Transporte maritimo

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UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI
PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA – CPCJ PROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – PMCJ ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO

LIMITES E POSSIBILIDADES DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO

RICARDOMOISÉS DE ALMEIDA PLATCHEK

Itajaí, julho de 2007

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI
PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA – CPCJ PROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – PMCJ ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO

LIMITES E POSSIBILIDADES DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR AO CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO

RICARDO MOISÉS DE ALMEIDA PLATCHEK

Dissertação submetida a Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do Título de Mestre em Ciência Jurídica

Orientador: Professor Doutor Osvaldo Agripino de Castro Junior

Itajaí, julho de 2007

AGRADECIMENTO Aos meus pais, Moisés e Rosa, aos quais não poderia descrever emtão breve agradecimento todo meu amor e gratidão. Ao meu orientador de conteúdo, Prof. Dr. Osvaldo Agripino de Castro Júnior, pelo apoio, incentivo e confiança. A todas as pessoas que de alguma forma contribuíram para que eu chegasse até aqui.

DEDICATÓRIA A Renata, fonte de amor e inspiração.

TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito, que assumo totalresponsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade do Vale do Itajaí, a coordenação do Programa de Mestrado em Ciência Jurídica, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo.

Itajaí, julho de 2007.

Ricardo Moisés de Almeida Platchek Mestrando

PÁGINA DE APROVAÇÃO

SERÁ ENTREGUE PELA SECRETARIA DO PROGRAMADE MESTRADO EM CIÊNCIA JURÍDICA DA UNIVALI APÓS A DEFESA EM BANCA.

ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS

AC ADCT AgRg BL CC CC/1916 CCom CDC CFR CIDIP CIF CIP CLT CPC CPT CF DAF DDP DDU DEQ DES DJ DOU EXW FAS

Apelação Cível Atos das Disposições Constitucionais Transitórias Agravo Regimental Bill of Lading – Conhecimento de Carga Marítimo Código Civil Código Civil de 1916 Código ComercialBrasileiro Código de Defesa do Consumidor Cost and Freight Convenção Privado Interamericana de Direito Internacional

Cost, Insurance and Freight Carriage and Paid to Consolidação das Leis Trabalhistas Código de Processo Civil Carriage Paid to Constituição da República Federativa do Brasil Delivered at Frontier Delivered Duty Paid Delivered Duty Unpaid Delivered Ex Quay Delivered Ex Ship Diário daJustiça Diário Oficial da União Ex Works Free Alongside Ship

FCA FOB ICC IMO Incoterm LICC NORMAM NVOCC REsp STF STJ TJRJ

Free Carrier Free on Board International Chamber of Commerce - Câmara de Comércio Internacional International Maritime Organization – Organização Marítimo Internacional International Commercial Terms – Termos Internacionais de Comércio Lei de Introdução ao Código Civil Normasda Autoridade Marítima Non Vessel Operator Commom Carrier – Operador de Transporte Marítimo Sem Embarcação Recurso Especial Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que o Autor considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais. Direito Marítimo Disciplinaautônoma do Direito que abrange o conjunto de preceitos legais que regulam os fatos da navegação aquaviária e que estabelecem como conseqüência natural relações entre os agentes que praticam o comércio, o transporte aquaviário e a indústria da navegação. São normas de Direito Marítimo as relativas ao comércio marítimo, à construção, ao registro, à exploração e à utilização de embarcações, bem como...
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