Licc Comentado

diretamente pelos membros da comunidade jurí­ dica? c) MIGUEL REALE, ressaltando que a estrutura tridimensio­ nal da norma jurídica exige que esta, além da vigência, tenha um mínimo de eficácia, conclui: “muito embora haja o princípio legal do art. 2° da LICC, é preciso reconhecer que se não pode admitir a eficácia de uma norma legal que, durante largo tempo, não teve qualquer aplicação, tão profundo era o seu divórcio com a existência social. Por isso, também, positivado que seja o…

serão analisados adequadamente, visto que ensejam a revisão dos juros aplicados, desmedida e abusivamente, pelas instituições financeiras. II. A IMPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSUMERISTAS 1. Dos princípios gerais de direito Previstos na LICC (art. 4º), no CPC (art. 126) e na CLT (art. 8º), os princípios gerais do direito são conhecidos como analogia iuris. São as normas jurídicas mais gerais, ou seja, fundamentais, que orientam todo o sistema jurídico, inclusive o…

sua demanda será definitiva, não podendo ser rediscutida, alterada ou desrespeitada, seja pelas partes, seja pelo próprio Poder Judiciário. Legalmente, “chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba mais recurso” (LICC, art.6.º, § 3.º). O Código de Processo Civil, por sua vez, apresenta sua própria definição em seu art. 467: “denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recurso…

às excludentes de ilicitude, a saber: "Entretanto, o réu pode chamar a si o interesse de produzir prova, o que ocorre quando alega, em seu benefício, algum fato que propiciará a exclusão da ilicitude ou da culpabilidade" (Código de Processo Penal Comentado. 3ª ed. São Paulo: RT, 2004. p. 334). In casu, a Defesa lançou mão da tese com base nas alegações, vazias e inconsistentes, de que o apelante praticou os delitos impulsionado pelas dificuldades financeiras por ele enfrentadas.…

embora continue eficaz em outros ramos do Direito, principalmente naqueles pautados pela common law. ATENçãO: o costume não revoga a lei, em face do que dispõe o art. 2º, § 1º,  da LINDB – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (antiga LICC, conforme alteração advinda da Lei nº 12.376/2010), segundo o qual uma lei só pode ser revogada por outra lei. 29 Marcelo andré de azevedo e alexandre SaliM 1.3.2.2 Princípios gerais de direito Tratando das lacunas na lei e…

deverá fazer a prova documental desses fatos na petição inicial (CPC 396), somente podendo juntar documentos posteriormente se forem novos ou relativos a direito ou fatos supervenientes (CPC 397 e 462).” (NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado legislação extravagante: atualizado até 1º de março de 2006. 9 ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 480) Mister salientar ainda, que a fase adequada para a juntada de tais…

artigo supracitado temos que o negócio jurídico contratual reputa-se celebrado no lugar em que foi proposto, no mesmo local onde a proposta foi expedida, seja no território nacional, ou em território internacional. A Lei de Introdução ao Código Civil - LICC prescreve de forma semelhante em seu art. 9º, caput e § 2º, que a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente, devendo ser aplicada a respectiva legislação; “Art. 9º- Para qualificar…

bilhete de passagem adquirido, sob pena de, a priori, incorrer em inadimplemento contratual. Já o Código de Defesa do Consumidor, introduzido através da Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990, fora deixado propositadamente por nós como último a ser comentado, muito embora se situe, em linha cronológica, 14 entre a edição do Código Brasileiro de Aeronáutico e o Civil, anteriormente analisados. Norma de maior relevância para o estudo do tema se perfaz no art. 22, CDC, que versa…

das questões controversas, afirma que a imutabilidade não incide sobre seu caráter imperativo, e sim, incide sobre a sua função declaratória. À época, essa discordância de posicionamentos relativos à questão ficou bastante conhecida, e assim foi comentado pelo professor DINAMARCO: “A discordância evidencia-se tão pouco verbal, quanto mais observamos que os dois autores partiam de premissas diametralmente opostas, com referência ao fundamento quesito metodológico da estrutura do…

as leis foram projetadas para o futuro, ou seja, para regular relações jurídicas constituídas após sua publicação, o marco de sua entrada no mundo real. Conforme a expressa orientação constitucional, consignou o constituinte derivado no art. 6º. da LICC- Lei de Introdução ao Código Civil- Decreto-Lei no. 4.707/1942, redação dada pela Lei n° 3.238/01.08.1957-, o princípio tempus regit actum. Por meio deste, se extrai a diretriz segundo a qual a lei incide de imediato, regulando os…