Sobre A Lei Nº 10 793 De 1º De Dezembro De 2003

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1º Fica transformado, sem aumento de despesas, um cargo em comissão de Gestão e Assistência, símbolo DGA-5, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, em conformidade com o estabelecido na Lei n. 3.345, de 22 de dezembro de 2006, em um cargo em comissão de Gerência-Executiva e Assessoramento, símbolo DGA-4. Art. 2º Este Decreto entra em…

EXERCÍCIOS FINDOS EM 31 DE DEZEMBRO (em milhares de reais) ATIVO NOTAS 2010 2009 01/01/2009 (Reapresentação) 51.787 125 587 24.441 22.122 1.229 3.262 21 306.950 136.012 136.012 54.343 147 1.006 31.233 19.025 1.483 1.428 21 289.694 115.850 115.850 CIRCULANTE Caixa e Equivalentes Aplicações Financeiras Contas a Receber Estoques Impostos a Recuperar Adiantamentos Operacionais Despesas Pagas Antecipadamente NÃO CIRCULANTE Realizável a Longo Prazo Impostos a Recuperar 7 8 9 10 …

1898 BANHO CAMA MESA BALANÇOS PATRIMONIAIS DOS EXERCÍCIOS FINDOS EM 31 DE DEZEMBRO (em milhares de reais) ATIVO NOTAS CIRCULANTE Caixa e Equivalentes Aplicações Financeiras Contas a Receber Estoques Impostos a Recuperar Adiantamentos Operacionais Despesas Pagas Antecipadamente Investimentos Imobilizado Ativos Biológicos Intangível TOTAL DO ATIVO 2009 01/01/2009 (Reapresentação) 10 11 12 32.745 138 214 15.165 13.899 1.283 2.023 23…

DO PREFEITO LEI Nº 774, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004. AUTOR: PODER EXECUTIVO (VIDE A LEI DELEGADA Nº 07, DE 2008) (VIDE A LEI Nº 1.360, DE 2012) “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR E ALTERA O TEOR DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA LEI 712/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DE BOA VISTA- RR em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: …

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DECRETO-LEI N.º 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO EM GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da…

CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO DE ICMS...................................................151 PIS. DIREITO DE CRÉDITO REFENTE A BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS.............................................167 PIS. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO..................................................................................................................195 PIS. SUBSTITUIÇÃO…

7. A AGROINDÚSTRIA NO BRASIL E NO MUNDO 7.1 Conceito de Agroindústria 7.2 Agroindústria Canavieira no Brasil 7.3 Agroindústria Alimentícia no Brasil 8. FASES DA AGROINDÚSTRIA 9. A EVOLUÇÃO DA SEGURANÇA DO TRABALHO NA AGROINDÚSTRIA 10. CONSIDERAÇÕES FINAIS E CONCLUSÕES 10.1 Considerações Finais 10.2 Conclusões REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS SITES PESQUISADOS 1. INTRODUÇÃO Este trabalho visa o aprofundamento da evolução do trabalho na…

....................................09 Secretaria de Estado do Índio................................................................................................................10 Comissão Permanente de Licitação.......................................................................................................10 Fundação Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia de Roraima...............................11 Departamento Estadual de Trânsito de Roraima..................................

Título: A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 66/10 E SUA REPERCURSSÃO EM RELAÇÃO AO INSTITUTO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL Francine Drumond Vieira1 RESUMO: No dia 13 de julho de 2010, foi promulgada a Emenda Constitucional n. 66, conhecida como “PEC do Divórcio”. Essa emenda modificou profundamente o § 6° do art. 226 da Constituição Federal, dando ao texto nova redação, qual seja extinguiu a separação judicial e o prazo ara dissolução do vinculo conjugal. O presente estudo pretende demonstrar a…

| |Subchefia para Assuntos Jurídicos | DECRETO Nº 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. |Texto Republicado no D.O. de 17.6.99 |Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e | | |administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de | | |Qualquer Natureza.