Licc Comentado

hermenêutico-constitucional, com engenhosidade intelectual, social e jurídica, a fim de se alcançar o escopo magno da jurisdição: a pacificação social. Acerca da interpretação teleológica (ou sociológica), com o costumeiro brilho, em anotação ao Art. 5º da LICC, ensina Maria Helena Diniz (1996, p. 158159): A interpretação teleológica é também axiológica e conduz o intérprete-aplicador à configuração do sentido normativo em dado caso concreto, já que tem como critério o fim prático da…

defendem a utilização de tal artigo, argumentam que: [...] o Juiz do Trabalho, aplicando o CPC, não está criando regras, está apenas aplicando uma regra processual legislada mais efetiva que a CLT e é sabido que a lei é de conhecimento geral (art. 3º, LICC). Se há regras expressas processuais no CPC que são compatíveis com os princípios do processo do trabalho, pensamos não haver violação do devido processo legal. Além disso, as regras do CPC observam o devido processo legal e também…

cosmopolitismo europeu e chegando-se ao moderno Código Civil Brasileiro promulgado em 2002. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 1 – Noções Gerais O Decreto-Lei nº 4.657/42 que outrora se denominava Lei de Introdução ao Código Civil – LICC, passou, a partir de 2010, a chamar-se Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB. Na visão de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (2012, p. 101), essa mudança de título é de inteiro acerto, pois a Lei de…

pelo qual o Direito Penal se revela. Subdividem-se em: a) Fonte formal imediata. É a lei. É a única fonte formal imediata, pois somente a lei pode criar crimes e cominar penas. b) Fontes formais mediatas ou secundárias. Nos termos do art. 4º da LICC, quando a lei for omissa o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. São os costumes, os princípios gerais do Direito e os atos administrativos as fontes formais mediatas ou…

da PUCRS Av. Ipiranga, 6681 – Prédio 33 Caixa Postal 1429 – CEP 90619-900 Porto Alegre – RS – Brasil Fone/fax: (51) 3320 3711 E-mail: edipucrs@pucrs.br – www.pucrs.br/edipucrs Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) E56 ENADE comentado : direito 2012 [recurso eletrônico] / orgs. Clarice Beatriz da Costa Söhngen, Elton Somensi de Oliveira, Fabrício Dreyer de Ávila Pozzebon. – Dados eletrônicos. – Porto Alegre : EDIPUCRS, 2014. 89 p. Sistema requerido: Adobe Acrobat…

urna palavra pode ser clara segundo a linguagem comum e ter, entretanto, um significado próprio e técnico, diferente do seu sentido vulgar (p. ex., a "competência" do juiz); c) a consagração legislativa dos princípios contidos no art. 5º da LICC significa uma repulsa ao referido brocardo, já que toda e qualquer aplicação das leis deverá conformar-se aos seus "fins sociais e às exigências do bem comum"; ora, se em todas as leis o intérprete não poderá deixar de considerar seus fins sociais

Indexação de prestações pelo INPC, em substituição ao dólar. Invocação da teoria da imprevisão. Descabimento. Aplicação da regra acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor. Caracterização de onerosidade excessiva. Inteligência dos arts. 6º, V CDC e 5º LICC. Revisão autorizada. Julgamento monocrático reformado. (TJSP, AP. nº 774.119-0/7, rel. Dês. Amorim Cantuaria, j. 26.6.2007)” 5.1.3.2. FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÕES EM MOEDA ESTRANGEIRA O artigo 318 do Código Civil dispõe que: “São…

contra legem (contra a lei) O costume segundo a lei não é fonte do Direito, pois já existe lei neste sentido. O Costume contra a lei cria Direito? Ponto de vista jurídico => O costume contra legem não tem admissibilidade => Ex.: art. 2o da LICC. Ponto de vista sociológico => Leis que não correspondem às necessidades da sociedade => Prevalência do costume, mesmo contra a lei. Paulo Nader distingue desuso da lei e costume contra legem. Quando a lei perde sua…

Econômico, sua incidência é imediata, alcançando, sim, os contratos em curso, notadamente os chamados de “trato sucessivo” ou de “execução continuada”, em decorrência exatamente do caráter de normas de ordem pública.” (Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, Universitária, 2004, p. 25-26). “Desse modo, conforme bem fundamentado em sentença proferida em primeiro grau, incidem as normas protetivas dos idosos no contrato em…

na visão de Gustavo Bregalda Neves (2010, p. 225), “a falta de vinculação de um Estado por tratado internacional permite a sua recusa na prestação da cooperação, exceto se a legislação autônoma interna o obrigar a agir”. Determina o art. 12 § 2º, da LICC que “a autoridade judiciária brasileira será competente para julgar quando Réu for domiciliado no Brasil ou se no Brasil tiver que ser cumprida a obrigação”. Assim, tratando-se de carta rogatória, cumpre esclarecer que é a “forma de…