Tutela e curatela

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INTERDIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL – TUTELA E CURATELA
Dúvidas mais freqüentes de pais de pessoas com deficiência intelectual da APAE -DF
Maria Aparecida Gugel, Procurador a Jurídica voluntária

INTERDIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL
TUTELA E CURATELA

TUTELA
O que é tutela?
É um encargo atribuído pelo Juiz a uma pessoa que seja capaz de proteger, zelar, guardar,orientar, responsabilizar-se e administrar os bens de uma criança ou de um adolescente menor de
18 anos, cujos pais são falecidos, ou estejam ausentes, ou tenham sido destituídos do poder
familiar.
Poder familiar é o conjunto de direitos e obrigações que os pais têm perante os filhos (zelar pelo
seu bem estar e por sua educação, alimentar, vestir). Perde-se o poder familiar em função de
maustratos, negligência ou falta de condições para prover o sustento dos fi lhos.

Quem pode ser tutelado?
A criança e o adolescente, menor de 18 anos, e não tiver pais (falecido ou ausente), ou quando
seus pais tiverem destituídos do poder familiar pelo juiz e, ainda, quando não for casado, alistado
no exército ou emancipado.

Quem pode requerer a tutela?
Os avós, os irmãos, os tios, ouqualquer outra pessoa que conheça a criança ou adolescente,
observada esta ordem e sempre levando em conta o interesse da criança ou do adolescente.

Quem pode ser tutor?
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INTERDIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL – TUTELA E CURATELA
Dúvidas mais freqüentes de pais de pessoas com deficiência intelectual da APAE -DF
Maria Aparecida Gugel, Procurador a Jurídica voluntária

O pai e/oua mãe. Na falta dos pais (se falecidos, ausentes ou destituídos do poder familiar) o
tutor é designado pelo Juiz e pode ser qualquer parente ou pessoa próxima, desde que seja
idônea, pois irá assumir o compromisso legal de zelar pelos direitos e garantias do menor
tutelado, promovendo -lhe a educação, saúde, moradia, lazer, convívio familiar, etc.

O que se espera do tutor?
O tutor é orepresentante legal da criança ou adolescente tutelado. Espera-se que administre o
patrimônio (pensão, aluguéis, contratos) do tutelado, suas despesas e dívidas e o represent e nos
atos da vida civil, tais como a matricular na escola ou cursos, autorizar viagens, autorizar
internamentos hospitalares e cirurgias. É responsável pela saúde, educação, lazer e pelo bom
desenvolvimento das funçõesemocionais e afetivas do tutelado.
Antes de assumir a tutela, o tutor deve comprovar que também possui renda ou bens compatíveis
com o patrimônio que irá administrar pelo tutelado (o que é feito pelo procedimento de
especialização da hipoteca legal).

CURATELA
O que é curatela?
É o encargo atribuído pelo Juiz a uma pessoa que seja capaz de proteger, zelar, guardar, orientar,
responsabilizar-see administrar os bens de uma pessoa declarada judicialmente incapaz.
A incapacidade está atrelada à má formação congênita, transtornos mentais, dependência
química ou doenças neurológicas.
A incapacidade da pessoa é de reger os atos da vida civil, ou seja, de compreender as
conseqüências de suas ações e decisões em relação à assinatura de contratos, vender e comprar,
movimentar contabancária, entre outros.

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INTERDIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL – TUTELA E CURATELA
Dúvidas mais freqüentes de pais de pessoas com deficiência intelectual da APAE -DF
Maria Aparecida Gugel, Procurador a Jurídica voluntária

Quem pode ser curatelado?
Pessoa maior de 18 anos de idade que devido a alguma enfermidade, doença mental ou
dependência química seja impedida de temporária oupermanentemente de reger e discernir os
atos da vida civil.
As pessoas com deficiência que não puderem exprimir sua vontade e as pessoas com deficiência
mental (ou intelectual).
Os ébrios e os pródigos (pessoas esbanjadoras ou compulsivas que colocam em risco seus bens
e/ou patrimônio, bem como a sobrevivência de seus dependentes e da família).
O nascituro (feto) e o recém-nascido, cujo...
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