Tutela Direito De Família

normas, o direito do menor é “jus cogens” onde o estado surge para fazer valer a sua vontade, diante de sua função protecional e ordenador”. (Munir Cury) Do principio da proteção integral e a absoluta prioridade adotada pelo ECA. Art. 1º ECA; Art. 227, CF/88. Principio da proteção integral: o estatuto dispõe sobre direitos pertinentes à criança e adolescente, formas de auxiliar sua família, tipificação de crimes praticados contra crianças e adolescentes, infrações administrativas, tutela…

EXCENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE XXXXX. URGENTE FULANA, brasileira, divorciada, do lar, portador da Carteira de Identidade xxxxx e do xxxxxxx, residente na cidade de xxxxxx, Rua xxxxxxx, n. xx, Bairro xxxxxx, CEP xxxxxxx, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência através de seus representantes legais abaixo assinado, propor: AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE SP XXX, por suas advogadas abaixo assinadas, vem à presença de Vossa Excelência requerer MEDIDA PROTETIVA PARA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em sede de LIMINAR, em face XXX, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. I - DOS FATOS Os requerentes são XXX da requerida, a qual sofre de esquizofrenia paranoide desde XXX conforme faz prova os atestados…

garantindo precipuamente todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-lhes ainda, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Um dos direitos fundamentais de inegável relevância, afirma-se no preceito de que toda criança ou adolescente deve ser criado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta.…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE CHAPECÓ, ESTADO DE SANTA CATARINA. JUSTIÇA GRATUITA VALMOR LUIS DE CASTRO, brasileiro, em união estável, inscrito no CPF sob o n.693.318.550-87, portador do RG n. 104.868.970-5, residente e domiciliado na rua Astrogildo Schidt, n. 92 E, bairro Parque das Palmeiras, na cidade de Chapecó, estado de Santa Catarina, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada e bastante

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E ÓRFÃOS DA COMARCA DE GASPAR – SC. KID BENGALA, brasileiro, casado, securitário (atualmente desempregado), residente e domiciliado na rua xxx, nº 000, bairro Coloninha, Gaspar – SC, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador infrafirmado, propor: AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS DE ACORDO EM SEPARAÇÃO JUDICIAL, com fulcro na Lei 5.478/68…

INTERDIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL – TUTELA E CURATELA Dúvidas mais freqüentes de pais de pessoas com deficiência intelectual da APAE -DF Maria Aparecida Gugel, Procurador a Jurídica voluntária INTERDIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL TUTELA E CURATELA TUTELA O que é tutela? É um encargo atribuído pelo Juiz a uma pessoa que seja capaz de proteger, zelar, guardar, orientar, responsabilizar-se e administrar os bens de uma criança ou de um adolescente menor…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de ... R S T , brasileiro, , RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado em ..., por intermédio de seus procuradores infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de C G S, brasileira, RG nº e do CPF nº, residente e domiciliada em ..., pelos fatos e fundamentos que passa a expor: …

castigados imoderadamente por seus pais, tutores ou curadores, ou por eles induzidos à prática de atos contrários à lei ou à moral; VI - o afastamento temporário de um dos cônjuges da morada do casal; VII - a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita; VIII - a interdição ou a demolição de prédio para resguardar a saúde, a segurança ou outro interesse público.” As medidas previstas no art. 888, CPC obedecem ao procedimento especial e sumário das ações cautelares,…

INEXSTENCIA DE DEBITO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA). Inaudita autera pars. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. . FRANCISCO IRAN GOMES, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº 2000002340675 – SSP/CE, CPF Nº 145.975.513-87, residente e domiciliado na rua Carvalho Mota, 428 – Bairro Parque Araxá, Fortaleza/Ceara. vem perante Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO ORDINÁRIA, DECLARATÓRA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA IMPONDO OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.…