Licc Comentado

elemento qualificante na predeterminação dos modos de aquisição, gozo e utilização dos bens. A Lei de Introdução do Código Civil, em seu artigo 5º, dispõe que os juízes, ao aplicar a lei, devem observar a sua finalidade social. Seguindo esse caminho da LICC, o legislador, brilhantemente, dotou o Código Civil de 2002 com a busca da função social de todos os seus institutos. No Código Civil, a função social da propriedade está disposta no §1º do art. 1228 que prevê: §1º. O direito de…

realizados sob a égide da lei anterior são considerados válidos; b) as normas processuais têm aplicação imediata, regulando o desenrolar restante do processo, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI; LICC, art. 6º, CPP, art. 2º).” No entanto, situação diversa ocorre quando estamos diante de norma de natureza processual e material. Nesse caso, a análise da disciplina intertemporal deve ser feita à luz do art. 2º, parágrafo único,…

2. Urna palavra pode ser clara segundo a linguagem comum e ter, entretanto, um significado próprio e técnico, diferente do seu sentido vulgar (p. ex., a "competência" do juiz); 3. A consagração legislativa dos princípios contidos no art. 5º da LICC significa uma repulsa ao referido brocardo, já que toda e qualquer aplicação das leis deverá conformar-se aos seus "fins sociais e às exigências do bem comum"; ora, se em todas as leis o intérprete não poderá deixar de considerar seus…

jurisprudência). c) Doutrinária: vem a ser a realizada cientificamente pelos doutrinadores e juristas em suas obras e pareceres. Há livros especializados de Direito, que comentam artigo por artigo de uma lei, código ou consolidação, dando o sentido do texto comentado, com base em critérios científicos. –“Quanto à sua natureza”, a interpretação pode ser: a) Literal ou gramatical: toma como ponto de partida o exame do significado e alcance de cada uma das palavras da norma jurídica;…

concretas, de tal maneira que a literalidade de uma norma pode ser desatendida pelo juiz quando viola um princípio que no caso específico deve ser considerado importante, até mesmo porque figura entre as fontes do direito, conforme preconiza o art. 4º, da LICC. A identificação de um princípio não deve se basear apenas no exame das regras jurídicas em si mesmas, mas no fenômeno de sua aplicação sobre fatos e respectivas conseqüências jurídicas. Ao contrário das regras, os…

ao resultado advindo da exegese. E também conhecida como extensiva, ampla, lata, liberal e generosa. Ainda segundo Carlos Maximiliano (ob. op. cit.), extrai do texto mais do que ditam as palavras (dixit minus quam voluit). Além dos métodos acima comentados, há outras formas de inter­pretação contempladas na doutrina, conforme destaque a seguir. A interpretação histórica é aquela que toma por base os antece­dentes normativos do texto em análise. Cuida o exegeta de estudar, em caso de…

ao resultado advindo da exegese. E também conhecida como extensiva, ampla, lata, liberal e generosa. Ainda segundo Carlos Maximiliano (ob. op. cit.), extrai do texto mais do que ditam as palavras (dixit minus quam voluit). Além dos métodos acima comentados, há outras formas de inter¬pretação contempladas na doutrina, conforme destaque a seguir. A interpretação histórica é aquela que toma por base os antece¬dentes normativos do texto em análise. Cuida o exegeta de estudar, em caso de…

Cabe ressaltar que a questão referente ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada encontra proteção em dois níveis: em nível infraconstitucional, na LICC, art. 6º, e em nível constitucional, art. 5º, XXXVI, CF. Todavia, o conceito de tais institutos não se encontra na Constituição, art. 5º, XXXVI, mas na LICC, art. 6º. Assim, a decisão que dá pela ocorrência, ou não, no caso concreto, de tais institutos situa-se no contencioso de direito comum, que não autoriza a…

recursos excepcionais e da ação rescisória. Nesse sentido o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu “que a interpretação do art. 485, inciso V, do CPC, deve ser ampla e abarca a analogia, os costumes e os princípios gerais de Direito (art. 4º da LICC)”.[39] Seguindo ainda essa linha de raciocínio, forçoso destacar o posicionamento da Ministra Nancy Andrighi, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando em julgado recente dessa Colenda Corte afirmou: “A expressão…

29 de novembro de 1965, foi promulgada a Lei nº 4.864, que modificou a anterior, e tornou-se válida, nas partes compatíveis com as disposições da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – o Novo Código Civil, vigorando até o momento (art. 2º, §1º, da LICC), a exemplo do que ocorre com a prevalência integral do Capítulo atinente às incorporações imobiliárias. Nesse sentido, afirma Lobo Júnior, para quem também permanece em vigor o disposto no art. 8º, "a" à "d", da Lei nº 4.591/64: Se…