Licc Comentado

lei, a seguradora ficará isenta de qualquer obrigação decorrente deste contrato se: (...); b) o segurado deixar de cumprir as obrigações convencionadas nesta apólice (...)(GRINOVER, Ada Pellegrini et ai. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. Comentado pêlos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense, 2000. p. 21). Obrigações do Segurado. Ocorrência de Sinistro. Em caso de sinistro coberto por esta apólice, o segurado obriga-se a cumprir as seguintes disposições: (...); c) dar…

cientifica e tecnológicas, crescentes em proporção jamais assistidas. Prevendo isto a LICC estabeleceu no seu art. 4º que “Quando a lei for omissa, o juiz agira de acordo com a analogia, princípios gerais do direito.” e no artigo subseqüente: “Na aplicação da lei, o juiz entendera aos fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum”. Nosso ordenamento político positivou esses dois princípios não só na LICC como também no próprio CPC e, neste caso, serve a hetero-integração…

relação apenas com os únicos e exclusivos interesses dos integrantes do Sistema Financeiro, que, obviamente, tratam de fazer valer a sua posição de superioridade negocial para obterem alta lucratividade, seu interesse primordial. À luz do art. 4º da LICC, num regime de moeda estável e numa economia de tendência deflacionária, nem a analogia, nem os costumes, nem os princípios gerais do direito permitem a cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Pela analogia, nos países…

consumidor, va­ riando de acordo com as especifictdades das normasreguladoras. Sobre amatéria, ver BENJAM1N, Antônio Herman V. O conceito jurídico de consumidor, passim. LUCCA, Newton de. Direito do consumidor, p. 38. NERY JÚNIOR, Nelson. CDC comentado..., p. 430. Sobre o assunto, ver MARQUES, Claudia Uma. Contratos..., p. 140-163. Nesse sentido: STJ, Conflito de Competência 92.519/SP, Rei. Min. Fernando Gon­ çalves, 2.a Seção, j. 16.02.2009, DJe 04.03.2009. Cap. 2 - A RELAÇÃO…

expressa – tácita = comportamento adesivo presumida = prazo de recusa não cumprido MANIFESTAÇÃO DA VONTADE (art. 107 CCiv) expressa ou explícita tácita ou implícita DO LUGAR eleição ou foro contratual entre pessoas de países diferentes = proponente (LICC art.9°- § 2°) INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS REGRA BÁSICA : Art. 112 CCiv = Nas declarações de vontade se atenderá mais á intenção neles consubstanciada do que o sentido literal da linguagem. FRANÇA - arts. 1156 a 1164 ITÁLIA – arts.…

entrarem em desacordo com outros preceitos legislativos ou executivos nacionais, tratar-se-á apenas de um ‘conflito de leis no tempo’, a ser resolvido, conforme o disposto pelo art.2o, §1o , da ‘Lei de Introdução ao Código Civil’”. No art. 2o, §1o da LICC temos : “A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”. Logo, se a norma brasileira for posterior ao…

e Serviços, ocasião em que o sujeito ativo do crime seria mero repassador de recursos. O Código Tributário Nacional, em seu art. 121, dispõe que o “sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo”. E, como já comentado, esse mesmo sujeito passivo da obrigação será o sujeito ativo, o agente da conduta típica. O sujeito ativo será aquele cuja conduta sofreu o fenômeno da tipificação, segundo a lei penal que trata do crime de sonegação fiscal. Neste…

previsão de que "destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato". Portanto, o § 1º, do artigo 9º, da LICC, traz fundamento para a aplicação do direito brasileiro (CDC, por exemplo), mas há que se ter cautela, vez que embora movida a ação no Brasil, a execução de eventual sentença, obrigatoriamente, se dará no país de origem da parte…

convenções internacionais; * Imposto de Renda. Exemplo de Ivete Sangalo que fez vários shows na Europa e recebeu 16 milhões de reais, ela teve que pagar 27,5%, ou seja, 04 milhões aproximadamente de IR. 2. A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) tem aplicação primária ou subsidiária em relação à vigência da legislação tributária? Existe o regramento geral e o específico. E o regramento geral de todo ordenamento jurídico é a LINDB. O regramento específico é o previsto em…

seguir. ________________________________________ 3.A Recepção das Convenções da OIT no Brasil As Convenções da OIT são espécies normativas emanadas da OIT e possuem natureza jurídica de tratados internacionais, como já foi devidamente comentado no início deste artigo. A questão que se impõe é de se saber como ocorre a aplicação destas Convenções no ordenamento jurídico brasileiro. Assim como ocorre com as Decisões emanadas pelo MERCOSUL, as Convenções da OIT…