Licc Comentado

sobre o tema não implica ausência de direito, pois existem mecanismos para suprir as lacunas legais, aplicando-se aos casos concretos a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, em consonância com os preceitos constitucionais (art. 4º da LICC). Negado “provimento ao apelo, vencido o Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves.” (Ap. Cív. 70009550070 – 7ª Câmara Cível – TJRS – Relª. Des. Maria Berenice Dias – j. em 17.11.2004). O Tribunal de Justiça de Minas Gerais também…

ordenamento jurídico e do costume. A lei apresenta casos padrões, mas não impede que outros sejam utilizados. Desta forma, as mesmas constituem numerus clausus (CAPEZ, 2005). O juiz utilizando o disposto no artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), que prevê a possibilidade de decidir com a analogia, costumes e os princípios gerais do direito, poderá reconhecer a excludente, embora não contida em lei (JESUS, 2005). 2.2 CAUSAS LEGAIS DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE…

de que o consumidor tenha, efetivamente, pago indevidamente. Não basta a simples cobrança. No art. 1531, é suficiente a simples demanda" (BENJAMIM, Antônio Herman de Vasconcelos. In: GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código brasileiro do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 6 ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, p. 336). Prossegue o doutrinador destacando que "no Código Civil, só a máfé permite a aplicação da sanção. Na legislação especial, tanto a má-fé, como a culpa…

Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TERMO INICIAL. ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIAS DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. LEI N° 9.023/95. 1 A pretensa violação aos arts. 6° da LICC, 5°, XXXVI da CF/88 é intento que refoge ao âmbito do recurso especial, porquanto encerra princípios de índole constitucional. Precedentes. 2 A concessão do benefício do auxílio-reclusão, de que trata o art. 80, da Lei n.° 8.213/91,…

inadimplemento". Com isso se estará impedindo o enriquecimento sem causa de uma das partes.”11 O Novo Código Civil abrangeu a disposição descrita pelo Código de Clóvis Bevilacqua, acima transcrita, desta vez, consoante seu art. 413, abaixo transcrito e comentado: “A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade…

to Constituição da República Federativa do Brasil Delivered at Frontier Delivered Duty Paid Delivered Duty Unpaid Delivered Ex Quay Delivered Ex Ship Diário da Justiça Diário Oficial da União Ex Works Free Alongside Ship FCA FOB ICC IMO Incoterm LICC NORMAM NVOCC REsp STF STJ TJRJ Free Carrier Free on Board International Chamber of Commerce - Câmara de Comércio Internacional International Maritime Organization – Organização Marítimo Internacional International Commercial Terms –…

garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Complementando o entendimento, o art. 2°, §1°, da LICC (Decreto-Lei 4.657/1942) redige que “a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule matéria de que tratava a lei anterior”. Sendo assim, o Pacto de São José da Costa…

para a autonomia privada. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS 1) Princípio do Consensualismo – art. 107 CC 2) Princípio da Força Obrigatória dos Contratos 3) Princípio da Relatividade dos Efeitos 4) Princípio da Supremacia da Ordem Pública – art. 17 da LICC e 2035 § único CC e art. 51 CDC. CC - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.…

o artigo 19 do Marco Civil é uma norma subversiva, pois, além de desfavorecer o consumidor, como já frisado, sua aplicação estruturou-se para abarrotar os juizados especiais (artigo 19, § 3º) e a desatender as exigências do bem comum (artigo 5º da LICC). Outros argumentos consistentes são aduzidos pelo jurista Fernando Henrique Rossi: “Vale lembrar que o artigo 3º, do projeto em análise que elenca os princípios para uso da Internet no Brasil, em seu inciso V, traz a necessidade de…

” (GRINOVER, Ada Pellegrini. Código Brasileiro de Direito de Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 8ª ed., Rio de Janeiro: Universitária, 2004, p. 867) “Também incumbe ao Ministério Público proteger os interesses individuais, desde que homogêneos e tratados coletivamente, na forma do inc. III do parágrafo único do art. 81 do código” (GRINOVER, Ada Pellegrini. Código Brasileiro de Direito de Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 8ª ed., Rio de Janeiro:…