Licc Comentado

do que decorrerão nossas conclusões finais. Então, exporemos nossas conclusões finais sobre o mencionado artigo 977, apontando, à luz do estudo comparativo realizado, a inconstitucionalidade da restrição estabelecida pelo dispositivo comentado, sem, contudo, abster-nos de apontar, em respeito àqueles que a entenderem constitucional, a tese existente que mais se alinha às nossas conclusões, haja vista não pretendermos encerrar o debate proposto. 2. Das…

que, de alguma forma, relacionam-se com o Brasil. A principal norma dessa natureza é a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). O Artigo 12 da LICC dispõe: “Art. 12 - É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação. [...]” É certo dizer que a LICC atribui jurisdição ao judiciário nacional para os casos expressos no “caput” de seu artigo 12, ou seja, a…

controlado; em segundo lugar, serve igualmente, como argumento desmi(s)tificador do próprio dogma do direito baseado no modelo napoleônico, pois pode-se entender, sem dúvida, que, quando o juiz está autorizado/obrigado a julgar nos termos dos arts. 4º da LICC e 126 do CPC (isto é, deve sempre proferir uma decisão), isso significa que o ordenamento é, dinamicamente, completível, através de uma auto-referência ao próprio sistema jurídico”[1]. Dito isso, desenvolver-se-á tema segundo os…

5 Por conseguinte, como adiante conclui o ilustre professor e eminente jurista, “para garantir a ‘efetiva prevenção e reparação de 4 Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 6ª edição. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1999, p. 485. 5 Vícios dos produtos: paralelo entre o CDC e o Código Civil. Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002: convergências e…

e de suas finalidades. No âmbito brasileiro, a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) está contemplada no Decreto-Lei 4.657/1942, e traz relevantes diretrizes hermenêuticas não apenas sobre as normas jurídicas contidas no Código Civil, como também de todo o sistema legislativo pátrio – basta ver, por exemplo, que seu artigo 5º trata de fins sociais e bem comum (o que não se limita ao Direito civil). A LICC é conformada por dezenove artigos, que tratam de assuntos diversos como:…

e de suas finalidades. No âmbito brasileiro, a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) está contemplada no Decreto-Lei 4.657/1942, e traz relevantes diretrizes hermenêuticas não apenas sobre as normas jurídicas contidas no Código Civil, como também de todo o sistema legislativo pátrio – basta ver, por exemplo, que seu artigo 5º trata de fins sociais e bem comum (o que não se limita ao Direito civil). A LICC é conformada por dezenove artigos, que tratam de assuntos diversos como:…

Requerer MUDANÇA DE SEXO, ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – MUDANÇA DE SEXO JURIDICO E PRENOME, com amparo legal nos artigos 3º, IV, 5º, III e X da Constituição Federal, artigo 1.109 do Código de Processo Civil Brasileiro, artigo 5º da Lei nº 4.657/42 – LICC, artigos 29, “f”, 55 e 56 da Lei nº 6.015/73 e Declaração Universal dos Direito do Homem e do Cidadão, pelos relevantes motivos que passa a seguir expor: Requer, preliminarmente, com fundamento no artigo 155, I e seu parágrafo único…

pedido de declaração de união estável de pessoas do mesmo sexo, embora a união homoafetiva não configure união estável nos termos da lei de regência, devem ser aplicadas as regras deste instituto atendendo-se aos preceitos contidos nos arts. 4º da LICC e 126 do CPC. IV - Recurso especial conhecido e provido. VOTO EXMO. SR. MINISTRO ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (Relator): Conheço do recurso porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, mormente o requisito do prequestionamento.

do local de execução. Bevilaqua o utilizou como regra geral que continua até hoje (art 1 FACAMP – Faculdades de Campinas 3ºB 2012 13, mantido pela LICC, art.9). No Brasil, só com uma modificação na LICC e a substituição do Código Civil será possível adotar o principio da autonomia da vontade. 14.2 – Regra de conexão no Brasil  Art. 9° da LICC, a regra geral para a lei aplicável é a do local da constituição da obrigação. A única mudança feita foi a supressão da expressão “salvo…

proporcionais ...............................14 5.2.2 Divisão em partes inversamente proporcionais .............................15 5.3 Porcentagem .................................................................................16 6. Exercícios comentados ........................................................................19 7. Memorex ...........................................................................................31 8. Lista das questões abordadas em aula ........................