não é essencial para a realização da audiência, contudo, caso alguma das partes justifique oportunamente ao juiz a ausência, poderá provocar o adiamento da audiência, conforme o art. 453, II, § 1° do CPC. Como pode-se conferir no artigo ora comentado, é indispensável a apregoação das partes e de seus advogados, isso se as mesmas não tenham já se apresentado ao juiz, ao início da audiência. Caso ocorra de apenas o advogado de uma das partes atender o pregão, o professor…

Andrade Nery corroboram esse entendimento; “verbis”: “Todo expediente destinado a impedir ou dificultar sobremodo a ação ou defesa no processo civil constitui ofensa ao princípio constitucional do direito de ação”. (in, Código de Processo Civil Comentado, editora RT, 2ª ed., p. 136) Assim sendo, impõe–se reconhecer que quando o preparo e custas inviabilizam o acesso ao segundo grau ou aos Tribunais Extraordinários, em sede de recurso, acaba por afrontar um compêndio de…