Sobre A Justiça Popular

Proposta de Iniciativa Popular para a Reforma do Sistema Político Brasileiro Introdução Desde 2004 várias organizações/movimentos da sociedade civil brasileira discutem o tema da Reforma do Sistema Político. Num primeiro momento, ampliamos o conceito da chamada reforma política, que muitos entendem ser somente a reforma das regras eleitorais, para reforma do sistema político que inclui uma nova forma de se pensar e fazer política, do exercício do poder e de quem exerce este…

TRABALHO DE DIREITO ELEITORAL ALUNA: CRISTIANE CARLA FERNANDES PENIDO PROFESSOR: FLAVIO BERNARDES COUTO 1) Cite e conceitue as formas de exercício da soberania popular previstas na Constituição da República de 1988? (2 pontos) Têm-se como democrático, o regime político que prega a igualdade e a liberdade. Democracia é, pois, um regime político que possui espécies, sendo certo que a República Federativa do Brasil adota a democracia semidireta. Referido tipo democrático baseia-se no povo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS JUIZ SUSBTITUTO DE CARREIRA CONCURSO PÚBLICO – TJ-AM PADRÃO DE RESPOSTA DA PROVA ESCRITA DISCURSIVA (P2) Direito Ambiental ENUNCIADO DA QUESTÃO 19 A Lei nº 9.605/1998, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, dispõe em seu Art. 3º: “as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja…

· DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ESTADUAL - ADVOCACIA - DEFENSORIA PÚBLICA 2 Juristas Leigos - Teoria Geral do Estado - Teoria Geral do Direito © 2002 - AATR-BA ESTADO Com os vitoriosos da Revolução Francesa de 1789, nasce o Estado moderno, nos moldes que hoje existe. Em verdade, sob o lema LIBERDADE, IGUALDADE e FRATERNIDADE, a burguesia francesa, liderando outros segmentos da Sociedade (parte do clero, populares e aristocracia descontente),

trabaho como tema O Modelo de Governação em Moçambique no Período Pós – Colonial; em que Com a proclamação da independência nacional a 25 de Junho de 1975 nasceu a República Popular de Moçambique, e entrou em vigor a nova Constituição da República Popular de Moçambique RPM. Esta definia Moçambique como um Estado de Democracia Popular, onde o Poder pertencia aos operários e camponeses unidos e dirigidos pela FRELIMO. O trabalho tem como objectivo geral conhecer as formas de Governo em…

2ª edição CARTILHA PROJETO DE INICIATIVA POPULAR DE REFORMA POLÍTICA DEMOCRÁTICA E ELEIÇÕES LIMPAS Por um sistema político identificado com as reivindicações do povo Sua assinatura vai virar lei ÍNDICE Introdução ............................................................................................................................................................................................. 1 O que é a Coalizão pela Reforma Política Democrática e…

INTRODUÇÃO De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos “Todo o homem tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos” (art. 21, item I). As manifestações Populares marcaram presença em 2013. No início a reivindicação foi pela diminuição da tarifa do transporte coletivo, ampliando-se pelo grande impacto causado e pela adesão em massa da população. O objetivo deste trabalho é uma breve análise de…

A TUTELA DOS DIREITOS SUBJETIVOS (A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DOS ROMANOS) * A Tutela dos direitos subjetivos Não há direito subjetivo sem ação judicial que o tutele em caso de violação. Estado impede que os particulares façam justiça pelas suas próprias mãos, mas há casos, mesmo no direito moderno, que a ordem jurídica permite a defesa privada do direito subjetivo -No Direito moderno, há casos em que a ordem jurídica permite a defesa privada do direito subjetivo, como por…

INTRODUÇÃO A Constituição Nacional de 1988 faz referência no seu art. 5º, inciso LXXIII, à ação popular. A ação popular é um remédio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão com o objetivo de obter controle de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio federal, estadual ou municipal, ou ao patrimônio de autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas que recebem auxilio pecuniário do poder público. Este remédio constitucional é regulado pela Lei 4.717

EXERÇA CONTROLE SOBRE O OUTRO. O Brasil é uma republica federativa constitucional presidencialista, forma escolhida por plebiscito em 1993. O governo esta organizado em três poderes: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, poderes estes independentes e harmônicos entre si. O Poder Executivo é aquele que executa as ações, administra, cumpre as leis e age para que elas sejam cumpridas. É exercido no âmbito federal pelo Presidente da República, eleito por sufrágio popular e…