Licc Comentado

impondo pena de reclusão. Entretanto, como advento da Lei nº 8.072 de 25 de Julho, que elevou a pena do estupro básico para reclusão, de seis a dez anos, no artigo 6º, aquele dispositivo, ficou revogado por ser incompatível com este (art.2º,§1º, da LICC), não sendo possível punir-se com pena menos severa o delito acobertado de uma circunstancia qualificadora. A Lei nº 8.072/1990, também definiu o estupro como crime hediondo (art. 1º). Sendo assim, o autor desse delito não poderia ser…

ressalva Carlos Roberto Gonçalves que “o estrangeiro radicado no Brasil poderá adotar em igualdade de condições com os nacionais, mesmo que a lei de seu país de origem ignore o instituto da adoção”, pois entre nós prevalece a lei do domicílio (art. 7º, LICC). A adoção internacional somente será deferida após consulta aos cadastros de pessoas ou casais habilitados à adoção (da comarca, do Estado e nacional) e não se encontrar neles nenhum interessado em adotar aquela criança ou…

dispositivos transcritos limitam-se a estabelecer a possibilidade de união estável entre pessoas de sexo diferentes que preencham as condições impostas pela lei, que são, basicamente, convivência pública, duradoura e contínua. Todavia, os dispositivos comentados não criam nenhuma restrição à eventual união entre duas mulheres ou dois homens. nesse passo, calha ressaltar que o objetivo da lei é o de conferir aos companheiros direitos e deveres elencados no ordenamento jurídico,…

subsidiárias): apontam-se como fontes indiretas ou subsidiárias do Direito Penal os costumes e os princípios gerais do direito, referidos expressamente na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, antes denominada Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). Art. 4º. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. O costume é uma regra de conduta praticada de modo geral, constante e uniforme, com a…

Direito. 2. História da Codificação Civil Brasileira. 2.1. O Código de 1916. 2.2. O Código Civil de 2002. 3. Considerações sobre a Lei de Introdução ao Código Civil. 3.1. Vacância. 3.2. Revogação da lei. 3.3. A presunção do art. 3º da LICC. 3.4. Integração e lacunas da lei. Analogia, costumes e princípios gerais de direito. 3.5. Interpretação da lei. 3.6. A lei no tempo – a questão da retroatividade. 3.7. A eficácia da lei no espaço. 4. Pessoas Naturais. 4.1.…

anímico foi impugnada por Teixeira de Freitas. Observa ainda, que a boa-fé é requisito afeto a extinção aquisitiva, salvo a usucapião extraordinária.14 4 - Efeitos da prescrição 4.1 – Imposição da sanção adveniente15 Conforme amplamente comentado alhures, a conjugação de um comportamento inerte do autor de direito subjetivo e o transcurso de determinado lapsus temporis extingue a pretensão, ou seja, o poder de ter o cumprimento de uma prestação protegido pela ordem jurídica. …

II DIREITO PENAL ESPECIAL DIREITO PROCESSUAL PENAL DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTÁRIO TESTES LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL CURSO A DISTÂNCIA MÓDULO I CURSO A DISTÂNCIA – MÓDULO I DIREITO CIVIL - LICC – PROF. FLÁVIO AUGUSTO MONTEIRO DE BARROS 1 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL GENERALIDADES A Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei 4.657/1942) não faz parte do Código Civil. Embora anexada a ele, antecedendo-o, trata-se…

e jurisprudenciais concernentes ao direito 3. Painéis civil brasileiro 4. Textos CONTÚDO PROGRAMÁTICO: 1. A Codificação do Direito Civil - Antecedentes históricos - A codificação do Direito Civil brasileiro 2. A Lei de Introdução ao Código Civil - LICC - Conteúdo. Objeto. Função. - Vigência e obrigatoriedade das Leis - Integração das normas jurídicas - Aplicação e interpretação das normas jurídicas - Conflito temporal e espacial das normas - Aplicação temporal e espacial das normas 3.…

DT Além dos princípios gerais do Direito, que são aplicáveis a todos os ramos, e comuns aos mesmos, o DT se rege por princípios próprios, específicos, peculiares, que firmam sua autonomia e espaço próprios no conjunto do direito. Art. 4º - LICC: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito”. Art. 8º- CLT: “... e outros princípios e normas gerais do direito, principalmente do Direito do Trabalho,...”.…

TEORIA DO ABUSO DE DIREITO A Lei de Introdução ao Código Civil – LICC, em seu artigo 5°, preceitua tal idéia adotada pelo legislador brasileiro a qual há abuso de direito quando ele não é exercido de acordo com a finalidade social para qual foi conferido os direitos ao homem para serem usados de uma forma que se acomode ao interesse coletivo, obedecendo à sua finalidade, segundo o espírito da instutição. Assim, expõe-se: Art. 5.º, LICC:" Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins…