Tutela Direito De Família

| |Art. 184 |Art. 5, XXVII, CF |Violação de direito Autoral |Propriedade intelectual |Comum, formal, de forma | |Qualquer pessoa |É o autor da obra intelectual ou| | | | | |livre, comissivo, | | |o titular do direito sobre a | | | |

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte/MG João César Ribeiro, brasileiro, casado, (...), CI (...), inscrita no CPF sob o n. 111.111.111-11, residente na rua 2, nº (...), no bairro Três, cidade de Belo Horizonte/MG, CEP 30000-00, através de seus advogados (procuração anexa), vem respeitosamente perante V. Exa., propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de ALFA Telefonia, inscrita…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA JUSTIÇA SIMULADA DE CANOAS COM PEDIDO LIMINAR COM AJG CARLOS ROBERTO CAMPOS JÚNIOR, menor, nascido em 02/10/2009, neste ato representado legalmente por sua genitora, JOANA CAMPOS, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG nº. 822565874 SSP/RS, registrada no CPF/MF sob o nº. 086.855.477-55, residentes e domiciliadas à Rua das Amoreiras, nº 325, aptº. 410, bairro Centro, Canoas/RS, CEP 92450-080, por seu procurador,…

FACULDADE DE SORRISO CURSO DE DIREITO “TUTELA E CURATELA” 2014/1 TUTELA E CURATELA A Tutela e a Curatela são dois institutos previstos no Código Civil Brasileiro e que não são sinônimos, apesar de haver pontos de convergência entre eles. Cada instituto foi criado com um fim específico e cada um possui peculiaridades próprias que os diferenciam. A Tutela visa a integral proteção da criação ou do adolescente, estando em consonância com o Estatuto da

TUTELA É um encargo conferido por lei a uma pessoa capaz, para cuidar de uma pessoa menor e administrar seus bens. Nas palavras de Sílvio Rodrigues é “um instituto de nítido caráter assistencial e que visa substituir o poder familiar em face das pessoas cujos pais faleceram ou foram julgados ausentes, ou ainda quando foram suspensos ou destituídos daquele poder”. É exatamente o que consta no art. 1728 CC. A tutela é incompatível com o poder familiar na medida em que só existirá se o menor não

pelos mesmos). DO DIREITO A Constituição Federal, em seu art. 203, V, regulamentado pelo art. 20, caput, da Lei 8.742/93, assegura a concessão do benefício propugnado à pessoa que dele necessitar, independentemente de contribuição, desde que seja portadora de deficiência ou idosa, e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida pela família. O Autor não possui meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família. O Estatuto…

DIREITO DE FAMÍLIA Conceito O direito de família é o ramo do direito civil que cuida das questões familiares. O conceito amplo inclui o conjunto de pessoas unidas por vínculo jurídico de natureza familiar. Incluem-se aqui os parentes e os afins (parentes do cônjuge). O conceito restrito compreende o núcleo formado por pais e filhos que vivem sob o poder familiar (sem incluir a família do cônjuge). A CRFB/88, em seu art. 226, § 4º, estendeu sua tutela para a família…

(Estatuto da Criança e do Adolescente) e Constituição Federal do Brasil de 1988, quanto os direitos da criança e adolescente a serem considerados no encaminhamento, quanto ao ambiente que dever ser criado para seu desenvolvimento integral. Tendo em vista as seguintes Legislações pode-se afirmar que toda criança e adolescente tem direito a ser criado no seio da sua família, esgotando as possibilidades dos direitos assegurados a criança ou adolescente sua guarda poderá se estender. Em…

Exmo. Sr. Juiz de Direito da ______ Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem/MG. Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, titular da identidade CI nº x.xxx.xxx e do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente na Rua xxxxxxxxxx, nº xxx, Bairro xxxxxx, cidade/UF, Cep xxxxx-xxx, por sua advogada infra-assinada, conforme procuração inclusa, com escritório à Rua xxxxx, xxxxx/xxx, Bairro xxxxxx, cidade/UF, CEP xxxxx-xxx, onde receberá as intimações, vem perante

inciso III, da Constituição Federal e demonstra uma nova ótica do Direito Constitucional e do Direito de Família em especial. As Constituições passadas, bem como o Código Civil de 1916, só reconheciam a família decorrente do casamento, como instituição de produção e reprodução dos valores sociais, culturais, éticos, religiosos e econômicos. A Constituição de 1988 e o Código Civil de 2002 colocam a família sob o enfoque da tutela individualizada dos seus membros, ou seja, a…