Tutela Direito De Família

 Igualdade de direitos (226,§6º, CF)  Situação Irregular x Proteção integral criança e adolescente  Código Civil de 16 Ausência de filhos (retirado 3.133/57) Maior de 30 anos, 5 anos após casado Não rompimento laços biológicos/familiares Visão contratualista – possibilidade de rescisão ou revogação judicial (desonra filha)  Metade da legítima caso filhos supervenientes, nada caso filhos anteriores (CC 16, art. 1605, §2º)      Efeitos de novos conceitos advindos com a

Sumário Introdução Guarda Tutela Adoção Família Trabalho Infantil Conclusão Bibliografia 1– Introdução Segundo o artigo 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a colocação da criança ou adolescente em família substituta pode ser feita por três formas: guarda; tutela, ou; adoção. Neste trabalho, iremos estudar mais sobre as três mencionadas formas. Em seguida, falaremos sobre os tipos de famílias. Por fim, estudaremos o trabalho infantil. 2 – Guarda O artigo 22 do ECA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO DE ESTADO DO PERNAMBUCO AZERBAIJÃO JUNIOR, brasileiro, casado, autônomo, portador (a) do RG n.º 234567 SSP/PE e do CPF n.º 345346887-09, residente e domiciliado (a) na Rua 03, n.º 04, Bairro Cohab, Cidade Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco, vem, por intermédio de seu(sua) advogado(a) in fine assinado, conforme instrumento procuratória incluso (doc. 01), à presença de Vossa…

PARCIAL DA TUTELA pelo procedimento ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, a ser representada nesta comarca pela Procuradoria da União, com endereço à , nº , CEP: , nos termos do art. 226, §3º da Constituição Federal vigente, Lei nº 3.373/58, Lei 1.711/52, Lei 8.112/90, bem como todos os demais diplomas legais alhures apontados e, ainda, com forte em posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais atinentes, pelas razões de fato e de direito…

adolescentes têm direito à convivência familiar e comunitária. Quando não é possível alcançar esse direito na família natural, são colocados em família substituta, mediante adoção, guarda ou tutela. No Distrito Federal, a 1ª Vara da Infância e da Juventude (1ª VIJ-DF) é o órgão do Poder Judiciário responsável por garantir o direito de crianças e adolescentes à convivência familiar, colocando-os a salvo de ameaça ou violação aos seus direitos. Para tanto, a 1ª

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA JUDICIAL DA COMARCA DE DOM PEDRITO/RS URGENTE JUSTIÇA GRATUÍTA Maria Carolina Leon Munhoz, brasileira, menor impúbere, nascida em 07/03/2012, inscrita no CPF sob o número 046.593.910-43, neste ato representada por seu genitor Geovandro Correia Munhoz, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade n.º 1061214993, inscrito no CPF sob o número 016.617.290-10, residentes e domiciliados na Rua Bezerra de Menezes, n.º 31

comum nos referirmos à disciplina “Direito da Criança e do Adolescente” como ECA. Na verdade, isto é um erro, já que ECA se trata do Estatuto da Criança e do Adolescente, a base normativa legal mais importante desta disciplina, mas não a única. Se tratássemos somente do Estatuto, estaríamos limitando o estudo desta disciplina, já que estaríamos considerando apenas a lei 8069/90 e suas alterações trazidas pela lei 12.010/09. Ao contrário, tratar a disciplina como Direito da Criança e do…

CONCEITO DE DIREITO DE FAMÍLIA: Direito de família é o complexo de normas que regulam a celebração do casamento, sua validade e os efeitos que dele resultam, as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução desta, a união estável, as relações entre pais e filhos, o vinculo de parentesco e os institutos complementares da tutela e curatela. O conteúdo do Direito de Família divide-se em: Direito matrimonial – casamento; efeitos jurídicos; regime de bens;…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES. URGENTE!!! “A base da sociedade é a justiça; o julgamento constitui a ordem da sociedade: ora, o julgamento é a aplicação da justiça”. (Aristóteles). FULANA DE TAL, brasileira, casada, do lar, portadora do CPF nº 110.031.477-63, residente e domiciliada na Rua Brasília, n° 455, Bairro Altoé, Município de Nova Venécia/ES, CEP nº 29.830-000, vem com a máxima vênia e devido acato…

próprio e sua atual família (esposa e 02 filhas, de seis e 18 meses de idade, respectivamente), além Lenai e Heleni. Desta feita, FILOMENO entende, que não deve mais pagar a genitora das menores os alimentos, e lhe procura, na condição de advogado (a) para propor a medida cabível, e ainda, lhe pede com urgência para que, já no próximo mês não seja descontado em sua folha de pagamento a pensão alimentícia, justificando que havendo o desconto, passará com sua família por…