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Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa 'pode fazer assim': para o administrador público significa 'deve fazer assim'". No trecho, o autor se refere ao princípio constitucional do direito administrativo brasileiro da legalidade. 10 (FCC/AL-SP/Agente/201 O) Os princípios da Administração Pública se apli- cam também às entidades integrantes da Administração indireta, exceto àquelas submetidas ao regime jurídico de direito privado. ampla m (FCC/TCE-RO/Auditor/201 O) Os princípios do contraditório e dacasos, defesa aplicam-se nos processos administrativos, dentre outros sempre que houver a possibilidade de repercussão desfavorável na esfera jurídica dos envolvidos. (FCC/TCE-AP/Procurador/201 O) O princípio constitucional da eficiência, que rege a Administração Pública, apresenta-se em nível materialmente superior ao princípio da legalidade, uma vez que autoriza a Administração Pública a adotar medidas formalmente em desacordo com a lei em prol do aumento de produtividade e agilidade. (FCC/SEFAZ-SP/Analista/2010) O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado autoriza a Administração a impor restrições aos direitos dos particulares, independentemente de lei. 14 (FCC/SEFAZ-SP/Analista/201 O) O princípio da eficiência autoriza as socie- dades de…

..... R$ 7.200,00 Assim, pode-se afirmar que o valor do salário Líquido importa em: a) R$ 72.000,00 c) R$ 26.000,00 e) R$ 18.800,00 b) R$ 37.800,00 d) R$ 45.000,00 RESOLUÇÂO: Salário Bruto .................................. R$ 90.000,00 IRRF................................................. (R$ 8.000,00) INSS (empregados) ......................... (R$ 7.000,00) Adiantamentos .............................. (R$ 30.000,00) Salário Líquido.......................R$ 45.000,00 …

sinônimos. A expressão “duração de trabalho” é mais ampla do que a expressão “jornada de trabalho”, que é mais restrita. “Horário de trabalho” se refere ao lapso de tempo entre o início e o término da jornada de trabalho. Jornada de trabalho é o período diário que o empregado fica à disposição do empregador executando ou aguardando ordens (CLT, art. 4.º, caput). A jornada de trabalho compreende o período de 8 horas diárias, perfazendo um total de 44 horas semanais, salvo previsão…

O instituto da permissão de serviços públicos no atual ordenamento jurídico brasileiro RESUMO Pretende-se desenvolver um estudo sobre o instituto da permissão de serviço público no atual ordenamento jurídico brasileiro, o qual não é um tema muito pesquisado, havendo muitas divergências e controvérsias entre a doutrina, a jurisprudência e a legislação hoje existentes versando sobre o tema. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, as controvérsias ficaram mais evidentes, não…

individuais dos cidadãos, como, por exemplo, o princípio da igualdade e o seu corolário inserto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, ou seja, o princípio da ampla defesa e do contraditório, e que é, também, uma garantia individual. O postulado do contraditório garante ao interessado pronunciamento sobre cada ponto levantado em seu desfavor, ou seja, a possibilidade de rebater todo e qualquer ponto que possa, numa decisão, eventualmente lhe causar prejuízo. Já a ampla…

e 6 de Língua Estrangeira (considerando-se apenas a de opção do candidato). 2. Cada questão apresenta cinco alternativas, destas apenas uma é correta. 3. Confira se a prova está completa e, caso exista algum problema, comunique-o imediatamente ao fiscal de sala. 4. As respostas das questões devem ser assinaladas no Cartão-Resposta, fornecido especificamente para este fim. 5. Para o assinalamento das respostas das questões, utilize caneta esferográfica de tinta preta (preferencialmente)…

A PETIÇÃO INICIAL Unknown A PETIÇÃO INICIAL Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo | vol. 8 | p. 77 | Jul / 2001 DTR\2001\328 José Raimundo Gomes da Cruz Área do Direito: Geral Sumário: 1.Conceito - 2.Das ordenações ao art. 158 do CPC de 1939 - 3.Os requisitos do art. 282 do CPC 4.O juiz ou tribunal a que é dirigida - 5.A identificação das partes - 6.O fato e os fundamentos jurídicos do pedido - 7.O pedido com as suas especificações - 8.O valor da causa - 9.As…

br04258023701 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de debora_seso@yahoo.com.br04258023701, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. debora_seso@yahoo.com.br04258023701 1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - FCC Patrícia Carla de Farias Teixeira SUMÁRIO Conceito, princípios regime administrativo Capítulo 2 Administração…

no domínio econômico e na Capítulo 7 – Agentes econômicos: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Segunda parte. Capítulo 8 – Direito da Concorrência e Lei Antitruste. Capítulo 9 – Sistema Financeiro Nacional. Capítulo 10 – Direito Penal Econômico. Capítulo 11 – Regras gerais sobre Agências Reguladoras. Capítulo 12 – Questões diversas. 4 1001 Questões Comentadas – Direito Econômico – Multibancas Arthur S. Rodrigues Primeira parte. Capítulo 1 – Ordem…

........................................... 05 2. Alistamento e domicílio eleitoral. Resolução TSE nº 21.538/2003 e demais dispositivos legais aplicáveis ao alistamento ........................ 26 3. Direitos Políticos constitucionais. Condições de elegibilidade e inelegibilidade. Artigos 14 a 16 da Constituição Federal . ............. 43 4. Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995): Organização e funcionamento. Finanças e Contabilidade ......................................... 68 5.…