Sobre A Justiça Popular

A Ação Popular como Instrumento de Defesa do Meio Ambiente Natural Fernando Silveira Melo Plentz Miranda 1 Resumo A Constituição Federal disciplina alguns remédios constitucionais que podem ser utilizados em defesa dos direitos e garantias fundamentais, dentre eles, a ação popular. Este remédio constitucional pode ser utilizado como veículo processual para salvaguardar direitos próprios ou alheios, inclusive os difusos e coletivos, dentre eles, a defesa do meio ambiente…

Processo Coletivo São Paulo Setembro - 2014 A COMPETÊNCIA NAS AÇÕES COLETIVAS Conceito A ação civil pública é o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade, quanto à aplicação das sanções do artigo 37, § 4°, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em…

“CONGRESSO SOBRE CONSTITUIÇÃO, SOCIEDADE E DIREITO: DIREITO E ESTADO DE EXCEÇÃO EIXO TEMÁTICO: DIREITO E O ESTADO DE EXCEÇÃO DITADURA, ANISTIA E COMISSÕES DA VERDADE. LUZ, CÂMERA, ESCRACHO! O PROTAGONISMO E A OUSADIA DA JUVENTUDE NA LUTA PELA MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA. Alexandre Garcia Araújo1 SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. 5. 6. RESUMO.............................................................................................................................................2…

boa recomendação é o seu mais recente livro, publicado pela Editora Cortez. Baseado numa conferência que ele proferiu em Brasília no dia 6 de Junho de 2007 a convite do ministro da Justiça, a publicação engloba uma ampla análise do nosso Judiciário junto com diversas proposições para uma Revolução Democrática da Justiça, como o título bem sugere. Existem três questões principais que ajudam o sociólogo português a conduzir sua análise. A primeira pode ser colocada como: O que fez com que…

o pleno gozo dos seus outros direitos, por isso exigem do Estado intervenções na ordem social segundo critérios de justiça distributiva. Os Direitos Políticos constituem o conjunto de mecanismos que determinam as relações sócio-políticas de uma sociedade. Eles englobam as normas, regras, direitos e deveres que as diferentes camadas da sociedade têm em relação à participação popular e governamental. Toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por…

http://www.lfg.com.br 08 setembro. 2008. Sumário 1. Introdução; 2. A conquista da autonomia do Direito Agrário; 3. Os problemas sobre a jurisdição agrária; 4. Os princípios do Direito Agrário; 5. O papel do Direito Agrário na transformação democrática; 6. O papel do jus-agrarista; 7. Conclusão; 8. Referências. Palavras-chave: Direito Agrário - Autonomia - Justiça Agrária - Princípios - Terra - Democracia 1. Introdução A realidade social brasileira é marcada historicamente…

República da Guiné-Bissau ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Dezembro 1996 - Constituição da República da Guiné-Bissau PREÂMBULO O PAIGC, fundado em 19 de Setembro de 1956, cumpriu exemplarmente o seu Programa Mínimo, que consiste em libertar os povos da Guiné e Cabo Verde, conquistando a soberania dos respectivos Estados, ao mesmo tempo que lançava as bases de construção de uma sociedade livre, democrática e de justiça social em cada país. O…

cultura popular de base oral das margens, que nos é assim apresentada e nos mostra o contraste com a produção dita cultural acadêmica, considerada por muitos mais verdadeira. Estamos acostumados a valorizar uma produção cultural que privilegia o intelectual e o acadêmico. A produção cultural do povo nordestino é riquíssima, mas acaba relegada a segundo plano e destituída de valor por não ser uma produção acadêmica. Existem até alguns estudiosos que classificam as duas culturas como…

A obra é fruto de uma palestra proferida em 06 de junho de 2007. Tratando-se do sistema jurídico e judicial estatal com vistas a uma revolução democrática do direito e da justiça. Para tanto é necessário que haja a inclusão, nessa discussão, da inclusão da democratização do Estado e da Sociedade. O direito para ser exercido democraticamente tem que estabelecer uma cultura democrática, no entanto tais condições se nos demonstram muito difíceis, vez que há uma distância que…

abaixo com verdadeiras ou falsas: Estabeleceu-se a censura prévia e previu-se a pena de morte para crimes políticos. Resposta 1 A Justiça Eleitoral foi restabelecida e os partidos políticos foram dissolvidos. Resposta 2 A Justiça Eleitoral foi extinta e os partidos políticos, dissolvidos. Resposta 3 Retiraram-se do texto constitucional o mandado de segurança e a ação popular. Resposta 4 O Poder Legislativo e a Federação foram extintos temporariamente. Resposta 5 Feedback Your answer…