Licc Comentado

outras palavras, a discussão em torno da suposta retroatividade da norma deveria ter sido suscitada em torno de um dispositivo processual que trate da aplicação da lei no tempo, como, por exemplo, os art. 2º e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil-LICC, e não do próprio art. 170-A do CTN, cuja interpretação não está aqui sendo discutida. 4. A linha argumentativa desenvolvida no segundo tópico do agravo -impossibilidade de incidência da norma contida no art. 170-A em caso no qual…

de um mesmo assunto. Tais decisões são sumuladas. No Brasil, a sumula não tem força vinculante. Importante: Somente a lei, a analogia, o costume e os princípios gerais do direito constituem fontes formais diretas na aplicação do Direito (art. 4º LICC). 7.3. Lei A tradição do nosso Direito é romanística, ou seja, prevalência da lei, que é norma jurídica escrita decorrente de um processo legislativo. Origem da palavra lei (latim): Legere = norma que se lê Ligare = norma…

diversas. d) Doutrinária: vem a ser a realizada cientificamente pelos doutrinadores e juristas em suas obras e pareceres. Há livros especializados de Direito, que comentam artigo por artigo de uma lei, código ou consolidação, dando o sentido do texto comentado, com base em critérios científicos. -“Quanto à sua natureza”, a interpretação pode ser: a) Literal ou gramatical: toma como ponto de partida o exame do significado e alcance de cada uma das palavras da norma jurídica; ela se…

na história do tributo, houve a alteração de lei de 2006 à 2007, justamente para incluir a destinação do tributo não somente à saúde e sim, aos fundos de investimentos contidos na Lei n° 9.477 de 24 de julho de 1997, esses fundos de investimentos comentados referem-se a aposentadoria programada. Há de se citar também, no site da Receita Federal10, outra alteração do texto original que foi a Emenda Constitucional no 21, de 18 de março de 1999, prorrogou esse prazo para o período de 17…

de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (Paulo XXIV) 1. A Lei de introdução ao código civil (ou LICC) É uma "lei sobre a lei". Foi editada em 1942, e está em vigor até hoje. Seu objetivo foi orientar a aplicação do código civil, preencher lacunas e dirimir questões que foram surgindo entre a edição do primeiro código civil (em 1916) e a edição da LICC. Segundo Maria Helena Diniz, a LICC contém normas sobre normas, assinando-lhes a maneira de aplicação e entendimento,…

lhe confere. Apesar de viger no processo civil o principio da verdade formal, o legislador optou pela adoção de princípio mais rígido e seguro, no qual toca à prova legal" (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil comentado. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997). 1.3 Atividade probatória – Finalidade Toda atividade probatória deve subordinar-se necessariamente, sob pena de inutilidade ou impertinência, ao esclarecimento dos fatos que servirão de…

possbilitadores da resolução dos conflitos de leis no tempo. A Lei de introdução ao código civil (ou LICC) É uma "lei sobre a lei". Foi editada em 1942, e está em vigor até hoje. Seu objetivo foi orientar a aplicação do código civil, preencher lacunas e dirimir questões que foram surgindo entre a edição do primeiro código civil (em 1916) e a edição da LICC. Segundo Maria Helena Diniz, a LICC contém normas sobre normas, assinalando-lhes a maneira de aplicação e…

estrangeiro no Brasil. Esta última é a tratada no § 2º.: o casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. Já o casamento de brasileiros no exterior é tratado no art. 18, adiante comentado. A invalidade do matrimônio é regida, como regra, pela lei do domicílio dos cônjuges no momento do casamento, nos termos do caput deste artigo. Entretanto, se eles tiverem domicílios diversos (entenda-se: em países diversos),…

segurança que possibilita aliviar a tensão e a antinomia* entre a norma e a realidade, a revolta dos fatos contra os códigos”. [pic] Evidente, pois, que a eqüidade é elemento de integração, já que esgotados os recursos previsto no art. 4º da LICC, pode restituir à norma a flexibilidade necessária para que alcance sua finalidade social, sem risco de se tornar mera letra fria e iníqua. [pic] Diante da imprecisão do texto legal, ou mesmo da imprevisão de certa circunstância…

promulgados pelo Brasil bem como a prática cotidiana dos contratos internacionais. Art. 12. da LICC: É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação. No texto o autor expõe como sendo dominante no Brasil a Tese da Inafastabilidade da competência concorrente do Judiciário brasileiro. Tal norma prevista no Art. 12 da LICC não pode ser superada pela vontade das partes. Qualquer convenção não tem força de obstáculizar