Licc Comentado

sobre o tema não implica ausência de direito, pois existem mecanismos para suprir as lacunas legais, aplicando-se aos casos concretos a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, em consonância com os preceitos constitucionais (art. 4º da LICC). Negado provimento ao apelo. EMENTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO POST MORTEM CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM.…

empresa individual de responsabilidade limitada e as fundações. Referências bibliográficas básicas ARRUDA Alvim; ARRUDA ALVIM, Angélica. Revista Autônoma de Direito Privado - Número 4 - • Doutrina • Atualidades • Pareceres • Direito Vivo Comentado. Curitiba: Juruá.2008. BRASIL, Código Civil de 2002. Lei 10406 de 2002. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm. CARVALHO NETOInácio Curso de Direito Civil Brasileiro - Teoria Geral do Direito Civil…

outrem' 2º) urna palavra pode ser clara segundo a linguagem comum e ter, entretanto, um significado próprio e técnico, diferente do seu sentido vulgar (p. ex., a "competência" do juiz); 3º) a consagração legislativa dos princípios contidos no art. 5º da LICC significa uma repulsa ao referido brocardo, já que toda e qualquer aplicação das leis deverá conformar se aos seus "fins sociais e às exigências do bem comum"; ora, se em todas as leis o intérprete não poderá deixar de considerar…

Interpretação doutrinária: vem a ser a realizada cientificamente pelos doutrinadores e juristas em suas obras e pareceres. Há livros especializados de Direito, que comentam artigo por artigo de uma lei, código ou consolidação, dando o sentido do texto comentado, com base em critérios científicos. 2. INTERPRETAÇÃO QUANTO À NATUREZA OU OS ELEMENTOS A Quanto à sua natureza, a interpretação pode ser: a) Literal ou gramatical: toma como ponto de partida o exame do significado e alcance de…

2º) urna palavra pode ser clara segundo a linguagem comum e ter, entretanto, um significado próprio e técnico, diferente do seu sentido vulgar (p. ex., a "competência" do juiz); 3º) a consagração legislativa dos princípios contidos no art. 5º da LICC significa uma repulsa ao referido brocardo, já que toda e qualquer aplicação das leis deverá conformar‑se aos seus "fins sociais e às exigências do bem comum"; ora, se em todas as leis o intérprete não poderá deixar de considerar seus…

jurídico. Podem ou não estar positivados, ou seja, previstos expressamente em lei, mas normalmente não são positivados. São regras estáticas que carecem de concreção. Têm como função principal auxiliar o Juiz no preenchimento de lacunas (art. 4º da LICC; CPC art. 126). Portanto, os princípios gerais de direito podem ser entendidos como os princípios fundamentais da cultura jurídica humana em nossos dias, não apenas aqueles princípios gerais do direito nacional são importantes no…

seria o primeiro ponto de partida na escala de competência para abertura do inventário. Fica cristalino, que trata-se de competência relativa e não interferirá em âmbito de validade processual. É possível, da mesma forma necessário, verificar que a LICC, Lei de Introdução do Código Civil, que: se o falecido reside fora do Brasil, mas possui bens no Brasil, a lei que irá reger como regra será a do domicílio, entretanto se possui herdeiros brasileiros, a lei mais favorável regirá o…

feitas por outros alunos, pois às vezes as suas dúvidas podem ser as mesmas que outro aluno já formulou. Com a exposição da matéria teórica acompanhada de exemplos práticos, quadros sinóticos, resumos e uma boa quantidade de testes com gabarito comentado, possibilitando ainda ao aluno eliminar qualquer dúvida que reste através do nosso fórum, acreditamos ser este trabalho uma importante ferramenta para o conhecimento e aprimoramento nos estudos. Finalizo, desejando a todos os votos de…

outrem; b) urna palavra pode ser clara segundo a linguagem comum e ter, entretanto, um significado próprio e técnico, diferente do seu sentido vulgar (p. ex., a “competência” do juiz); c) a consagração legislativa dos princípios contidos no art. 5º da LICC significa uma repulsa ao referido brocardo, já que toda e qualquer aplicação das leis deverá conformar‑se aos seus “fins sociais e às exigências do bem comum”. Ora, se em todas as leis o intérprete não poderá deixar de considerar…

das núpcias. Se assim é, o Código Civil de 1916, arts. 230, 256 a 314, por força da CF/88, art. 5º, XXXVI, e da LICC, art. 6º, irradiará seus efeitos, aplicando-se ao regime matrimonial de bens dos casamentos celebrados durante sua vigência, inclusive na vacatio legis, respeitando, dessa forma, as situações jurídicas patrimoniais definitivamente constituídas. [in Novo Código Civil Comentado — Coordenação Ricardo Fiúza — Ed. Saraiva — 2006 — p. 1698] Regina Beatriz Tavares da Silva…