Legislação Homeopatica

vem-se instituindo um conjunto de novas leis cuja área de incumbência envolve certificação das empresas. Devido a isso foram desenvolvidas legislações, portarias, RDC’s que visam informar, atualizar e mostrar a interação homeopática no Brasil, abordando a importância de tais leis para regulamentação da farmácia homeopática brasileira. Legislação Homeopática Decreto n. 57.477 de 20 de dezembro de 1965 Dispõe sobre a manipulação, receituário, industrialização e venda de produtos utilizados em Homeopatia e dá outras providências. Em 25/11/76, foi aprovada a primeira edição da Farmacopeia Homeopática Brasileira, graças aos trabalhos e empenho da Dra. Helena Minim, médica e farmacêutica homeopata. A Lei 5.991, de 17/12/73, incluiu a farmácia homeopática na legislação. Em 1976, a Lei nº 6.360 incluiu os medicamentos homeopáticos no sistema de Vigilância Sanitária. Em 1980, a Homeopatia foi aprovada como especialidade médica pelo Conselho Federal de Medicina. Em 1986, por meio da Resolução nº 176, o Conselho Federal de Farmácia ratificou como privativa da profissão farmacêutica a farmácia homeopática. Em 1992, este mesmo Conselho regulamentou pela primeira vez a responsabilidade técnica em farmácia homeopática. Em 1997, foi publicada pelo Ministério da Saúde a segunda edição da Farmacopeia Homeopática Brasileira. A partir de 2000, a farmácia homeopática foi incluída nas sucessivas normas de boas práticas de manipulação e, em 2003, o registro de…

UNIVERSITÁRIO CLARETIANO INTRODUCAO A HISTORIA E TEORIA DA EDUCACAO FISICA JOCILEIA ANDRADE TORRES LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA PROFESSOR: LUIS FERNANDO CORREIA VITÓRIA /ES 2014 Atividade. A Lei nº 10.793, de 1º de dezembro de 2003, considera a Educação Física como componente curricular da Educação Básica, define a situação da Educação Física na escola e indica os itens que permitem sua facultatibilidade. A partir do conhecimento desta lei e seus contextos, elabore um…

CEDI LEI N.º 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976 Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:…

organismo, principalmente do cognitivo, e consequente o surgimento de doenças crônicas –degenerativas, interferindo na atividade de vida diária, como higiene pessoal, vestuário, alimentação e atividades fisiológicas. Entre as pessoas idosas, a doença mental destaca-se como das mais importantes doenças que acarretam declínio funcional progressivo e perda gradual da autonomia e da independência (STUART & LARAIA, 2001. . A saúde mental é ponto importante a ser destacada no…

...................................8 GESTÃO (PRÁTICAS DE GESTÃO) AÇÕES DE NATUREZA TÉCNICA-ADMINISTRATIVA.................................................................................................12 CONCLUSÃO.........................................................................................................22 ANEXOS.................................................................................................................23 INTRODUÇÃO Este relatório tem o…

10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: (Alterado pela L-010.537-2002) I. quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; II. quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; III. no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; IV. quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. …

estar protegidas da voracidade tributária em função da proteção constitucional conferida ao ato cooperativo, tomaram um grande susto em 1999 com a edição da Medida Provisória n. 1.858-10 (atual MP n. 2.158-35), que revogou a isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins, e ainda lhes impôs a contribuição para o Programa da Integração Social PIS, ambas incidentes sobre ingressos originados das operações decorrentes de atos cooperativos. Essas medidas…

Fl. nº _____ Parecer nº 1091/2004 Requerente: Sr. Procurador Chefe da EDT/PGM Interessado: Sra. Procuradora Chefe da EEF/PGM TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO IPTU. DEFINTIVA LANÇAMENTO. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIES A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSIÇÃO DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO DA MATÉRIA. 1 - Introdução. O Sr. Chefe da Equipe de Defesa Tributária, da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre, consulta-nos…

Finanças Públicas Políticas orçamentária, fiscal e tributária A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011 (Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010) fixou a meta de superávit primário para o setor público consolidado em R$125,5 bilhões, dos quais R$81,8 bilhões na esfera do Governo Central, R$7,6 bilhões na esfera das empresas estatais federais e R$36,1 bilhões na esfera dos governos regionais. Com a edição da Lei nº 12.377, de 30.12.2010, que excluiu o Grupo Eletrobrás da apuração do…

organização e implementação das Redes de Atenção à Saúde no país (Portaria nº 1.600, de 07 de julho de 2011). A Rede de Atenção às Urgências possui, dentre suas diretrizes: a) acolhimento aos casos agudos demandados, contemplando a intervenção adequada e necessária aos diferentes agravos; b) garantia da universalidade, equidade e integralidade no atendimento às urgências; c) humanização da atenção mediante um modelo centrado no usuário e baseado nas suas necessidades de saúde; d)…