Licc Comentado

obviamente vai considerar aquele lugar em especial. Essa regra admite exceções, como no art. 9º, §2º, LICC, em que se considera – no Direito Internacional – o lugar em que reside o proponente, que nem sempre coincidirá com o lugar de onde o proponente emite a proposta. Ex. O proponente está em Portugal, mas reside na Inglaterra. Em Portugal, celebra contrato com o aceitante, que mora no Brasil. Assim, pela LICC, a Inglaterra será considerada o lugar de formulação do contrato. 4.11…

legítima em detrimento da paternidade real de filhos havidos fora do casamento. A intenção do legislador da época era restringir ao máximo tal possibilidade de reconhecimento. Sobre o tema discorreu Paulo Luiz Neto Lobo, no livro Código Civil comentado, vol. XVI, coordenado por Álvaro Villaça Azevedo, assim dizendo: A desigualdade entre filhos, particularmente entre filhos legítimos, ilegítimos e adotivos, era a outra dura face da família patriarcal que perdurou no direito…

instruir. A doutrina são os escritos de juristas, ela tem por função criticar, inspirar, orientar e interpretar as normas, as decisões, e as posições de jurídicas. Assim sendo, a doutrina compreende os escritos, tais como livros, livretos, códigos comentados, revistas jurídicas etc. Obs: A doutrina influencia a atividade LEGISLATIVA e JUDICIAL 5 – JURISPRUDÊNCIA – Conjunto de decisões uniformes. A jurisprudência é a coletânea de entendimentos judiciais, reiterados, que…

isenta de pena; se evitável, poderá diminuir a pena de um sexto a um terço”. É de suma importância que neste instante já tenhamos uma idéia exata da distinção entre a ignorância da lei e ausência de conhecimento da ilicitude, tema que já fora comentado quando da introdução e para onde remetemos o leitor. Faz-se nodal se ter em mente um premissa, qual seja, o que se exige não é uma consciência induvidosa da ilicitude, pôs se assim o fosse, somente os sábios operadores do direito a teriam, o que

isenta de pena; se evitável, poderá diminuir a pena de um sexto a um terço”. É de suma importância que neste instante já tenhamos uma idéia exata da distinção entre a ignorância da lei e ausência de conhecimento da ilicitude, tema que já fora comentado quando da introdução e para onde remetemos o leitor. Faz-se nodal se ter em mente um premissa, qual seja, o que se exige não é uma consciência induvidosa da ilicitude, pôs se assim o fosse, somente os sábios operadores do direito a teriam, o que

julgamento em 28 de abril de 1983. (ARAÚJO, 2011, p. 501). Assim, depois de estabelecida a competência da jurisdição nacional, determinar-se-ia a lei aplicável à sucessão. Via de regra, seria a lei do último domicílio do de cujus, porém, como já comentado, tal regra comporta exceção para proteger o direito dos filhos e/ou do cônjuge brasileiro que por ventura existam ao tempo da sucessão. Dessa forma, diante de um inventário de bens imóveis situados no Brasil, de um autor cujo último…

diante dos objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil, entre os quais consta a erradicação da pobreza e da marginalização (Art. 3º III Constituição da República Federativa do Brasil), pode-se dizer que os fins sociais que alude o texto da LICC, estão extremamente vinculado a busca de maior igualdade material entre os cidadãos brasileiros e a modificação do caráter de direito de propriedade de bem estar e igualdade social. No que consiste os termos: ato jurídico…

contrariar as normas de Direito escrito, também denominado costume ab-rogatório, todavia, esta teoria não é aceita pacificamente em nossa doutrina, pois em nosso ordenamento, à princípio, uma lei só poderá ser revogada por outra lei. Ex: Art. 2º da LICC – Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Outra possibilidade do costume suprimir a lei é no caso de desuso, onde mesmo estando em vigência a lei não possui eficácia. 4 Doutrina.…

se mostra incompatível com a norma existente (lei anterior revoga a anterior), ou a lei nova regulamenta a totalidade do assunto abordado em uma anterior (lei especial prevalece sobre lei geral). - A presunção do art. 3º da LICC Segundo Maria Helena Diniz, a LICC contém normas sobre normas, assinalando-lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes do direito positivo, indicando-lhes as dimensões espaços-temporais. Foi editada em 1942 como decreto-lei (n. 4657/42),

Direito, em que todos se submetem ao império da lei - inclusive o próprio Estado -, não podendo dela se afastar. Os Poderes Executivo e Judiciário exercem atividade secundária, devido à obrigatoriedade da lei, conforme dispõe a CF, art. 5º, II, e a LICC, art. 3º. O primeiro a aplica aos casos concretos, porém genéricos, atingindo a todos os administrados; enquanto o segundo também a aplica aos casos concretos, porém específicos, atingindo as partes que componham a relação jurídica…