Licc Comentado

ao resultado advindo da exegese. E também conhecida como extensiva, ampla, lata, liberal e generosa. Ainda segundo Carlos Maximiliano (ob. op. cit.), extrai do texto mais do que ditam as palavras (dixit minus quam voluit). Além dos métodos acima comentados, há outras formas de interpretação contempladas na doutrina, conforme destaque a seguir. A interpretação histórica é aquela que toma por base os antecedentes normativos do texto em análise. Cuida o exegeta de estudar, em caso de lei,…

outrem'; 2. Urna palavra pode ser clara segundo a linguagem comum e ter, entretanto, um significado próprio e técnico, diferente do seu sentido vulgar (p. ex., a "competência" do juiz); 3. A consagração legislativa dos princípios contidos no art. 5º da LICC significa uma repulsa ao referido brocardo, já que toda e qualquer aplicação das leis deverá conformar-se aos seus "fins sociais e às exigências do bem comum"; ora, se em todas as leis o intérprete não poderá deixar de considerar seus…

Tribunais, 2005, p. 500: ”Coisa julgada material (auctoritas rei iudicate) é a qualidade que torna imutável e indiscutível o comando que emerge da parte dispositiva da sentença de mérito não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário (CPC 467; LICC 6º, § 3º) nem à remessa necessária do CPC 475. Somente ocorre se e quando a sentença de mérito tiver sido alcançada pela preclusão, isto é, a coisa julgada formal é pressuposto para que ocorra a coisa julgada material, mas não o…

isonomia em função de uma supervalorização da coisa julgada. É admissível a ação rescisória, com base no CPC 485 V, por ofensa à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito, porque são regras jurídicas com previsão expressa na lei (LICC art. 4º) e, portanto, fontes de direito, equiparando-se à lei em sentido amplo.24 Prepondera, no entanto, o entendimento da segunda corrente, que defende a necessidade do direito ser escrito para fins de admissibilidade da…

direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Abreviaturas art. CBA CC CDC cf. CF CLT CP CPC CTB Dec.-Lei DJU ECA ed. ENTA (VI) Funai j. JTA LD LF LICC LRP Min. MP n. OEA ONU — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — artigo Código Brasileiro de Aeronáutica Código Civil Código de Defesa do Consumidor…

direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Abreviaturas art. CBA CC CDC cf. CF CLT CP CPC CTB Dec.-Lei DJU ECA ed. ENTA (VI) Funai j. JTA LD LF LICC LRP Min. MP n. OEA ONU — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — artigo Código Brasileiro de Aeronáutica Código Civil Código de Defesa do Consumidor…

do CPP, o artigo 387, inciso IV do mesmo diploma tem efeito imediato ex nunc e ex tunc, ou seja, fatos praticados antes de sua alteração e de processos em andamento. Nesse sentido, afirma Sauvei Lai (2011, p. 269): Assim, invocando-se o art. 6º da LICC (“A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”), o art. 5º, XXXVI, da CR (“A Lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”) e…

alimentação, moradia, enfim. Em um 14 GODOY, Cláudio Luiz Bueno de; LOUREIRO, Francisco Eduardo; BDINE JÚNIOR, Hamid Charaf; AMORIM, José Roberto Neves; ANTONNI, Mauro; CARVALHO FILHO, Milton Paulo de; ROSENVALD , Nelson; DUARTE, Nestor; Código civil Comentado ed. Manole, 3ª edição, 2009, São Paulo, p. 1842. 15 Art.1.703, Código Civil: Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos. 20 caso que a gestante não…

ao resultado advindo da exegese. E também conhecida como extensiva, ampla, lata, liberal e generosa. Ainda segundo Carlos Maximiliano (ob. op. cit.), extrai do texto mais do que ditam as palavras (dixit minus quam voluit). Além dos métodos acima comentados, há outras formas de inter¬pretação contempladas na doutrina, conforme destaque a seguir. A interpretação histórica é aquela que toma por base os antece¬dentes normativos do texto em análise. Cuida o exegeta de estudar, em caso de…

vol I, Ed Jus Podium ( neg bibliografia – um Câmara melhorado) b) teoria geral do processo: b.1 – Ada Pelegrine Gronover e Cãndido Rangel Dinamarco, Ed. Malheiros ( avó do processo – mais clássico) b. 2 – Humberto Dalla, Ed. Lumen Juris c) CPC comentado: c.1 – Nelson Neri Junior, Ed. RT FUNDAMENTOS GERAIS DO PROCESSO: - jurisdição, ação, processo (tríade de todos os processos), competência e ônus e deveres das partes (específicos de processo penal) Conceitos fundamentais: jurisdição,…